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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 527855 SC 2014/0137983-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_527855_b5c18.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 527.855 - SC (2014/0137983-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : ELISIANE DORNELLES FRASSETTO E OUTRO (S) GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI PAULO CÉSAR ROSA GOES RODRIGO FRASSETTO GÓES E OUTRO (S) AGRAVADO : MAURICIO DA SILVA WANDERLEY ADVOGADOS : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA E OUTRO (S) CLONNY CAPISTRANO RICHARDY BIANCHINI DE MELLO DECISÃO Trata-se de agravo regimental, interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de decisão monocrática, acostada às fls. 363-364 e-STJ, da lavra deste signatário, que não conheceu do agravo da ora insurgente, ante sua intempestividade. O aludido agravo buscava o processamento do apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manejado com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NESSE PONTO. É nula de pleno direito a sentença se o magistrado de 1º grau, quando do exame do mérito da causa, violando as disposições dos arts. 128 e 460 do CPC, analisa e acolhe pleito de modo totalmente estranho à pretensão deduzida na inicial, e contrariamente à advertência do Autor quanto aos limites clara e expressamente definidos na inaugural de abertura da instância. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição 'a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas', bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas depleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar 'em razão e nos limites da função social do contrato', obrigando que os contratantes guardem, 'assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé' (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, 'Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil'. Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que 'a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar', bem a de n. 596, que preceitua que 'as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional'. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. '... ressalvados entendimentos contrários, é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal, até porque é muito mais razoável exigir do homem comum um determinado senso acerca de operações matemáticas do que conhecimento preciso sobre capitalização de juros. Além disso, a informação sobre o percentual das taxas mensal e anual esclarece muito mais o consumidor, do que se no contrato constasse aquela mesma cláusula escrita por extenso (sem a indicação dos percentuais), por exemplo, pois aí sim se vislumbraria uma concreta dificuldade em visualizar e compreender o intrincado cálculo necessário para a projeção da remuneração do capital no período de um ano e composição do valor das parcelas, com a incidência dos juros capitalizados' (Apelação Cível n. 2007.039409-4, de Tubarão, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, julgada em 11.10.2007). É possível a limitação dos juros capitalizados às taxas médias anuais de mercado aferidas pelo BACEN, pois essas já contemplam a capitalização em periodicidade inferior à ânua. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. INSURGÊNCIA CONTRA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA, PORÉM, AUSENTE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MORA CONFIGURADA PELO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS DUAS DAS QUARENTA E OITO PARCELAS CONTRATADAS. RECURSO PROVIDO. 'Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste' (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306 DO STJ. Nas razões do especial (fls. 209-217), a agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 402 do CC/02, sustentando, em suma, a não limitação da taxa dos juros remuneratórios à média de mercado. Em razão do juízo negativo prévio do apelo extremo, o insurgente manejou agravo, ao qual foi negado seguimento, pelos seguintes fundamentos:"[...] 2. No mais, o recurso não é admissível, por ser intempestivo. Conforme se extrai da certidão de fl. 323, e-STJ, a decisão hostilizada foi publicada em 07/02/2014 (sexta-feira), o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 10/02/2014 (segunda-feira), e findou-se em 19/02/2014 (quarta-feira). Logo, interposto o agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em 20/02/2014, fora do prazo, conforme se depreende do protocolo de fl. 340, e-STJ, imperioso reconhecer sua intempestividade. Ademais, constata-se não haver nos autos nenhum documento oficial ou outro documento adequado que comprove a inexistência de expediente forense nos termos inicial ou final de interposição do recurso."No presente regimental, a agravante aduz ser equivocada a decisão acerca da intempestividade do recurso, porquanto interposto no prazo correto, visto ter sido enviado via fax no dia 19/02/2014, último dia do prazo, sendo protocolizada a via original na data de 20/02/2014. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do regimental pelo Colegiado. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo regimental, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, ante a tempestividade na interposição do reclamo, sendo de rigor a reapreciação do agravo. Não prospera a irresignação. 1. No tocante à limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, a solução empregada pelo Tribunal a quo se harmoniza com as orientações firmadas por esta Corte Superior no REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, notadamente quanto ao entendimento de que:"[...] como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros [...] Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos"A orientação emanada por esta Corte Federal de Uniformização, para que se reconheça a abusividade nos juros, é no sentido de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou:"No autuado constata-se que a cédula de crédito n. 1.00937.0000019.10 para aquisição de veículo foi assinado em 08.01.2010 (fls. 62-65), com taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,94% ao mês e 41,58% ao ano, que se apresentam superiores às taxas médias praticadas no período da contratação (janeiro/2010), as quais, conforme aferido pelo BACEN para operações com juros prefixados - aquisição de bens (pessoa física), eram de 1,89% ao mês e 25,22% ao ano. Não desconhece a Câmara que a 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7o, do art. 543-C do CPC, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que 'não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, 'se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo'. Em razão do que, há 'que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros'. Porém, a Câmara perfilha a orientação traçada pela Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no RESP 1061530/RS, julgado pela Segunda Seção, no sentido de que 'É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto' (j. em 22.10.2008, DJe 10.03.2009, grifei). No caso concreto, a diferença entre as taxas pactuadas e aquelas aferidas excede a 10% (dez por cento), o que permite ter como iníqua e abusiva a obrigação por se afirmar desvantagem exagerada como quer o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor."Para derruir a afirmação da Corte local, que com amparo nos elementos de convicção dos autos considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada, seria imprescindível proceder ao reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial ante o óbice das súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Dissentir de tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. (...) ( AgRg no AREsp 436.537/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. (...) 2. Para derruir a conclusão do acórdão estadual, quanto à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pela instâncias ordinária, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. ( AgRg no REsp 1400263/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 459.129/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 469.381/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014) 2. Do exposto, provejo o regimental para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo por fundamento diverso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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