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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1348633 SP 2012/0214203-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/04/2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1348633_7943e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.633 - SP (2012/0214203-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : JOSE GOMES ADVOGADO : JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RELATIVO A CADA PERÍODO PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. AFETAÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 543-C, § 2º, DO CPC C.C O 2º DA RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. Trata-se de recurso especial manifestado por JOSÉ GOMES com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 157e): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TRABALHO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Preliminares não conhecidas, posto que não acompanhadas das razões do inconformismo da autarquia. 2- A comprovação do tempo de serviço rural depende da apresentação de prova documental contemporânea aos fatos, cumulada com ratificação por prova oral idônea. 3- Havendo labor urbano entre os períodos rurais! pleiteados, a exigência legal de início de prova material deve ;er observada em relação ýa cada um deles, considerados isoladamente. 4- Dia te da produção de início de prova material conjugada à prova testemunhal colhida no feito, em obediência ao artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, possível reconhecer como suficientemente comprovada parte da atividade rural prestada. 5- O tempo de trabalho considerado até a EC 20/1998 é insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. 6- Em razão da sucumbência recíproca, determino que cada parte suporte os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, restando excluídas as custas processuais. 7- Preliminares não conhecidas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Sustenta o recorrente, em síntese, afronta ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 na medida em que, mesmo reconhecendo o início de prova material e os depoimentos das testemunhas, o acórdão considerou como trabalho rural apenas o período posterior à data do documento mais antigo. O Tribunal de origem, constatando haver multiplicidade de recursos com fundamento nessa questão de direito, selecionou o presente recurso, bem como o REsp 1.348.130/SP e o REsp 1.348.382/SP, com fundamento no § 1º do art. 543-C, com a redação determinada pela Lei 11.672/08, e no art. 1º da Resolução 8/08 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 218/219e). Assim, a fim de analisar a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, submeto o julgamento do feito à Primeira Seção e determino: a) comunicação, com cópia desta decisão, aos Ministros integrantes da Primeira e Terceira Seções; b) expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais para a suspensão dos recursos especiais nos quais esteja estabelecida idêntica controvérsia, nos termos dos arts. 543-C, § 2º, do CPC e 2º, § 2º, da Resolução 8/08/STJ; c) vista dos autos ao Ministério Público Federal para ofertar parecer. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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