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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901010 SC 2016/0092752-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.010 - SC (2016/0092752-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MALWEE MALHAS LTDA ADVOGADOS : GILMAR KRUTZSCH E OUTRO (S) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN AGRAVANTE : VILTON OSCAR BORGMANN ADVOGADOS : ITAMAR ANTÔNIO MORETTI BASSO E OUTRO (S) ÁLVARO BERNARDI PES AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BECK ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ME ADVOGADO : LUIZ CERUTTI - ADMINISTRADOR JUDICIAL INTERES. : GERTRUDES GENI VOLLES BECK INTERES. : EROLDO BECK INTERES. : NEIVA CHIARELLO BORGMANN DECISÃO 1. Cuida-se de agravo (fls. 757-768) interposto por VILTON OSCAR BORGMANN, contra decisão que não admitiu recurso especial, por considerá-lo deserto. Decido. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. O inconformismo não prospera. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias" ( AgRg no AREsp 766.615/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). Cumpre destacar o precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC -, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o "porte de remessa e retorno" e ausente o pagamento das "custas judiciais" devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 3. Anteriormente à Lei n. 11.382/2006, que alterou o art. 736 e revogou o art. 737, II, do CPC, os embargos à execução de entrega de coisa certa ou incerta eram cabíveis apenas depois de efetuado o depósito da coisa pelo executado. 4. (...) 7. Preliminar de deserção afastada e recurso especial provido. ( REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015) No caso, detectada a insuficiência do recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da parte recorrente para que providenciasse e comprovasse a respectiva complementação, no prazo de 5 dias, tendo o prazo para complementação do preparo iniciado em 12/05/2015, encerrando dia 16/11/2015. Todavia, o recorrente apresentou a complementação do preparo apenas em 25/11/2015, após findado o prazo para tanto (fl. 752). Nesse contexto, não merece reparo a decisão agravada que concluiu pela deserção. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por VILTON OSCAR BORGMANN. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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