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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 305559 ES 2013/0055888-1
Publicação
DJ 18/04/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_305559_4a306.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.559 - ES (2013/0055888-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : POSTO IATE LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL LEONARDO LAGE DA MOTTA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA

PROCURADOR : CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. MULTA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que além dos artigos tidos por violados não estarem prequestionados (Súmula 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (Súmula 280/STF).

O apelo especial obstado enfrenta acórdão com o seguinte caput da ementa (fl. 473):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1) POLUIÇÃO SONORA. AUTUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. 2) EMISSÃO DE RUÍDO PROVENIENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL PELO MUNICÍPIO, DE VITÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO NÃO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA. 3) ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS RUÍDOS EMITIDOS. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO URBANA E CONCENTRAÇÃO DE JOVENS. 'TRIÂNGULO DAS BERMUDAS'. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. VANTAGENS ECONÔMICAS AUFERIDAS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. RECURSO IMPROVIDO.

No presente recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 250 do CCB e 14, § 3º, do CDC, alegando que "o Recorrente não pode ser punido por um ato que não praticou, qual seja o barulho causado pelos veículos automotores que circulam pelo seu estabelecimento, estes fatos põem uma pá de cal de que considerar válido o acórdão recorrido é afrontar o dispositivo legal supra mencionado" (fl. 969).

As contrarrazões foram apresentadas pela recorrida às fls. 986-995.

Nas razões do agravo, além de repetir os argumentos trazido no especial, afirma a agravante que o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade.

Contraminuta às fls. 1.024-1.030.

É o relatório. Passo a decidir.

Superior Tribunal de Justiça

Infere-se que os arts. 250 do CCB e 14, § 3º, do CDC, apontados como violados, não foram apreciados nos arestos a quo, o que acarreta a ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

No mais, a pretensão recursal é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação de Lei local (Lei Municipal n. 4.438/97). Assim, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto estadual mencionado, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2013.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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