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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240257 SC 2011/0042641-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1240257 SC 2011/0042641-3
Publicação
DJ 28/03/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1240257_96910.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.257 - SC (2011/0042641-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O SURGIMENTO DO CRÉDITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Weg Equipamentos Elétricos S/A, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fls. 363-364): MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. REVENDA DE MERCADORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. 1. Consoante disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT/CF, as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equiparam-se a vendas para o exterior. 2. A Amazônia Ocidental, "área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima" (art. , § 4º, do Decreto-lei nº 291/1967), percebeu os mesmos favores fiscais pelo Decreto-Lei nº 288/1967. 3. No que tange às áreas de livre comércio, verifica-se que a respectiva legislação de regência prevê o mesmo regime pertinente à Zona Franca de Manaus, ora mencionando que a venda de mercadorias a empresas ali sediadas equipara-se à exportação, ora determinando a aplicação dos dispositivos do Decreto-Lei nº 288/67. Precedentes desta Corte. 4. Logo, deve ser assegurado à impetrante o direito a computar como "receita bruta de operação", para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio. 5. Com o advento da Instrução Normativa nº 315/2003 da Secretaria da Receita Federal, reiterada pela IN 420/2004, houve a devida delimitação do conceito de "receita operacional bruta", excluindo de sua abrangência o valor das revendas de mercadorias, ou seja, o crédito presumido do IPI incide apenas sobre a venda de produção própria. 6. Para fins de correção dos créditos, a taxa SELIC não incide no caso de aproveitamento na modalidade compensação de crédito escritural. Na hipótese de pedido de ressarcimento, exige-se a mora do Fisco que, uma vez não verificada no caso concreto, enseja a improcedência do pedido. 7. A jurisprudência assentada na Corte já se manifestou no sentido de que é inaplicável a imputação ou amortização do crédito na forma prevista nos artigos 354 do Código Civil, sob o fundamento de que há legislação específica, estando, pois, correta a imputação proporcional aplicada pela Fazenda. 8. Apelações desprovidas. Remessa oficial provida em parte para afastar a correção monetária dos créditos. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados, conforme ementa de fl. 375. No seu apelo especial (fls. 413-435), a empresa, além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Sustenta que tem o direito de corrigir pela SELIC o crédito presumido de IPI, ante a resistência oposta pelo fisco ao seu aproveitamento. Para tanto, aduz que "não é a mora do Fisco na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento do benefício fiscal de que trata a Lei nº 9.363/1996, mas sim a constante oposição de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo o creditamento pretendido, que impele a Recorrente a ingressar no Judiciário para ver reconhecido seu direito" (fl. 418). Isso porque, "para a Autoridade Fazendária as receitas obtidas com as vendas para a Zona Franca de Manaus e a outras áreas de livre comércio não estão abarcadas no conceito de receita de exportação" (fl. 419), conforme assentado em soluções de consulta. Afirma, ainda, que "a formulação de pedido administrativo de ressarcimento seria totalmente inócua. A resistência do Fisco é manifesta. As informações da Autoridade Coatora igualmente a confirmaram. Desnecessário, porque ineficiente prévio ingresso na via administrativa. Tanto isso é certo que, intimada do teor da sentença proferida pelo Juízo de 1ª Instância, a União interpôs Recurso de Apelação ao Tribunal" a quo ", manifestando posição totalmente contrária à sustenta pela ora Recorrente" (fl. 419). Defende, ainda, que a "correção monetária do crédito presumido do IPI a que faz jus a Recorrente deverá ser aplicada desde a data em que poderia ter sido aproveitado até o mês de seu efetivo aproveitamento mediante devolução ou compensação" (fl. 420). Contrarrazões às fls. 464-468. O Colegiado regional, em sede de rejulgamento, nos termos do art. 543-C, § 8º, do CPC, manteve o acórdão original (fls. 511-516). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 526-527. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fl. 540): RECURSO ESPECIAL. Mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Joinville/SC objetivando assegurar o aproveitamento de crédito presumido de IPI resultante das vendas equiparadas às operações de exportação destinadas à Zona Franca de Manaus. Acórdão do Eg. TRF-4ª Região que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial tão somente para afastar a correção monetária dos créditos no caso - mantendo no mais a sentença que concedeu parcialmente a ordem em comento. Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c da Constituição Federal. Arguição de violação ao art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/95 de par com divergência jurisprudencial. Demonstração. Correção monetária de créditos presumidos de IPI. Orientação firmada nessa Colenda Corte no sentido de que é cabível a aplicação da taxa SELIC nos casos em que há demora injustificada do Fisco em autorizar o aproveitamento dos aludidos créditos. Jurisprudência dessa Colenda Corte. Parecer pelo provimento do recurso especial ora apreciado. É o relatório. Passo a decidir. Demonstrado o dissídio jurisprudencial aventado, conheço do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Extrai-se dos autos que a empresa ora recorrida impetrou mandado de segurança preventivo com o escopo de que lhe fosse assegurado o direito de aproveitar créditos presumidos de IPI (Lei 9.363/96) decorrentes das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre de Comércio, como receita equiparável à exportação. Justificou a impetração em razão da resistência do fisco, oriunda da interpretação que o ente público dá ao conceito de receita bruta da exportação, constante na Portaria MF 38/97 e nas IN SRF 419/04 e 420/04, pela qual impossibilita a inclusão das receitas com vendas para a Zona Franca de Manaus para fins de cálculo do incentivo do crédito presumido do IPI. Em face disso pediu o reconhecimento do aproveitamento desses créditos, corrigidos pela taxa SELIC. O acórdão recorrido, embora tenha concedido a segurança para garantir o creditamento almejado, decidiu que não é possível corrigir monetariamente créditos escriturais de IPI para fins de compensação e que para fins de ressarcimento a atualização do valor depende da demonstração de mora da Administração na análise do pedido, o que não foi possível verificar na hipótese dos autos. Veja-se (fls. 345-346): III) Correção monetária. Ao crédito presumido do IPI deve ser aplicado o regime de crédito escritural, de modo que não se admite correção monetária ou incidência de juros, ao menos não na sistemática ordinária de aproveitamento - dedução do crédito na apuração do IPI devido e compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, pois em tais modalidades o contribuinte não depende do Fisco para tirar proveito do benefício. [...] Em relação à compensação, somente podem ser corrigidos os créditos do contribuinte que decorram de pagamento indevido do tributo, não quando os haveres resultam de benefício tributário. A correção do crédito presumido não deve ser admitida especialmente porque a compensação, além de ser opção do contribuinte, opera a extinção do crédito tributário por meio de atuação do sujeito passivo, sendo a homologação pelo Fisco atividade de verificação, a qual, havendo diligência por parte do administrado, não interfere no montante do crédito deste. Além disso, os débitos tributários a serem compensados não são corrigidos. [...] No entanto, no caso de pedido de ressarcimento, o aproveitamento do crédito presumido depende da intervenção da Fazenda. Nessas hipóteses, venho afirmado que, se caracterizada a mora do Fisco, passível a correção dos créditos pela SELIC, que se justifica tanto pelo aspecto da isonomia, por ser o critério de correção da mora do contribuinte, quanto pelo disposto no art. 406 do Código Civil, quando a ré a Fazenda Pública. Este entendimento, no entanto, somente deve ser adotado quando comprovado os pedidos de ressarcimento protocolizados ou transmitidos eletronicamente. In casu, o Juízo a quo afirmou que, em regra, a correção dos valores deveria incidir a partir da data do protocolo de cada pedido administrativo até a data do efetivo ressarcimento. Todavia, diante da ausência de demonstração dos pedidos na esfera administrativa, acolheu o pedido apenas para os protocolos feitos a partir do ajuizamento do presente mandamus. Entretanto, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/8/2009, assentou que "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil". Esse entendimento veio a ser consolidado com a edição da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Nesse mesmo sentido, especificamente quanto ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/96, assim vem decidindo as Turmas de Direito Público: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 9.363/96. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIA NACIONAL. MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM RURAL. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS/PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL 23/97, 313/03 E 419/04. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 993.164/MG). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 411/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (enunciado sumular 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 1.254.402/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA EXPORTADORA COM O BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. A previsão contida no artigo da Lei 9.363/1996, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes. 2. É legítima a atualização monetária de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento. Nesse sentido o REsp 1.035.847/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.307.674/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013). No caso dos autos, extrai-se da sentença e do acórdão recorrido que a resistência do fisco ao creditamento vindicado decorreu de interpretação de atos normativos infralegais (Portaria MF 38/97; IN SRF 419/04 e 420/04) expedidos pela Administração Tributária em momento anterior à geração dos créditos pretendidos (janeiro a dezembro de 2006, fl. 33). Confira-se: Sentença (fl. 226): Firmadas as premissas, e considerando a natureza tributária das contribuições sociais vergastadas, são inconstitucionais, por violação ao disposto no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, por expressamente excluírem do conceito de venda para o exterior, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, as vendas para a Zona Franca de Manaus, a Portaria nº 38/1997 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nºs 419/04 e 420/04, e as demais disposições normativas que, ao longo do tempo, foram negando expressamente a extensão normativa referida. Acórdão recorrido (fl. 342): Ademais, os atos normativos infralegais (Portaria MF 38/1997 e Instruções Normativas nº 419/04 e 420/04), no intuito de restringir o alcance do benefício para as vendas à Zona Franca, exorbitam o poder regulamentar, de forma que estão eivados de ilegalidade. A existência de prévia oposição do fisco, para possibilitar a impetração preventiva, fica ainda mais clara com a resposta da autoridade coatora, que sustentou a improcedência da pretensão mandamental. Aliás, se as instâncias ordinárias identificaram o justo receio alegado, para decidir sobre o mérito da demanda, é porque reconheceram, logicamente, a existência do ato coator. Cabível, portanto, a correção monetária, que, no caso dos autos, deve ser contada desde o surgimento do crédito presumido de IPI até o trânsito em julgado da ação, na esteira do que foi decidido pela Primeira Turma, nos autos dos Recursos Especiais 891.367/RS e 552.015/RS, cujos acórdãos foram lavrados pelo Ministro Teori Albino Zavascki. Registro, por oportuno, trecho do voto condutor do primeiro julgado citado: Sobre o tema da correção monetária dos créditos do IPI, assim me manifestei em voto-vista proferido nos autos do RESP 552.015/RS, 1ª Turma, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 25.11.2003: "Todavia, no que se refere à correção monetária dos créditos escriturais do IPI, é importante distinguir duas situações: a) aquela em que o aproveitamento do crédito não se deu imediatamente por opção ou por impossibilidade imputável ao próprio contribuinte; e b) aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento por oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, considerado ilegítimo. A farta jurisprudência citada no voto do Ministro relator, no sentido do descabimento da correção monetária, refere-se às situações da primeira espécie. Todavia, em casos da segunda espécie (referentes, é certo, a créditos escriturais de ICMS, mas cuja fundamentação é perfeitamente aplicável ao IPI), a jurisprudência, tanto neste STJ quanto no STF, tem-se inclinado por orientação diferente, no sentido de reconhecer o direito do contribuinte a corrigir seus créditos escriturais, e isto não apenas em homenagem ao princípio da proibição do locupletamento sem causa (ou com base em causa ilegítima), como também por ser forma de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. São nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes do STJ: 'TRIBUTÁRIO. ICM. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA À VISTA DE PROIBIÇÃO INSCRITA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECIDA ILEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária. Recurso Especial conhecido e provido' (REsp 9.411/SP, Min Ari Pargendler, 2ª Turma, DJ em 16/10/1995). (...) No que se refere especificamente ao IPI, a questão foi resolvida de modo preciso e exaustivo em voto proferido pelo Desembargador Vilson Darós, do TRF 4ª Região, ao julgar caso análogo, nos seguintes termos: [...] Todavia, no caso vertente, não se cuida de créditos escriturais, assim considerados aqueles lançados normalmente e na época oportuna pelo contribuinte em seus livros fiscais, porquanto é consabido que o FISCO não reconhecia (até o advento da Lei nº 9.779/99) o direito ao aproveitamento de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos tributados empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do IPI, circunstância que impele o contribuinte à pleitear judicialmente o direito ao aproveitamento de tais créditos, cujos valores, caso não sejam atualizados, resultam meramente nominais. Por conseguinte, o aproveitamento dessas importâncias passados anos de sua ocorrência por força da demora do trâmite normal do feito judicial merece ser atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Tal atualização vai até o trânsito em julgado da decisão, isso porque, após o trânsito, o valor total atualizado é pode ser aproveitado imediatamente pela empresa. Vale dizer, a correção é aplicada da data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o trânsito em julgado da ação, após o que cessa qualquer atualização sobre os respectivos valores, os quais serão aproveitados pela empresa nos termos da legislação própria. Tendo em conta os créditos objeto de aproveitamento são aqueles relativos à aquisição de insumos tributados efetivamente a partir de 20 de março de 1995, a atualização deve ser feita pela UFIR, que incide até 31.12.1995, aplicando-se, a partir de 1º.01.1996, a taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, REsp. nº 187.401/RS, DJU de 23.03.99 p. 82)' (voto proferido nos Embargos Infringentes na AC 2000.71.10.001214-4/RS, Des. Vilson Darós, DJ de 30/06/2003)' A hipótese dos autos é assemelhada. Por força de ato normativo do Fisco (art. 4º da Instrução SRF 33/99), não foi permitido o aproveitamento do IPI decorrente da aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos imunes, isentos ou sujeitos à alíquota zero, salvo quanto a 'insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999'. Ora, a legitimidade do aproveitamento, proibido pelo Fisco, somente foi reconhecida por força de provimentos judiciais. A demora decorrente desse fato, portanto, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o princípio, que se busca preservar, da não-cumulatividade. 4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à correção monetária, nos termos da fundamentação. É o voto.'" Tal entendimento é, ainda, corroborado pelos seguintes precedentes da 1ª Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977/RS, Min. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/RS, Min. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. O caso dos autos é análogo ao do precedente mencionado, já que também aqui o aproveitamento dos créditos não era permitido pelo Fisco, conforme constatado pelo acórdão recorrido, razão pela qual deve ser confirmada a autorização do cômputo da correção monetária, a ser realizada da data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o trânsito em julgado da ação. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido no ponto. Por fim, registro que é legítima a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos créditos presumidos de IPI. A esse respeito: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REAJUSTE. SELIC. APLICABILIDADE. 1. É válida a aplicação da Selic como índice de reajuste do crédito presumido de IPI extemporaneamente aproveitado. Matéria fixada no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. A pretensão de levar o debate ao egrégio STF, com base no princípio da não-cumulatividade, e a inexistência de manifestação da Suprema Corte a respeito da matéria afastam a aplicação de multa pela interposição do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.226.623/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. [...] 3. "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária." (REsp nº 1.111.175/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 1º/7/2009). 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.230.702/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial (art. 557, § 1º-A, do CPC), para reconhecer o direito à atualização dos créditos presumidos de IPI, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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