jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 36661 ES 2013/0091776-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_36661_0265e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.661 - ES (2013/0091776-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : R C DE A E S ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por R. C. de A. E. S., desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 632): HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE. CRIMES ANTECEDENTES. CONTRABANDO. DESCRIÇÃO DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CASO CONCRETO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A denúncia descreve o delito de contrabando como crime antecedente ao de lavagem de capitais, remetendo expressamente à ação penal nº 2003.51.01.504960-0, que elucidou a dinâmica de atuação de três organizações criminosas, dentre elas a comandada; pelo ora paciente, que chefiava 'um dos grupos voltados à exploração de máquinas caça-níqueis contendo equipamento contrabandeados.' 2. Resta comprovada a possível relação indireta entre os recursos e o delito antecedente de corrupção ativa, que só poderá ser confirmada com a devida instrução, vez que a denúncia narra que tal delito era fundamental para o exercício das atividades lucrativas dá organização criminosa. 3. Com a promulgação da Lei 12.683/12, foi retirado todo o rol taxativo dos delitos antecedentes para a configuração do delito de lavagem de capitais, bastando a prática anterior de qualquer delito, com o consequente ganho patrimonial ocultado ou dissimulado. 4. In Casu, os delitos antecedentes são os de contrabando, quadrilha armada e corrupção ativa, praticados por organização criminosa e pelos quais foi o paciente condenado. 5. Ordem denegada. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta violação ao art. , III, V e VII, c/c o § 1º, II, c/c o § 4º, da Lei n.º 9.613/98, vindo, ao final da instrução criminal, a ser condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Na presente impetração alega-se que "o delito de contrabando não pode se constituir em delito antecedente ao delito de lavagem de capitais, não por sua atipicidade, mas sim porque o delito antecedente indicado pela denúncia é o de exploração de máquinas caça-níqueis" (fl. 647). Sustenta que "o que a Lei de Lavagem de Capitais pune é ocultação ou a dissimulação de bens, direitos ou valores provenientes do crime antecedente. E, na hipótese, o crime antecedente de contrabando não gera nenhum bem, direito ou valor, ao contrário, gerou despesas para o importador do noteiro."(fl. 648) Pontua, pois, ser"patente que a conduta de exploração de máquinas caça-niqueis, e os valores daí engendrados, não se subsumem aos preceitos da Lei 9613/98, já que se opera a tipicidade do delito do art. , da Lei 9613/98 pela falta do crime antecedente."(fl. 650) Outrossim, assevera, ainda, que o delito de corrupção ativa, também, não pode ser considerado como delito antecedente, pois"se o paciente oferecia ou dava vantagem indevida em prol de agentes públicos resta claro que dessa conduta não se tem qualquer delito antecedente ao de lavagem de capitais por absoluta impossibilidade do meio, uma vez que a lavagem de capitais pressupõe que se angarie recursos, e não se gaste valores."(fl. 652) Acentua, ainda mais, que a atipicidade da organização criminosa como delito antecedente, pois"o STF fixou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico não engloba formalmente a figura típica do delito de organização criminosa. Isso porque exige-se lei formal para a consecução descritiva e típica daquele delito, não a suprindo a adesão a Convenção Internacional que não trás a espécie normativa demandada pelo princípio da reserva legal." (fl. 654) Diante disso, pleiteia, em tema liminar, pelo sobrestamento do andamento da ação penal até o julgamento do mérito do recurso ordinário. No mérito, busca-se pelo trancamento da ação penal "uma vez reconhecida a atipicidade dos delitos antecedentes de contrabando e de organização criminosa, e pela absoluta ineficácia do crime de corrupção ativa se constituir em crime antecedente para o de lavagem de capitais." (fl. 659) Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não diviso manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência. No caso, não se pode afirmar, primo oculi, a necessidade de suspensão da ação penal, mormente porque já editada a sentença condenatória que condenou o paciente à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. , III, V e VII, c/c o § 1º, II, c/c o § 4º, da Lei n.º 9.613/98. De qualquer modo, a análise dos temas trazidos ao crivo desta Corte Superior demanda, necessariamente, um exame mais aprofundado dos autos, o que se mostra inviável nos estreitos lindes deste átrio processual. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da causa sobre o alegado na presente impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de abril de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892055848/recurso-em-habeas-corpus-rhc-36661-es-2013-0091776-5

Informações relacionadas

5. Tutela de Urgência em Matéria Penal – Uma Análise Consoante ao Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Parte VI - Tutelas Provisórias