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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1434538 AC 2014/0032783-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/04/2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1434538_2584f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.538 - AC (2014/0032783-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : J M V V L ADVOGADOS : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE CIRO FACUNDO DE ALMEIDA CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. M. V. V. L., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES: (I) ILICITUDE DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DE PESSOA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (II) NULIDADE DA DENÚNCIA ATRIBUÍDA À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DA PRÁTICA DOS DELITOS. (III) NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS À PARTE DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. (IV) NULIDADE DA SENTENÇA: SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. (V) NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO: FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. REJEITADAS. MÉRITO. PLURALIDADE DE AÇÕES CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL. CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminares: a) Descaracterizada a nulidade em razão da alegada Ilicitude dos procedimentos relativos ao reconhecimento de pessoa de vez que devidamente comprovada a autoria delitiva pelas declarações das vítimas, não havendo falar em nulidade ante a ausência de demonstrado prejuízo ao Denunciado/Embargante. b) Inexiste nulidade da denúncia atribuída à ausência de indicação precisa da data do cometimento dos delitos de vez que não configurado prejuízo ao contraditório e a ampla defesa ( HC 92875, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-04 PP-00956) c) Indemonstrada a nulidade da sentença porque fundamentada a condenação, exclusivamente, em elementos informativos colhidos fora do crivo do contraditório, pois as declarações das vítimas tanto em sede policial quanto em juízo audiência de instrução e julgamento (CD-ROM) comprovam a prática da conduta de favorecimento à prostituição das vítimas. d) Também ausente nulidade da sentença ao fundamento de que o magistrado sentenciante não presidiu a instrução penal (princípio da identidade física do Juiz) de vez que é possível a alteração da competência por meio de criação de novas unidades jurisdicionais. Ademais, o referido princípio não é absoluto, podendo ser mitigado conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça (219661 DF 2012/0175006-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 19/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2013). e) Não há nulidade da decisão condenatória à falta de adequação típica da conduta no que tange ao crime de favorecimento à prostituição, tendo em vista que a conduta do agente de pagar quantias em dinheiro para atrair as vítimas a satisfazer sua lascívia, configura o crime previsto no art. 228, caput, do Código Penal. 2. Da motivação delineada na quinta preliminar nulidade da condenação quanto ao crime de favorecimento a prostituição à falta de adequação típica da conduta exsurge o fundamento para não conhecer do pedido de conversão da referida preliminar em habeas corpus de ofício. 3. Mérito: a) A conduta do Embargante de pagar valores diferenciados a cada uma das vítimas bem como o favorecimento da prostituição das vítimas J. e A. em momento diverso do favorecimento da prostituição das vítimas R., R. e, em nova oportunidade, de J., caracteriza pluralidade de ações, daí por que, escorreita a aplicação da regra do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal). 4. Recurso improvido."Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 14 anos e 15 meses de reclusão, incurso nas sanções dos arts. 214, 224, a, e 228, caput, todos do CP. Apontam-se violados, no presente recurso especial, os arts. 228, 224, a, e 71 do CP, bem como os arts. 399, § 2º, 226, 41 e 155 do CPP e o art. 148 do ECA. O recorrente alega, inicialmente, que a conduta é atípica em relação ao crime de favorecimento da prostituição, pois "não se pode aplicar ao cliente eventual - condição atribuída ao recorrente nos presentes autos - previsão legal voltada a apenar aqueles que tomam medidas voltadas a agenciar homens e mulheres, viabilizar que exerçam, em caráter habitual, atividade tão controversa" (fl. 936). Indica a ocorrência de violação ao princípio da identidade física do juiz, ao argumento de que "nem mesmo a mencionada criação de vara especializada teria o condão de atrair a competência para o processamento dos fatos atribuídos ao recorrente", uma vez que "fatos posteriores à fixação da competência e ao desenvolvimento de toda a instrução processual não podem alterá-la, restando perpetuada a competência da vara que inicialmente atuou no feito, salvo em casos de incompetência absoluta" (fl. 495). Sobre o tema, acrescenta que a 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco não era competente para julgar a ação, pois a atribuição de julgar crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente não se encontra no rol taxativo estabelecido pelo art. 148 do ECA. Aduz que, quanto ao delito de atentado violento ao pudor, "a violência presumida em questão deve ser considerada de natureza relativa, haja vista as peculiaridades de cada caso concreto, mais especificamente nas hipóteses de menores com vida sexual ativa e que consentem com o ato carnal ou libidinoso" (fl. 960). Sustenta, ainda, que os atos de reconhecimento realizados em sede policial e judicial devem ser declarados nulos, na medida em que duas das vítimas não demonstraram certeza acerca da identidade de seu ofensor em ambas as fases, ao passo em que outra teria reconhecido o recorrente como autor dos fatos em duas ocasiões - a partir de uma fotografia apresentada pela autoridade policial, não acostada aos autos, e, em sede judicial, em ato de reconhecimento que não observou as formalidades legais exigidas para o procedimento. Afirma que deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva ao caso, pois os tipos penais em questão tutelam o mesmo bem jurídico - a liberdade sexual - e não é necessária a unidade de desígnios do agente para tanto. Aponta que, ainda que assim não fosse, os desígnios relativos aos delitos imputados ao recorrente não são autônomos, pois "todos os atos a ele imputados, reconhecidamente praticados nas mesmas circunstâncias, foram direcionados a um único fim: satisfazer sua lascívia, por meio da prática de atos libidinosos e conjunção carnal" (fl. 971). Defende, ademais, que a denúncia é inepta, em face da ausência de indicação precisa do cometimento dos supostos ilícitos nela narrados, principalmente em virtude da comprovação de que "o recorrente se encontrava ausente do Estado do Acre no período compreendido entre os dias 06 a 23 de julho e 05 a 31 de agosto, todos no ano de 2002 - este último período, vale relembrar, coincidente com a data na qual os fatos teriam supostamente ocorrido" (fl. 974). Argumenta, por fim, que "a condenação e sua confirmação pelo e. Tribunal a quo basearam-se somente em elementos informativos da fase extrajudicial, sem a imprescindível comprovação perante o Juízo e em contraditório" (fl. 978). Contrarrazões às fls. 1168/1171. O MPF opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à alegada ofensa ao art. 41 do CPP, não assiste razão ao agravante. Isso porque esta Corte firmou orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos imputados ao réu não gera, por si só, a inépcia da exordial acusatória. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DATA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. [...] 3. A peça acusatória, in casu, não causou prejuízo à defesa, porquanto atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do representado e a classificação do crime; sendo despicienda a fixação da data exata da conclusão do crime para a adequada compreensão dos atos delitivos imputados ao réu. [...] 5. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.269.329/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 564, I, DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FASE INQUISITORIAL. JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. POSTERIOR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 41 E 564, III, A, DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DA CONDUTA DELITUOSA. REFERÊNCIA A UM LAPSO TEMPORAL. VALIDADE. ARTS. 305 E 347 DO CP. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Quando não se sabe, com precisão, o momento exato da conduta delituosa, é suficiente a indicação aproximada de um lapso temporal, considerando a data máxima em favor do réu, para efeito de contagem da prescrição. Precedentes do STJ. [...] 5. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp 1.252.203/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/2/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MENÇÃO À DATA ESPECÍFICA EM QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS. NARRATIVA QUE POSSIBILITOU O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. TESES RECURSAIS CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. [...] 3. A omissão, na exordial acusatória, quanto às datas dos fatos delituosos, constitui mera irregularidade, incapaz de macular o processo, sobretudo quando a narrativa permitir o exercício do contraditório. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1.292.525/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/5/2013). Quanto ao alegado prejuízo ao réu decorrente da ausência de indicação das datas, verifica-se que a tese de que teriam sido comprovadas as suas ausências físicas do Estado do Acre no ano de 2002 foi refutada pelo Tribunal de origem, segundo o qual as provas assinaladas pela defesa não são "bastantes para comprovar, indene de dúvidas, que efetivamente o acusado esteve fora do estado em períodos do ano de 2002, especialmente o mês de agosto" (fl. 688). Essa conclusão não pode ser revista por esta Corte Especial, sob pena de indevida incursão na matéria fático-probatória, inviabilizada no âmbito do apelo extremo, em conformidade com a Súmula 7/STJ. No que concerne à alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz, tampouco merece acolhida o recurso. Segundo esse princípio, previsto no art. 399, § 2º, do CPP (modificação trazida pela Lei n. 11.719/08), o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito. Contudo, além da aplicação analógica das exceções previstas no Código de Processo Civil, em razão da ausência de regras específicas na legislação processual penal, também não se reputa violado o princípio da identidade física do juiz, nem o da perpetuatio jurisdicionis, nas hipóteses em que for redistribuída a ação penal em virtude da criação de novas varas especializadas ou da alteração da competência dos juízos preexistentes. Nesse contexto, o entendimento consignado no v. acórdão recorrido está conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme demonstram os precedentes a seguir indicados: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Os Tribunais Superiores assentaram entendimento de que não viola o princípio da identidade física do juiz a resolução do respectivo Tribunal que determina a redistribuição da ação penal em razão da criação de nova vara ou alteração das competências das existentes. 3. In casu, a redistribuição do processo deu-se dentro das hipóteses legalmente previstas, já que decorreu da instalação de uma nova vara criminal de competência igual à das existentes, mediante a edição de resolução do Tribunal a que as varas são vinculadas, com o objetivo de equalizar os acervos de processos pendentes de julgamento entre elas. 4. Habeas corpus não conhecido"( HC 202.657/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/02/2016)."AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SONEGAÇÃO DE QUANTIA DE GRANDE VULTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDIMENTO DE BENS. LEGALIDADE. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do princípio da identidade física do juiz. [...] 7. Agravo regimental, interposto por Manuel da Costa Torres, improvido" ( AgRg no REsp 1476752/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/08/2015). Em relação à alegação de incompetência da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco para julgar adultos, ao argumento de que a sua criação extrapola os limites legais de competência estatuídos no artigo 148 da Lei n. 8.069/1990, melhor sorte não socorre ao recorrente. A criação da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco foi realizada por meio da Resolução n. 134/2009 do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Essa mesma resolução, no inciso II de seu art. 4º, atribuiu àquela vara competência privativa para julgar "os procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual". A jurisprudência desta Corte Superior passou a acompanhar o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, no sentido de se admitir que os Tribunais de Justiça atribuam competência para o julgamento de crimes contra crianças e adolescentes à Justiça da Infância e Juventude. Nesse sentido são os seguintes precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "COMPETÊNCIA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ARTIGO 145 DA LEI Nº 8.069/90 E LEI Nº 12.913/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Considerado o disposto no artigo 145 da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, dá-se a competência de Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre para julgar delito praticado contra criança ou adolescente"( HC 113.102/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 18/2/2013)."HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL.TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV Ordem denegada" ( HC 113.018/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/2013). Esta Corte Superior perfilha do mesmo entendimento: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior, perfilhando orientação emanada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. 2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC 213.154/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 24/2/2015). "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS VARA CRIMINAL. ARTIGO 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consoante o disposto no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei n. 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu poderes ao Conselho da Magistratura, excepcionalmente, de atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências,a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, nos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos Tribunais (art. 96, I, a). 3. Embora haja precedentes deste Superior Tribunal em sentido contrário, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e ressalvando meu posicionamento, é de seguir-se o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 4. Ordem não conhecida" ( HC 238.110/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe de 19/11/2014). "[...] ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME COMETIDO CONTRA MENOR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. De acordo com entendimento sufragado por uma das Turmas do Pretório Excelso, e acolhido pela maioria dos integrantes desta Quinta Turma, é facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às varas da infância e da juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescente, de acordo com o disposto no artigo 96, inciso I, alíneas a e d e inciso II, alínea d, da Constituição Federal. 2. Ressalva do entendimento do Relator. 3. Habeas corpus não conhecido"( HC 282.815/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/4/2014)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HIPÓTESE IDÊNTICA. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal de Justiça gaúcho ponderou que"a Lei Estadual n.º 12.913/08 alterou o art. 2.º da Lei Estadual n.º 9.896/93 e passou a autorizar que o Conselho da Magistratura, excepcionalmente, atribua competências adicionais à Vara da Infância e juventude: [...] Diante do permissivo legal, o Conselho da Magistratura - órgão responsável pelo planejamento da organização e da administração judiciárias, conforme previsão do COSE, expediu o Edital n.º 058/2008-COMAG, transferindo da 9.ª Vara Criminal do Foro Central da Capital para os 1.º e 2.º Juizados da Infância e Juventude a competência para instruir e julgar feitos criminais que figurem como vítimas crianças e adolescentes."3. Não há, portanto, nenhuma nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS. 4. Recurso desprovido" ( RHC 33.531/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 12/3/2014). Quanto ao pleito do procedimento de reconhecimento de pessoa, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução" ( AgRg no REsp 1304484/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 7/3/2014). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV, V E VII, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. EXAME QUE DEMANDA INCURSÃO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1."Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP"( AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 14/9/2012). 2. Para a configuração de nulidade processual, faz-se necessária a prova do efetivo prejuízo à parte, conforme inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 300.047/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/8/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II. Agravo Regimental improvido" ( AgRg no AREsp 304.970/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 12/5/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE. TESE DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A COMPROVAR A AUTORIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva. 2. No caso, a comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, amparou-se não só no reconhecimento pessoal do Paciente pelas vítimas, o qual foi repetido em juízo, mas também nos depoimentos das testemunhas. 3. A declaração de nulidade do ato processual exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu - não evidenciado na espécie -, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC 272.660/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 30/4/2014). No caso sob exame, o eg. Tribunal de origem consignou, em síntese, que "há uma série de indícios que concatenados levam à conclusão de que o réu é de fato o autor dos delitos" (fl. 619), razão pela qual não há que se reconhecer a alegada nulidade. No tocante à pretensão de relativização da presunção de violência contra as vítimas, os fundamentos alinhados no v. acórdão vergastado evidenciam que o entendimento adotado está em consonância com jurisprudência pacífica firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que possui natureza absoluta a presunção de violência estabelecida pelo art. 224, a, do CP para os crimes contra os costumes que têm como vítima menor de 14 anos de idade, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.015/2009. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado emanado da Terceira Seção desta Corte: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 213 C.C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE VOLITIVA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO MENOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casarem, senão com autorização de seus representantes legais (art. 3.º, inciso I; e art. 1517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o reconhecimento da voluntariedade do ato sexual. 2. A presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento"quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida."( HC 105558, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, DJe de 12/06/2012). No mesmo sentido: HC 109206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 16/11/2011; HC 101456, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 30/04/2010; HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14/04/2008, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ de 17/08/2001. 4. Embargos de divergência acolhidos para, afastada a relativização da presunção de violência, cassar o acórdão embargado e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que as demais teses veiculadas na apelação da Defesa sejam devidamente apreciadas" (EREsp 1.152.864/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 1º/4/2014). Dessarte, de acordo essa orientação, os elementos apontados pelo recorrente - o consentimento e a vida sexual ativa da vítima menor - não têm o condão de afastar a presunção de violência do delito de atentado violento ao pudor. Da mesma forma, verifica-se da leitura do v. acórdão vergastado que o provimento jurisdicional atacado pelo recurso ora em análise demonstrou, de forma suficientemente fundamentada, as razões pelas quais restou o recorrente condenado. Confiram-se os seguintes excertos dos acórdãos proferidos por ocasião do julgamento da apelação e dos embargos infringentes, no ponto, respectivamente: "Revisando minuciosamente os autos, depreende-se estar suficientemente provado que houve conjunção carnal entre o réu e A., em duas oportunidades; que o réu praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com as vítimas R. e R. e que facilitou a prostituição de todas as vítimas citadas. Com efeito, os relatos de A., tanto em fase policial, quanto em juízo (áudio de CD-R), não deixam dúvidas que, de fato, no ano de 2002, em data não precisada, o ora apelante a conduziu, juntamente com sua amiga J., até as dependências do estabelecimento comercial denominado" Motel CQSabe ", e, ali, manteve conjunção carnal com ela, pagando-lhe ao final a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), cujo idêntico valor também foi dado a J.. É possível extrair, com precisão, que o réu, naquele dia, após telefonema dado por J., marcou um encontro com ambas em frente a uma escola, localizada no Segundo Distrito desta Cidade, de onde as levou para o referido motel. Ali manteve coito vaginal com A. e lhe entregou como recompensa a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Anote-se que, em relação a J., a prova judicializada não confirma a ocorrência do delito, uma vez que esta vítima não foi localizada para sua oitiva sob o crivo do contraditório e as demais ofendidas nada esclareceram quanto a isso. Apenas está devidamente comprovado que o réu também lhe conferiu a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Outrossim, demonstrou-se que, naquele mesmo, ano, também em dia e mês não estabelecidos, o acusado, depois de contato telefônico de iniciativa de A., encontrou com ela, R. e R. em frente a um posto de combustível nas proximidades do terminal urbano, deu-lhes R$ 10,00 (dez reais), a fim de que tomassem um transporte e fossem até a Fundação Bradesco, na Vila Bettel, nesta Cidade, onde o aguardaram. O réu, tempo depois, chegou ao local e conduziu as ofendidas, em veículo próprio até o estabelecimento comercial denominado" Motel Classic ". Nesta oportunidade, todas elas se despiram e foram tomar banho na banheira com o réu que as acariciou. Em seguida, o acusado pediu a A. que saísse da banheira, porque percebeu que estava sangrando em virtude do período menstrual, e o aguardasse na cama. Depois, saíram da banheira e o acusado manteve relações sexuais com A.. Ao fim, deu a A. a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) para si e R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 20,00 (vinte reais) para que repassasse às outras menores. Assim sendo, há provas suficientes e que não deixam resquícios de dúvida quanto a tais fatos. Impende sublinhar, nesse passo, que não se constata a controvérsia apontada pela defesa quanto à autoria delitiva, pois é natural que as vítimas, à época com pouca idade e passados mais de cinco anos dos fatos, tenham sido reticentes em suas declarações, sobretudo se considerarmos que o réu é pessoa da alta sociedade acriana, proprietário, inclusive, de um dos melhores hotéis da cidade, à época. Veja-se que A. e R. (áudio de CD-R) disseram que o réu, o qual estava presente à audiência, muito se parecia com a pessoa que saíram. Deram, inclusive, características físicas compatíveis com a do apelante (pessoa de mais idade, branco e de cabelos um pouco grisalhos). Um dado importante, que merece ser gizado, é que A. (áudio de CD-R), ao ser inquirida sobre como tinha tomado conhecimento de que a pessoa com quem saíram era o acusado, J. M. V. V. L., respondeu que, no primeiro encontro que tiveram, no qual também estava presente J., esta perguntou ao increpado como era o seu nome e ele, por sua vez, mostrou a ambas o visor do aparelho celular que detinha e no qual aparecia a inscrição"M. L.", dizendo-lhes ser esse o seu nome. Ainda, segundo A., sua amiga J. sempre se referia a ele como" I. G. ", porque sabia que ele era o proprietário do hotel existente na cidade com o mesmo nome comercial. Destarte, vê-se que há uma série de indícios que concatenados levam à conclusão de que o réu é de fato o autor dos delitos"(fls. 617/619)."Tocante à alegada nulidade da sentença ao argumento que fundamentada a condenação, exclusivamente, em elementos informativos colhidos fora do crivo do contraditório, de igual modo, dessumo sem razão o Embargante, pois as declarações das vítimas tanto em sede policial quanto em juízo - audiência de instrução e julgamento (CD-ROM) - comprovam a prática da conduta de favorecimento à prostituição das vítimas" (fl. 906). Como se vê, a autoria indicada na fase inquisitória foi corroborada por provas orais produzidas na fase judicial, coadunando-se, ainda, com as circunstâncias fáticas do delito, apuradas no trâmite do feito. Assim, a fundamentação utilizada pela Corte de origem revela-se idônea, não estando, de outro lado, amparada exclusivamente em provas produzidas em sede policial. Acerca do tema, os seguintes precedentes desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO NÃO VÁLIDO. AMEAÇAS DE POLICIAIS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação foi baseada também em outros elementos de prova levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no AREsp 499.392/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/8/2014)."AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. CONTEÚDO. SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. As instâncias ordinárias, para lastrearem o decreto condenatório, não se utilizaram apenas das provas colhidas no inquérito policial, mas também lançaram mão de outras produzidas em juízo, motivo pelo qual não há violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Consoante já decidiu este Superior Tribunal, não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa ( HC n. 155.226/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1º/8/2012). 3. Em recurso especial é inviável a análise do conteúdo das provas para se aferir se seriam suficientes para a condenação, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo regimental improvido" ( AgRg no AREsp 79.975/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/5/2013). Ademais, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Noutro giro, é permitida a revaloração do conjunto probatório, procedimento que consubstancia tão somente a releitura dos fatos/provas consagrados no acórdão atacado. Dessarte, a simples pretensão de conferir nova qualificação jurídica aos fatos, sem que seja necessário o reexame do acervo probatório é admitida, situação inocorrente na espécie. É que a pretensão do ora recorrente é aferir a idoneidade das provas produzidas, visando, portanto, a reexaminar o contexto fático-probatório delineado no v. acórdão recorrido, ante a alegada insuficiência probatória para condenação, o que não é admitido em sede de recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 546.485/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 26/8/2014, DJe de 1º/9/2014)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 296 E 297, AMBOS DO CPPM. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1.464.155/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/9/2014, DJe de 16/9/2014). O mesmo óbice impede a análise do recurso no tocante à alegação de atipicidade do delito de favorecimento da prostituição, formulada ao argumento de que a retribuição financeira pelos serviços sexuais prestados, por si só, não faz com que o cliente eventual incorra em tal delito, e de que o recorrente, no caso, não ingressou em qualquer das condutas descritas no tipo. Ao contrário do que alega o recorrente, o pagamento que fez às menores não foi o único fundamento utilizado na origem para a sua condenação como incurso no art. 228 do Código Penal. Com efeito, todo o contexto probatório presente nos autos foi ponderado para que se concluísse que o réu contribuiu para o caminho da prostituição enveredado pelas vítimas, conforme revelam os seguintes trechos da r. sentença condenatória, mantida, no ponto, pelo eg. colegiado estadual: "Com efeito, os harmônicos elementos probatórios amealhados evidenciam que, no ano de 2002, em dia e mês que não se pôde precisar, o réu J. M. atraiu as vítimas J. da S. G. e A. V. da S., com 16 (dezesseis) e 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, respectivamente, à prostituição. J. foi informada por uma amiga do número de celular do increpado, e, ainda, de que ele pagava bem por um" programa ", fato que a levou, juntamente com A., a procurá-lo, ligando para o seu número, combinando um encontro. O denunciado encontrou-se com as duas menores defronte à Escola Chico Mendes, localizada no 2º Distrito desta Capital, por volta das 14h, e as levou para o" C Q Sabe Motel ", situado na Rodovia AC-40, nº 3908, em Rio Branco/AC, onde manteve conjunção carnal com A., constrangendo-a mediante violência presumida - eis que era menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do fato -, e, depois, com J., para ao final entregar a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada uma, como forma de pagamento. Após o primeiro encontro, mais três outros se sucederam, sendo que nos dois primeiros estavam as duas meninas e no último somente J., sendo certo que as menores eram sempre bem remuneradas. A prova material dos precitados crimes - favorecimento da prostituição (art. 228, caput, do CP) e estupro (art. 213, c/c o art. 224, a, do mesmo Estatuto Punitivo) - estão rigorosamente demonstrados através das declarações de J. e A., que se apresentam em evidente sintonia com os demais elementos incriminadores arregimentados no acervo processual, sendo que o estupro praticado contra esta última foi consubstanciado ainda através do Laudo de Conjunção Carnal de fl. 17 (autos nº 001.04.002244-8/Apenso). Vale repisar que as vítimas J. e A. tinham apenas 16 (dezesseis) e 13 (treze) anos à época dos crimes, respectivamente. E eram jovens inexperientes. Pressionadas pela miséria econômica. Pouco esclarecidas. E nessa condição é que foram ao encontro do réu, que, aproveitando-se da condição de ser homem de posses, levou as menores para o interior de um quarto do Motel"C Q SABE", onde manteve conjunção carnal com ambas, visando saciar sua lascívia, para ao final remunerá-las, induzindo-as, pois, a envederedar na senda da prostituição, o que de fato ocorreu, tanto que, segundo exsurge dos autos, as adolescentes voltaram a fazer"programas sexuais"com o réu e, ainda, com outros homens."(fls. 257-259 - grifei)."O elenco probatório formado em ambos os estágios da persecução criminal autoriza concluir, sem margem para dúvida, que, a menor A. falou das qualidades do denunciado, principalmente a financeira, para as irmãs R. e R., com 11 (onze) e 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, respectivamente, dizendo-lhes que o inculpado recompensava por um"programa", convencendo-as para um encontro, o que de fato ocorreu; numa tarde do ano de 2002, A. ligou para o denunciado, falou das duas irmãs e com ele marcou um encontro, que se deu num posto de gasolina, localizado ao lado do Terminal Urbano. Em referido posto, o denunciado deu a A. a quantia de R$ 10,00 (dez reais) e pediu para que as três o esperassem em frente à Escola Fundação Bradesco, localizada na Vila Betel. Do local marcado, as três foram levadas pelo denunciado ao" Motel Classic ", localizado naquelas proximidades. No interior do motel, as três menores e o denunciado ficaram totalmente despidos, e todos foram tomar banho na banheira, ocasião em que o denunciado apalpou os seios, a vagina e as nádegas das menores, chegando a beijar a boca e várias partes do corpo de R.. Em dado momento, o denunciado mandou que A. saísse da banheira, haja vista que a mesma estava em seu período menstrual, dizendo-lhe que pedisse absorvente à recepção do motel e que o esperasse na cama, permanecendo ele com as duas irmãs. Após sair do banho, o denunciado manteve conjunção carnal com A.. No final, o denunciado deu a importância de R$ 50,00 (cinquenta) reais a A., R$ 30,00 (trinta reais) a R. e R$ 20,00 (vinte reais) a R., compensando esta última com menor valor, em razão de ela haver se negado a praticar sexo oral com o denunciado, consistente em chupar seu pênis. Não sobressai dúvida do caderno processual de que o réu, nas circunstâncias alinhavadas na denúncia, agindo com desígnios autônomos, constrangeu as menores R., R. e A., com violência presumida, eis que tinham 11 (onze), 12 (doze) e 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, respectivamente, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em apalpar os seios, a vagina e as nádegas das menores, chegando a beijar na boca e várias partes do corpo de R.. Com esse comportamento, o réu também induziu as menores R. e R. à prostituição." (fls. 268-270 - grifei). Ora, em consonância com o teor da já mencionada Súmula n. 07 desta Corte Especial, não podem ser reexaminadas na seara do recurso especial as premissas alcançadas nas instâncias ordinárias diante do quadro fático-probatório, no sentido de que o recorrente efetivamente favoreceu a prostituição das menores. Não é outro o raciocínio quanto à configuração do crime continuado, segundo a qual o Tribunal a quo assim consignou, verbis: "Ressai dos fatos descritos na denúncia e da prova coligida na persecução penal depoimentos colhidos em fase investigativa bem como em sede judicial que, no ano de 2002, em dia e mês incertos, o Denunciado, ora Embargante, atraiu as vítimas J. da S. G., 16 anos, e A. V. da S., 13 anos, para um encontro em frente à escola Chico Mendes, localizada no 2º distrito de Rio Branco, por volta das 14 horas, oportunidade em que conduziu as vítimas a um motel denominado C Q sabe, localizado na Rodovia AC-40, nº 3908, mantendo relação sexual com ambas mediante pagamento de 50,00 (cinquenta) reais a cada uma das vítimas (depoimentos das vítimas gravados em mídia digital anexa ao volume 01). Também segundo a prova obtida, os encontros prosseguiram,sempre mediante pagamento e, em razão de desentendimento entre as vítimas, a menor A. desacompanhada da outra vítima passou a sair com o Embargante, oportunidade em que aquela (A.) convenceu as menores R. (11 anos) e R. (12 anos), irmãs entre si, a participar de um programa com o Embargante, ocorrendo o referido encontro entre ele e as três vítimas em um posto de gasolina próximo ao terminal urbano, quando o Embargante patrocinou a quantia de R$ 10,00 (dez) reais às vítimas para um encontro em frente à escola Fundação Bradesco, localizada na Vila Betel, local de onde as vítimas foram conduzidas pelo Denunciado/Embargante ao motel Classic, localizado naquelas proximidades. Na oportunidade interior do referido motel, na banheira o Embargante praticou atos libidinosos (apalpou os seios, a vagina e as nádegas das menores bem assim beijou a boca e várias partes do corpo de R.) com as vítimas R. e R. e manteve conjunção carnal com a vítima A., mediante pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta) reais a A., R$ 30 (trinta) reais a R. e R$ 20 (vinte) reais a R.. Pois bem. Resulta da análise da prova encartada nos autos, que não assiste razão ao Embargante quanto à aplicação da regra do concurso formal próprio aos crimes de favorecimento da prostituição das vítimas J., A. e R. de vez que configurada a pluralidade de desígnios do Agente em relação a cada uma das vítimas. Destarte, a meu pensar, a conduta do Embargante de pagar valores diferenciados a cada uma das vítimas bem como o favorecimento da prostituição das vítimas Juscilene e Aldeniza em momento diverso do favorecimento da prostituição das vítimas R., R. e, novamente, de J., caracteriza pluralidade de ações, razão disso, adequado a aplicação da regra do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal)"(fls. 909-910 - Desa. Eva Evangelista)."Os crimes que envolveram A. e J. como ofendidas ocorreram no ano de 2002, sendo que o embargante as apanhou no 2º Distrito desta Cidade por volta das 14:00 horas, levou-as para o Motel CQ-Sabe, onde mantiveram relações sexuais e após o ato, pagou cinqüenta reais para cada uma. Foram mais três os encontros com Juscilene, em dois dos quais a ofendida A. estava junto. Já os crimes que envolveram A., R. e R. como ofendidas, também ocorreram no ano de 2002, sendo que o embargante as encontrou nas proximidades do Terminal Urbano desta Cidade, ocasião em que lhes deu dez reais para que pegassem um táxi, encontrando-se depois perto da Escola da Fundação Bradesco. Dali o embargante as levou para o Motel Classic, onde após a prática de relação sexual com a primeira e atos libidinosos com as demais, pagou cinquenta reais para A., trinta reais para R. e vinte reais para R.. Um dos pressupostos do concurso formal é a unicidade de ação ou omissão. O artigo 70, caput, do Código Penal, refere-se a uma só ação ou omissão. Não desconheço que ação e ato não se confundem. Damásio de Jesus pontua que"a ação ou conduta pode conter vários atos, sem perder a unidade". No entanto, não há como deixar de pontuar que os fatos imputados ao embargante ocorreram em datas distintas, em locais diversos, envolvendo diferentes ofendidas, que receberam quantias não iguais. Acorde com a divergência iniciada com a Eminente Revisora, julgo demonstradas a diversidade de ações ou condutas, configurando o concurso material e via de consequência, afastado o concurso formal" (fl. 912 - Des. Samoel Evangelista). A propósito, este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos" ( HC n. 297.624/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/3/2015). A propósito: "PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DUAS VÍTIMAS. CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS CONTRA CADA UMA DAS VÍTIMAS. LEI Nº 12.015/09. (3) CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVA ÀS CONDUTAS PRATICADAS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 3. Este Sodalício pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos. Ademais, para se concluir de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do writ, eis que as instâncias de origem concluíram pela existência de desígnios autônomos no que se refere aos atos praticados contra as duas vítimas. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, nos termos da Lei n.º 12.015/09, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal" ( HC 274.848/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/2/2015, grifei). No ponto, cito o seguinte precedente do col. Pretório Excelso que esclarece a controvérsia a respeito das teorias adotadas pelo Código Penal - se teoria objetiva ou teoria objetivo-subjetiva - e considera necessária a cumulação dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração do crime continuado. "Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, i, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Homicídio consumado triplamente qualificado, homicídio tentado triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência dos elementos objetivos e subjetivo. Controvérsia a respeito das teorias adotadas pelo Código Penal. Prevalência da teoria objetivo-subjetiva. 1. A continuidade delitiva é ficção jurídica derivada de política criminal e se traduz em favor rei na medida em que objetiva à diminuição da pena Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços., impondo-se acrescentar que tais requisitos são cumulativos, e não alternativos. 2. In casu, o paciente foi condenado a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, 121, § 2º, I, IV e V, c/c o art. 14, II, e 148, na forma do art. 69 (concurso material), tendo requerido nas instâncias precedentes o reconhecimento da continuidade delitiva, por estarem presentes os requisitos objetivos, sustentando, outrossim, a abstração do elemento subjetivo atinente à unidade de desígnio, em razão de o Código Penal ter adotado a teoria objetiva pura, e não a teoria mista, vale dizer, a teoria objetivo-subjetiva. 3. A teoria objetiva (tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) dispensa a unidade de desígnios, considerada pela teoria objetivo-subjetiva para a caracterização da continuidade delitiva, sendo certo que ambas as Turmas desta Corte adotaram a teoria mista em recentes julgamentos: HC 98.681, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18/04/2011, e RHC 107.761, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 13/09/2011. 4. A dinâmica dos fatos sub examine revela a inexistência de unidade de desígnio, porquanto o paciente, movido por uma discussão a respeito do condomínio do qual era síndico, e com o intento único de matar a 1ª vítima, entrou no apartamento desta e a asfixiou com um cinto. Na sequência, constatando que a empregada presenciara o crime, a levou a outro lugar com a promessa de que a libertaria, quando, na verdade, a manteve em cárcere privado para, em seguida, tentar matá-la com disparos de arma de fogo para que ela não o denunciasse. 5. A diversidade do modus operandi asfixia mecânica e disparos de arma de fogo -, impede o reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência de um dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal (maneira de execução). 6. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus; reexame que se impõe para conclusão diversa da adotada nas instâncias precedentes. 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 8. Inexiste, no ato impugnado, error in judicando conducente à concessão, ex officio, da ordem. 9. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita, na linha do novel entendimento da Turma, que rejeita sua utilização como substitutivo de recurso ordinário" ( HC 108.221/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/5/2013). Dessarte, constata-se que tanto a r. sentença quanto os votos vencedores dos v. acórdãos proferidos no julgamento da apelação e dos embargos infringentes consignaram a existência de desígnios autônomos nas condutas do ora recorrente. Assim, ante a falta do requisito subjetivo para a aplicação do art. 71 do Código Penal, não há falar no reconhecimento da continuidade delitiva no presente caso. Ademais, conforme já destacado, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo quanto à presença de desígnios autônomos para a prática de cada delito, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A. OFENSA AOS ARTS. 41, 384 E 569, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 69 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. De fato, esta Corte possui o entendimento de que"o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório"( HC 284.828/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE , QUINTA TURMA, DJe 14/04/2014) . Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1.525.571/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 7/10/2015). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A pretensão referente ao reconhecimento, in casu, da continuidade delitiva, conforme previsto no art. 71 do Código Penal, afastando-se o concurso material entre crimes (art. 69 do Estatuto Repressor), demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no AREsp 711.471/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 6/10/2015). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial e indefiro o pedido de reconsideração de despacho constante das fls. 1282/1291. P. e I. Brasília (DF), 06 de abril de 2016. Ministro Felix Fischer Ministro
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