jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1355140 PR 2012/0244511-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/04/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1355140_f5839.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.140 - PR (2012/0244511-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DA BROI E OUTRO (S) RECORRIDO : ALZIRA AMARO SOARES POLLETTI - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA ELIZABETH DA SILVA ADVOGADO : ANTONIO SAONETTI DECISÃO 1.- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe Agravo de decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rel. Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE), assim ementado (e-STJ fls. 243): APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, exarada a sentença (título executivo) anteriormente à edição do Código Civil de 2002, devem os juros de mora ser fixados em 6% ao ano até sua publicação e, posteriormente em 12% ao ano. Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão guerreada. 2.- As razões recursais indicaram violação dos arts. 406 do Código Civil, sustentando, em síntese, que os juros moratórios devem ser aplicados no patamar de 0,5%, em obediência à coisa julgada. 3.- Com contrarrazões (e-STJ fls. 267/275), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 290). É o relatório. 4.- O inconformismo não merece prosperar. 5.- Este Tribunal tem entendido que, como os juros de mora são regulados por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da agravada se dado na vigência do Código Civil revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do art. 1.062 do referido diploma. Todavia, com o advento do novo Código Civil, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo art. 406 da novel codificação. Diante disso, e pelo fato de os juros moratórios renovarem-se mêsamês, já que prestação de trato sucessivo, devem ser regulados, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei 10.406/02, pelo art. 1.062 do Código de 1916, e, a partir de então, pelo art. 406 do atual Código Civil. Qualquer outra solução que se pretendesse dar ao caso acarretaria a aplicação ultra-ativa do Código Civil revogado, ou então a retroatividade dos comandos do novo Código, o que seria inadmissível. É de se ter presente que a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e do novo diploma civil, quando não convencionada, é a legal. Se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência. ( REsp 594.486/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 13.6.05). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. ( REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 31.8.09); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN. II - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. III - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006. IV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional. V - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda. ( REsp 901.756/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 2.4.07); ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001) INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRÊNCIA. 1. A regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela MP 2.180/2001) somente se aplica às hipóteses de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos. 2. Não viola a coisa julgada decisão que determina aplicação de juros em percentuais de 6% e 12% após a vigência do novo Código Civil. 3. Recurso improvido. (RMS 22.961/RS, Relª. Minª. ELIANA CALMON, DJ 2.3.07). 6.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892064570/recurso-especial-resp-1355140-pr-2012-0244511-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1111117 PR 2009/0015724-4

Guilherme Nascimento Neto, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contrarrazões aos Embargos de Declaração. (RT Joelma)

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

STJ se manifesta sobre a incidência de juros de mora e a possibilidade de ofensa à coisa julgada (Info 437)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 877195 RJ 2006/0182051-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1112746 DF 2009/0056582-2