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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RS 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8364_38c6b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 8.364 - RS (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : FÁBIO MATIAS BARELA ADVOGADO : DIANA RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO : TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO VIA FAC-SÍMILE. NÃO JUNTADA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N. 9.800/99 NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Fábio Matias Barela contra acórdão oriundo da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com arrimo nos arts. 105, I, f, da Carta Magna e 187 do RISTJ, ao argumento de que o aludido acórdão reclamado destoa do entendimento preconizado por esta Corte, precisamente no concernente ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH (pessoa jurídica de direito privado). É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, infere-se que, em 28/3/2012, o reclamante enviou a petição inicial deste feito e dos documentos que a instruem por sistema de fac-símile (fls. 1-2), mas o original do petitório inaugural e dos documentos que o guarnecem, até a presente data, não juntados aos autos. Nessas condições, tem-se que o autor deixou de observar o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo parágrafo único do art. da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, o que evidencia a intempestividade da juntada do original da peça exordial e dos documentos que a instruem. Dessarte, é inexistente a petição inicial deste processo. Isso posto, nego seguimento ao requerimento em razão da sua intempestividade, forte no art. 34, XVIII, do RISTJ. Brasília (DF), 09 de abril de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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