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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 28756 RS 2011/0169387-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 28756 RS 2011/0169387-2

Publicação

DJ 13/04/2012

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_28756_40008.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.756 - RS (2011/0169387-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : NEDIR LAGO PEVETTA E OUTRO ADVOGADO : FELIPE OCTAVIANO DELGADO BUSNELLO E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S) DECISÃO NEDIR LAGO PEVETTA E OUTRO interpõem agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por eles interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão assim ementado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL INCLUÍDO EM ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO POR PARTICULAR. 1. O assentado em Programa de Reforma Agrária não pode alienar a terra recebida a terceiros, sem a participação do INCRA, mesmo porque assim se compromete pelo prazo de dez anos (artigo 72 do Decreto 59.428/66). O imóvel objeto de reforma agrária não é passível de negociação comercial particular pelo assentado, pois essa circunstância contraria a finalidade do programa, não vendo como presumir a alegada boa-fé de terceiros nessa circunstância. 2. Agravo de instrumento improvido (e-STJ fl. 236). Opostos embargos de declaração, eles foram acolhidos somente para fins prequestionamento (e-STJ fls. 246/9). Os recorrentes alegam violação aos arts. 924 e 931, do CPC, posto que trata-se de posse velha, uma vez que ocupam a referida terra por período superior a ano e dia. Afirmam violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC, porquanto foram ignoradas circunstâncias incontroversas nos autos, nunca contestadas pelo INCRA, e os votos divergentes não possuem qualquer fundamentação. Alegam, ainda, afronta ao art. 15, do Decreto nº 59.428/66, uma vez que foram cumpridos seus requisitos, e ao art. . § 3º, da Lei nº 4.504/64, em decorrência da expulsão dos agricultores da terra por eles cultivada. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 290/3). Os agravantes alegam que não se cuida de reexame de provas, mas de errônea valoração da prova já produzida. Relatados, decido. O recurso não reúne condições de avançar. Tem-se que o acórdão recorrido nada deliberou acerca de quaisquer das matérias ora trazidas a debate e, ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido os embargos "para fins de prequestionamento", assim não foi efetivamente feito, porquanto em seu julgamento nada foi decidido a respeito, limitando-se a invocar como prequestionados determinados artigos de lei. Dessa forma, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Tribunal, deveria ter sido interposto o recurso especial por ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, contra a omissão verificada e não para discutir as matérias que se pretendia prequestionar, não havendo, pois, como apreciar tais assuntos, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 211/STJ, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Hipótese em que se impunha ao recorrente apontar, nas razões do recurso especial, afronta à regra do art. 535 do CPC, sob alegada omissão do Tribunal a quo, e não insistir na matéria de mérito sobre a qual inexistiu o indispensável prequestionamento. Precedentes. 2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo quanto à procedência do pedido de indenização por dano moral, nos moldes em que postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Dissídio pretoriano não caracterizado ante o descumprimento do disposto nos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, porquanto não realizado o devido cotejo analítico entre os arestos apontados como paradigma e o caso retratado no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no Ag 1110460/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, VI, DO CPC, 521; 182, 186 E 927 DO CC/2002; 59 DA LEI 8.666/93 E 2º, § 1º, DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE ADUZIR AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 131 E 458, II, DO CPC; 25, I, DA LEI N. 8.666/93 E 12 DA LEI N. 8.429/92. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE SE FIRMOU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Os arts. 267, VI, do Código de Processo Civil; 521, 182, 186 e 927 do Código Civil; 59 da Lei 8.666/93 e 2º, § 1º, da LICC, tidos por violados, não foram debatidos no acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial do devido prequestionamento da questão federal. Note-se que é imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados, e, acaso não suprida a omissão, é mister ingressar com recurso especial apontando violação do art. 535 do CPC. 2. No caso dos autos, a despeito de a recorrente ter manejado os imprescindíveis embargos de declaração, furtou-se, todavia, a aduzir afronta ao art. 535 do CPC no arrazoado do seu apelo nobre. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto na Súmula n. 211/STJ, que tem o seguinte teor: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. A verificação da alegada contrariedade aos arts. 131 e 458, II, do CPC; 25, I, da Lei n. 8.666/93 e 12 da Lei n. 8.429/92 demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, o que inadmissível, em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... 6. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1257370/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2011). DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , INCISO II, E 189, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Quando a matéria é suscitada por uma das partes e a Corte de origem não se manifesta sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser indispensável a oposição de embargos de declaração e, caso não supridas as omissões, a interposição do recurso especial fundamentado na violação do art. 535, II, do CPC. 2. A falta de prequestionamento do tema suscitado no recurso especial - ofensa aos arts. , inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. 3. Caberia ao recorrente opor embargos de declaração, suscitando o debate da matéria - inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição em razão da incapacidade do agravante - e, caso rejeitados, apontar violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, a fim de permitir a análise de eventual omissão, ônus processual que não se desincumbiu nos autos. ... 5. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1330346/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2010). Dessa forma, incidem, na espécie, as Súmulas nº 211/STJ e 282/STF. Frente ao exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2012. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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