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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_353449_c16f3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 353.449 - SP (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ROBERTO FERNANDO BICUDO ADVOGADO : ROBERTO FERNANDO BICUDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CRISTIANO PEREIRA PACIENTE : JOAO ROBERTO SOERO DECISÃO A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido da desnecessidade da intimação pessoal réu do acórdão que confirma sua condenação, bastando a intimação do advogado constituído, por meio de publicação oficial, ou do defensor público ou defensor dativo, por intimação pessoal. Colaciono precedente: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 392, INCISOS I E II, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial. Precedentes desta Corte. 3. Na espécie, a Defensoria Pública foi devidamente intimada do acórdão e, não sendo obrigatória a notificação pessoal da acusada, inexiste nulidade a macular o julgado. 3. Habeas corpus não conhecido" ( HC 294.836/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 02/09/2014). Indefiro, pois, o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, vista à d. Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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