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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_671711_a0bd2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.711 - SP (2015/0045014-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA RODRIGUES ALVES ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 238/239): (a) falta de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados e (b) incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 194): "EMENTA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Procedência Débito que, segundo a ré, decorrem de cessão de crédito havida com instituição financeira Ausência, no entanto, de notificação ao suposto devedor Desatendida regra do artigo 290 do Código Civil Apontamento indevido (assim como o débito ali representado) Precedentes - Dano moral que é presumido e decorre do indevido apontamento Autora que, além da anotação objeto da demanda, não possuía outras à data do ajuizamento Fixação da indenização em R$ 2.000,00 Montante fixado com extrema parcimônia, em comparação a diversos precedentes desta Turma Julgadora Arbitramento no valor de R$ 15.000,00 que se mostra razoável e em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)- Verba honorária fixada em 15% sobre o montante devido (art. 20, parágrafo 3º, do CPC)- Sentença reformada Recurso da autora provido e improvido aquele aforado pela ré." No recurso especial (e-STJ fls. 206/224), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 333, I, do CPC/1973, 186, 403, 884, 927 e 944 do CC/2002, 14, § 3º, I e II, do CDC. Sustentou, em síntese, ausência de ato ilícito e de nexo causal, falta de comprovação do dano, não caracterização do abalo moral, e exorbitância da indenização fixada (R$ 15.000,00 quinze mil reais). No agravo (e-STJ fls. 242/246), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 249). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do especial. No tocante à alegação de ausência de ato ilícito e nexo causal e não caracterização do abalo moral, verifica-se a pretensão do reexame dos elementos probatórios dos autos, mormente quando o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 196/198): "(...) Em que pesem os reclamos da ré, correta a r. sentença recorrida ao reconhecer a inexistência do apontamento por ela lançado, além da pretensão reparatória a título de danos morais. Citado para os termos da presente ação, a demandada e aqui apelante sustenta que o débito é válido (assim como o apontamento dele decorrente) e oriundos de cessão de crédito firmada com instituição financeira. No entanto, não se verificou o atendimento ao disposto no artigo 290 do Código Civil, que é claro ao dispor que o ato de cessão de crédito não possui validade ou eficácia em relação ao devedor enquanto este não for notificado (providência, aqui, confessadamente desatendida). (...) Indevidos, pois, o apontamento lançado pela ré, bem como o débito ali representado. De outra parte, patente a ocorrência de dano moral indenizável, já que o abalo é demonstrado pelo impedimento na obtenção de crédito ou, ainda, pelo fato da inclusão indevida do nome da autora em cadastros de negativação. (...) A inscrição no órgão de proteção ao crédito tem, inquestionavelmente, reflexos no conceito moral de alguém. Ainda assim, com relação aos danos morais, os mesmos ocorreram, já que é sabido que se de um lado o abalo devido de crédito é determinado pelo próprio Direito, como meio de proteção a terceiros de boa-fé, o abalo injusto, indevido, viola a ordem jurídica, podendo causar, como aqui causou, danos extrapatrimoniais (morais)." O acórdão recorrido ao manter a decisão monocrática, com base nos elementos de provas, concluiu pela conduta ilícita praticada pelo recorrente e pela responsabilidade civil objetiva pelos danos decorrentes. Divergir desse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Quanto à configuração do dano moral, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não sendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008.) Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. Precedentes do STJ. 3. O valor arbitrado (R$ 4.000,00) é condizente com o dano sofrido e razoável, tendo sido, ademais, fixado de acordo com as circunstâncias fáticas do caso em concreto, incidindo, na hipótese, o óbice insculpido na Súmula 07 do STJ. 4. Relativamente à irresignação dos honorários de sucumbência, incide, na espécie, o Enunciado n.º 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, constituindo a súplica, no caso, em indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp n. 258.371/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 4/4/2013.) Por fim, em relação ao valor indenizatório arbitrado, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar sua revisão. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Acrescente-se que a revisão do julgado, no sentido de que o protesto era devido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 5. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp n. 179.301/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012.) O Tribunal a quo, consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de maio de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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