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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2026218-46.2014.8.26.0000 SP 2016/0139413-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_921170_29fcb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.170 - SP (2016/0139413-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : M C B L ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO (S) AGRAVADO : A B D G B ADVOGADOS : AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por M C B L contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: Deferimento de pedido de prosseguimento da execução e autorização de levantamento de valores. Insurgência. Alegação de que é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença da ação anulatória, que no momento, não está a gerar qualquer efeito, visto que o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. Cumprimento de sentença suspenso por liminar concedida em ação anulatória que restou julgada extinta com resolução do mérito. Liminar que perdeu seus efeitos, automaticamente, com a extinção do processo. Recebimento de recurso de apelação no duplo efeito que não tem o condão de restabelecer os efeitos da liminar. Pedido subsidiário de caução que deve ser acolhido, em razão da alta litigiosidade entre as partes e das diversas demandas que pendem de julgamento. Situação fática diversa da época em que julgado agravo de instrumento que dispensava a caução. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. Alega que a decisão proferida em antecipação de tutela, ainda que revogada pela sentença impugnada por recurso de apelação, se esta foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Defende, assim, dever ser mantida a decisão proferida antecipando tutela, a qual determinou a suspensão de processo de execução, cujo título executivo é objeto da ação anulatória ora em curso. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 631-641. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. O tribunal de origem assim decidiu a questão trazida à baila nas razões do recurso especial: É certo que, com o processamento da ação anulatória, foi deferida liminar (fls. 142/143) que suspendeu o curso do cumprimento de sentença. Tal ação anulatória, no entanto, acabou por ser julgada extinta, com resolução do mérito, por reconhecimento de ocorrência de decadência. Com essa sentença, a liminar perdeu seus efeitos e desapareceu o óbice processual que impedia o prosseguimento da execução. Em outras palavras, a antecipação da tutela foi automaticamente revogada ante a sentença a ela contrária. A aqui agravante interpôs, como se sabe, recurso de apelação que, corretamente, foi recebido no duplo efeito, nos termos do art. 520, do CPC, mas, isso, ao contrário do que entende a recorrente, repita-se, não tem o condão de restabelecer os efeitos da liminar que foi revogada pela sentença extintiva. Não obstante o acima dito, o pedido subsidiário de prestação de caução deve ser acolhido, como medida de cautela, ante a pendência de recurso e da alta complexidade e litigiosidade que permeia o caso. (fls. 441-442 e-STJ) Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Com efeito, é assente no STJ o entendimento de que, em caso de apelação contra sentença de improcedência que revoga a antecipação da tutela, "eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida" (REsp 768.363/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 05/03/2008). Nesse sentido: ________________ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. 1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. 2. A ausência do depósito do valor reclamado pelo Fisco impede a suspensão da execução. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1146537/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 11/12/2009) ________________ AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - NÃO RESTABELECIMENTO DA TUTELA REVOGADA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 985.846/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 18/11/2008) ________________ AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTERIOR. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. IRRELEVÂNCIA. [...] III - Ainda que recebida no duplo efeito a apelação que julgou improcedente a demanda, não surte mais efeitos a decisão provisória que havia concedida a tutela antecipada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 13.072/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 14/11/2007, p. 401) ________________ PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REVOGANDO EXPRESSAMENTE A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR. A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. Eventual apelação recebida no duplo efeito contra a sentença que revogou a antecipação de tutela não tem o condão de restabelecê-la, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação. Recurso não conhecido. (REsp 541.544/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 18/09/2006, p. 322) ________________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ARRESTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. ADVENTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ FEDERAL, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E REVOGANDO, ÀS EXPRESSAS, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PREJUDICADO, AINDA QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA TENHA SIDO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. Não restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência, o fato de a apelação a ela interposta ter sido recebida nos dois efeitos. Recurso tido por prejudicado. (REsp 145.676/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 19/09/2005, p. 327) ________________ Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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