jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 909565 RS 2016/0107430-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_909565_bb438.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.565 - RS (2016/0107430-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EVA DE LOURDES ALVES DE ANDRADE ADVOGADO : FABIANO PADOIN VIEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A AGRAVADO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : GABRIEL LOPES MOREIRA CIRA HELENA PARSO DA CRUZ GUIDO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 484/494). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 393): "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 380/2001, do Conselho da Magistratura, que regulamenta o Sistema de Protocolo Integrado, a data de interposição deve ser considerada a da postagem e não do protocolo da petição recursal. Intempestividade afastada. Embargos acolhidos. 2. Para que a multa cominatória se torne exigível, é necessária a intimação pessoal da parte, não sendo suficiente a intimação por meio de nota de expediente de seu patrono. Caso em que não adotada a providência. 3. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 414/420 e 435/441). Nas razões do especial (e-STJ fls. 447/457), fundamentado no art. 105, III, alínea a da CF, a recorrente afirmou que "conforme já decidido por este E. STJ a Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor tendo como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que - quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo"(e-STJ fls. 450/451). Alegou ainda que "conforme podemos destacar através do AR/MP expedido pelo Tribunal de Justiça do RS a recorrente foi intimada pessoalmente no dia 28/07/2010" (e-STJ fl. 451). Por fim, sustentou que "a recorrida foi intimada pessoalmente para cumprimento da medida liminar, devendo assim considerar apta a presente cobrança dos valores a título de multa diária" (e-STJ fl. 453). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 462/466). No agravo (e-STJ fls. 497/508), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. As recorridas apresentaram contraminuta (e-STJ fls. 512/518). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que acolheu os embargos de declaração da ora recorrida, e determinou o afastamento da incidência da multa diária arbitrada, aplicando ao caso a Súmula n. 410/STJ, de seguinte teor: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", assinalando o seguinte (e-STJ fl. 360): "(...) Com efeito, assiste razão à parte recorrente quando sustenta que a multa somente pode incidir se precedida de intimação pessoal da parte. Ocorre que, tratando-se de obrigação personalíssima, não basta a intimação do procurador constituído nos autos, através de nota de expediente, a respeito da aplicação da multa diária em caso de descumprimento do julgado, pois essa somente dá à parte o direito de recorrer da decisão. Conforme posicionamento do e. STJ, sufragado na Súmula 410, para que a multa cominatória incida, é necessária a intimação pessoal da parte." Além do mais, no que se refere à necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência da multa por descumprimento da obrigação, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser indispensável referido ato antes de se exigir a penalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 24 E § 1º, DA LEI N. 8.906/1974. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA DO ART. 461 DO CPC EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. ASTREINTES. COISA JULGADA. NÃO FORMAÇÃO. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 24 e § 1º, da Lei n. 8.906/1974 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. 3. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp n. 511.348/PA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB DOIS ASPECTOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA: OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. - QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO (OBRIGAÇÃO DE DAR), DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. 3. - QUANTO AO SEGUNDO ASPECTO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE TEM INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 4 - NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO, QUANDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM NÃO TENHA SIDO ABORDADO TEMA IMPUGNADO. 5. ALEGAÇÃO SUPOSTO VÍCIO DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO DE RECURSO, APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOTICIADO SOMENTE EM PETIÇÃO ATRAVESSADA NOS AUTOS, JÁ EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, DE FORMA TARDIA, É TEMERÁRIA AO CURSO DO PROCESSO, BEIRANDO A VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. VICIO INEXISTENTE. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.346.662/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015.) Desse modo, aplica-se ao caso a Súmula n. 83/STJ. Por fim, no tocante à alegação de que"conforme podemos destacar através do AR/MP expedido pelo Tribunal de Justiça do RS a recorrente foi intimada pessoalmente no dia 28/07/2010"(e-STJ fl. 451), verifica-se que tal insurgência não pode prosperar, haja vista que o Tribunal a quo manifestou-se no sentido da inexistência da intimação pessoal, consoante o seguinte excerto (e-STJ fls. 366/364):"(...) observa-se que, em que pese a determinação contida no julgamento do AI nº 70037665064 no sentido da incidência da multa diária, não houve intimação pessoal da parte. Ocorre que, consoante bem ressaltado pelo próprio julgador à oportunidade (fl. 110), o ARMP da fl. 108 não alcançou essa finalidade, pois àquela época a parte ré não possuía procuradores cadastrados."Assim, dissentir do entendimento da Corte de origem acerca do tema intimação pessoal da parte , demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de maio de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892063062/agravo-em-recurso-especial-aresp-909565-rs-2016-0107430-9