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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_898540_223fe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.540 - SP (2016/0089927-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO ADVOGADOS : MARCOS CHAGAS PEREZ E OUTRO (S) JOÃO PAULO GABRIEL DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - NPL I contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 333, I, do revogado Código de Processo Civil, 188, I, 186, 927, 403, 884 e 944 do Código Civil e 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a seguinte ementa: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Ação fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes. Réu que alega ser cessionário de crédito oriundo de contrato de empréstimo celebrado pelo autor com instituição financeira. Inexistência de prova da cessão de crédito e da relação contratual originária. Inscrição indevida. Débito declarado inexigível. Dano moral in re ipsa. Enunciado nº 24 da C. 3ª Câmara de Direito Privado e precedentes do STJ. Inexistência de outras restrições em nome do autor. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, considerando os critérios usualmente utilizados no arbitramento e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora que devem ser computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. Alegou o agravante que não cometeu ato ilícito e que, se assim não se entender, o valor fixado a título de reparação por dano moral é exorbitante, de modo que deve ser reduzido. É o relatório. O inconformismo não merece acolhida. O Tribunal local concluiu que "não existe prova documental do negócio jurídico que gerou o débito, supostamente cedido pelo Banco Santander S/A ao réu. Os instrumentos de cessão de crédito juntados a fls. 34/36, 37/38 e 39/41 além de ilegíveis, são genéricos e não identificam os devedores dos créditos supostamente cedidos" (e-STJ, fl. 183). Reexaminar a questão, portanto, encontra inegável óbice nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa, o que se diz o mesmo em relação ao valor da reparação, haja vista a ausência da alegada exorbitância. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 821.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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