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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1305351_a9067.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.351 - RS (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : MARLY DE SOUZA GOLOSTEIN ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito da recorrente à renúncia da aposentadoria atualmente percebida para fins de concessão de novo benefício, contudo, entendeu que devem ser devolvidos os valores recebidos da autarquia previdenciária em decorrência do gozo do benefício renunciado (fl. 176). Sustenta a recorrente divergência jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte Superior, bem como violação do art. 96 da Lei n. 8.213/1991. Alega a possibilidade de desaposentação sem a necessidade de devolução dos valores percebidos. Decido. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a renúncia do segurado à aposentadoria que percebe, com o objetivo de obter novo benefício, não implica em devolução dos valores aferidos na vigência do benefício renunciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado, dentre inúmeros outros: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. V - Agravo interno desprovido" ( AgRg no REsp 1.247.976/SC, Ministro Gilson Dipp, DJe de 14.2.2012). Nesse mesmo sentido, citem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: "PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DO INSS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PROVIDO" ( REsp 1.290.302/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30.3.2012). "PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. 1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importa em devolução dos valores percebidos. Precedentes. 2. Recurso especial provido" ( REsp 1.309.224/PR, Ministro Castro Meira, DJe de 28.3.2012). "PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" ( REsp 1.306.453/RS, Ministro Humberto Martins, DJe de 27.3.2012) Isso posto, dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de devolução de valores percebidos pela recorrente, referentes ao benefício de aposentadoria renunciado. Publique-se. Brasília, 02 de abril de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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