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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9132442-98.2005.8.26.0000 SP 2011/0305492-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/04/2012
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1299528_a125d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.528 - SP (2011/0305492-6) RECORRENTE : EDNALDO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO : SYRLEIA ALVES DE BRITO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO O acórdão recorrido tem fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (STJ - Súmula nº 126). Como quer que seja, as Turmas que compõem a egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, passaram a afastar a incidência da majoração prevista na Lei nº 9.032, de 1995, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência, conforme se verifica da leitura dos seguintes julgados: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 DE 1995. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA LEI NOVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. I. Recurso Extraordinário nº. 597.389-SP, da Previdência Social provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao caso ora em apreciação por força do disposto no art. 543-B, § 3º do CPC. II. Efeito repetitivo em sentido contrário - concedido no Recurso Especial nº 1.096.244-SC - que foi implicitamente afastado por decisão do Relator ao dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 613.008-SC (art. 557, § 1º-A CPC). III. Retratação que desde logo se impõe, ante a inexistência de efeito repetitivo e a existência de repercussão geral em contrário. IV. Questão de ordem no Agravo Regimental no Recurso Especial, suscitada por exercício do juízo de retratação e resolvida de modo a a) acolher e dar provimento ao agravo, b) para negar seguimento ao Recurso Especial do segurado, e c) confirmar o acórdão do Tribunal local e a Sentença de primeiro grau que julgaram improcedente o pedido de majoração do auxílio-acidente formulado pelo segurado"(Quinta Turma - QO no AgRg no REsp nº 1.018.582, SP, relator o Ministro Gilson Dipp, publicado no DJe de 14.12.2011)."RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. 2. Nesse contexto, não obstante o posicionamento firmado por este Sodalício no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, acolhe-se a tese da Suprema Corte, julgando-se improcedente o pedido de majoração do auxílio-acidente. 3. Ressalva do ponto de vista da relatora na linha do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.096.244/SC. 4. Recurso especial provido" (Sexta Turma - REsp nº 407.014, RS, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe de 26.10.2011). Nego, por isso, seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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