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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 261359 ES 2012/0248091-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 0241009-20.1232.0.12.0004 ES 2012/0248091-7

Publicação

DJ 19/04/2013

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_261359_7b14c.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.359 - ES (2012/0248091-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO (S) EMBARGADO : LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RAFAEL TONELI TEDESCO E OUTRO (S) EMBARGADO : BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH E OUTRO ADVOGADOS : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO DECISÃO Os embargos de declaração foram opostos contra decisão que homologou pedido de desistência proferida nos seguintes termos: Por meio da Petição de nº 11.641/2013 528-530) Luciano Rocha de Oliveira pede desistência do mandado de segurança, ao argumento de que já obteve decisão favorável em outro mandado de segurança em que também é parte. Instadas as partes a se manifestarem os impetrantes não se opuseram à desistência pleiteada. Todavia, o Estado do Espírito Santo permaneceu inerte. A orientação da jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem é no sentido de que desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, depende da anuência do impetrado. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO E DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A agravante pleiteou, na origem, o reconhecimento da perda parcial do objeto do writ em relação às operações de venda de açúcar, reconhecida pela IN 67/1998, nos termos do art. 267, VI c/c 462 do Código de Processo Civil. Em suma, pretendia a desistência parcial do mandamus. 2. O acórdão Regional refutou expressamente a alegada perda de objeto parcial, por não haver correlação entre os tipos de açúcares elencados na IN n. 67/98 e aqueles objeto da demanda. 3. "A vigência formal da norma nova, ainda que em tese favorável ao autor, não comporta declaração de perda parcial do objeto ou homologação de desistência parcial, se a sua incidência é, na espécie, meramente suposta e não comprovada." ( REsp 1112887/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 8.10.2010). 2. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que não é possível a desistência do mandado de segurança, em momento posterior à prolação da sentença, sem a anuência do impetrado. Precedentes: REsp 1.104.842/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.10.2010; EREsp 510.655/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 8.10.2010; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8.6.2009; AgRg nos EDcl na PET no REsp 573.482/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2010. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1098273/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem pacificou-se no sentido de inadmitir a desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/06/2011, DJe 14/06/2011). No caso, porém, houve a regular intimação do Estado do Espírito Santo a manifestar se sobre o pedido de desistência (e-STJ fls. 533), sem que tenha trazido aos autos qualquer objeção. O silêncio importa em anuência tácita com o postulado. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, tornando sem objeto o presente recurso. Publique-se. Intimem-se (e-STJ fl. 540-541). O embargante alega que apenas um dos impetrantes requereu a desistência do mandamus. Assim, o recurso não perdera o objeto em relação aos demais. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorreu. Já ficou claro na decisão embargada que apenas Luciano Rocha de Oliveira pediu a desistência do mandado de segurança, de modo que, evidentemente, tão somente quanto a ele o recurso do Estado do Espírito Santo ficou sem objeto. Transitado em julgado o decisum, retifique-se a autuação para excluir Luciano Rocha de Oliveira da relação processual, e retornem-se os autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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