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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21303 SC 2014/0252919-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21303_59053.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.303 - SC (2014/0252919-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : MIGUEL HERMINIO DAUX FILHO ADVOGADO : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Miguel Hermínio Daux Filho contra ato do Presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, indicando, contudo, a Reclamação n. 20.163/SC, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, como a decisão objeto do presente mandamus. Em suas razões (fls. 1/5), afirma que "precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem Reclamação quando interposta contra acórdão que diverge da jurisprudência desta Corte, desde que evidencie a ocorrência de teratologia". E continua: V - DA OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECLAMADO. V.1 - A teratologia no acórdão reclamado consiste em: A - Considerar que o objeto do contrato era para o fim de propositura da Ação Ordinária de Cobrança, até final decisão, a partir da qual se inicia a contagem do prazo prescricional, não abarcando a liquidação; B - Assim, ignorar que, se o Contrato de Serviços Advocatícios estabelece pagamento de percentual sobre o valor da causa, no caso de êxito da ação, há a necessidade da liquidação da sentença condenatória para, posteriormente, obter-se o valor final e definitivo da condenação. VI - DA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECLAMADO. VI.1 - Conforme foi exposto, os serviços prestados pelo Reclamante, ora Impetrante, continuaram na Fase de Execução até sentença final, transitada em julgado em data inferior a 5 anos do ajuizamento da Ação de Cobrança de honorários. [...]. VI.4 - Assim, considerado o diploma transcrito acima, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a aprtir da conclusão dos serviços, isto é, do trânsito em julgado da execução, temos que, não ocorreu a prescrição do direito do autor, ora impetrante, em cobrar judicialmente os seus honorários contratados. Nesse contexto, defende que a teratologia e a ilegalidade teriam ocorrido e que a Reclamação com base na Resolução n. 12/2009 deveria ter sido admitida. Pugna pela reforma da decisão recorrida, no sentido de reconhecer a teratologia e a ilegalidade no acórdão reclamado, a fim de afastar a prescrição. É o relatório. DECIDO. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem em violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. Assim, o que justifica o mandamus é a existência de um ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte um direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante. No STJ, nos termos do art. 105, I, b, CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ. admite-se a impetração de mandado de segurança, originariamente, contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos. Na espécie, registre-se, inicialmente, ter o impetrante dirigido o presente writ ao Presidente da 2ª Seção do STJ quando, em verdade, não se verifica a prática de qualquer ato na Reclamação nº 20.163/SC pela autoridade impetrada. As decisões impugnadas foram proferidas pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, contra quem não há menção à prática de qualquer ilegalidade. 3. De qualquer forma, é assente na Segunda Seção o entendimento de que só é cabível reclamação com base na Resolução STJ n. 12/2009 contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual que contrarie entendimento consolidado em Súmula ou em Recurso Especial Repetitivo ( AgRg na Rcl 15.910/DF, Rel. Min, Sidnei Beneti, 2ª Seção, DJe 14/03/2014; AgRg na Rcl 11.985/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, DJe 16/10/2013). Do contrário, se possível fosse o ajuizamento de reclamação para combater simples divergência jurisprudencial, esse importante instrumento processual, de caráter excepcional e de uso restrito, se revestiria de natureza de autêntico recurso, com o objetivo puro e simples de modificar provimento jurisdicional desfavorável. Destarte, deve ser indeferida a inicial de mandado de segurança, pois não verificada qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato atacado, não havendo se falar em direito líquido e certo à adoção da tese sustentada pelo impetrante, mesmo que esta encontre respaldo em parte da jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. ATO DE MINISTRO RELATOR DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta eg. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie (Precedentes). II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, a reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 apenas possui cabimento nas hipóteses em que se verificar divergência com o entendimento consolidado em súmula ou firmado por ocasião de julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Precedentes). III - Na hipótese, o writ teve sua petição inicial indeferida, uma vez que não verificada ilegalidade ou teratologia na decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de demonstração de dissídio com súmula ou jurisprudência consolidada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 21.217/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 11/12/2014) 4. Ante o exposto, com fundamento nos arts. , inciso III, e 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2015. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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