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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 291176 SP 2014/0065578-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_291176_67434.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 291.176 - SP (2014/0065578-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARCELO BONILHA CAMPOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : V M C DE L DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de V M C DE L contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à Apelação n. 3000893-61.2013.8.26.0073 interposto pela defesa, apenas para afastar a imputação referente ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Alega o impetrante que o Tribunal de Justiça Estadual ratificou parcialmente a decisão de primeiro grau que, ao acolher a representação por prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, afrontando, assim, o disposto na Súmula n. 492/STJ. Assevera a ocorrência de ilegalidade, pois a internação foi fixada fora dos requisitos taxativos previstos no art. 122 do ECA, na medida em que o ato infracional não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, bem como não há reiteração de prática de atos infracionais, considerando-se, para tanto, a necessidade de existência de execução de pelo menos duas outras sentenças com trânsito em julgado. Requer, liminarmente, que seja deferido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final do writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada extinta a pretensão executória, mesmo em meio aberto ou, subsidiariamente, seja aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida. Documentação juntada. É o relatório. O pleito deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie. Por outro lado, prevê o inciso III do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas a, b e c. Esse Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, firmou entendimento no sentido de que o atual estágio em que se encontra a sociedade brasileira clama pela racionalização da utilização dessa ferramenta importantíssima para a garantia do direito de locomoção, que é o habeas corpus, de forma a não mais admitir que seja empregada para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame. Cumpre observar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa, mas tal argumento não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. Com estas considerações e tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que a tese levantada na inicial merece melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e à 1ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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