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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788359 RS 2015/0247157-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/04/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_788359_d87db.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.359 - RS (2015/0247157-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GENTIL SETIMO BATSTIN ADVOGADOS : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO (S) SABRINA POZZEBON BOSI KAZAN SIDHARTA NASSIF COSTA AGRAVANTE : JORGE FRANCESCATTO AGRAVANTE : NORBERTO TOMAZZONI ADVOGADOS : ROMANO ROMANI E OUTRO (S) INES ANDREOLA EDUARDO GUELFI ROMANI AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELA CORTE LOCAL. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM QUE O MÉRITO RECURSAL ESTEJA RELACIONADO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS CARREADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOS IMPROVIDOS. DECISÃO Gentil Setimo Batstin propôs ação ordinária de reparação de danos morais materiais, patrimoniais e extrapatrimoniais, cumulada com medida cautelar de cessação de contrafação, busca e apreensão de todo o material que se identifique com os de propriedade do autor para que se abstenha de produzir, expor, mostrar e comercializar contra Norberto Tomazzoni e Jorge Francescatto. Dessume-se que o autor é titular das Cartas Patentes Modelo de Utilidade n. 7800090 e n. 8101152-0 que concedem garantia de propriedade e uso exclusivo dos equipamentos denominados "disposição construtiva aplicada em pulverizador", sendo que os réus obtiveram vantagens decorrentes da fabricação de uso semelhante ao desenvolvido pelo autor. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, assim como a reconvenção dos réus. As partes, inconformadas, apelaram. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento aos recursos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.244): Apelações civeis. Agravo retido. Direito da propriedade industrial. Ação condenatória. Reconvenção. Sentença de improcedência de ambas as ações confirmada por seus jurídicos fundamentos. Matéria de fato. Caso concreto. Exame da prova. Naõ houve contrafação. Posteriormente à interposição do agravo retido, o autor peticionou de novo ao juízo a realização da prova, obtendo novo indeferimento, do que interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido. Em razão disso, operou-se a preclusão pro judicato, não podendo ser conhecido o agravo retido antes interposto de idêntico pedido. Agravo retido não conhecido. Apelos não providos. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.262-1.269), foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.284-1.290). As partes interpuseram recursos especiais. Nas suas razões recursais do recorrente Gentil Setimo Batstin, pleiteou-se a concessão da assistência judiciária gratuita e alegou-se ofensa aos arts. , V, XXII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal; , , 14 e 44 da Lei 9.279/1996; 17, 20, 130, 131, 420, 437, 438, 523 e 535 do CPC, pelos seguintes fundamentos: a) negativa de prestação jurisdicional; b) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de nova perícia, pois a anterior foi realizada em objeto diferente do contrafactado; c) não há que se falar em preclusão, já que, se o magistrado entender necessário, pode determinar a realização das provas a qualquer tempo; d) ainda que a perícia não se preste à comprovação da contrafação, o segundo recorrido confirmou em depoimento o uso da turbina giratória protegida pela segunda patente apresentada com a inicial; e e) evidenciada a contrafação e o ato ilícito dos recorridos, assim como a litigância de má-fé, ao oferecer em perícia equipamento diverso do que foi apreendido, devem ser condenados à indenização dos danos materiais e morais e nas sanções dos arts. 17 e 18 do CPC. Nas dos recorrentes Norberto Tomazzoni e Jorge Francescatto, alegou-se ofensa aos arts. 535 do CPC; 186, 187 e 927 do Código Civil, nos termos da seguinte fundamentação: a) negativa de prestação jurisdicional; e b) a prova testemunhal carreada aos autos demonstra que o recorrido agiu com abuso de direito sendo devido o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. Os recursos foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 1.353-1.367) Brevemente relatado, decido. De início, verifico que o recorrente Gentil Setimo Batstin pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita ao argumento de que "não está tendo mais condições de arcar com os custos advindos dos processos que tramitam" (e-STJ, fl. 1.301). Indeferido o pedido de justiça gratuita, e não recolhido o preparo pelo recorrente, o juízo de admissibilidade assinalou a deserção do recurso especial. Acerca do pedido de justiça gratuita na própria petição recursal, esta Corte, em recente julgado, assentou que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). No caso, o recorrente já havia requerido a concessão do benefício ao opor seus embargos de declaração, tendo a Corte local se manifestado na seguinte forma (e-STJ, fl. 1.289): Por último, registro haver recebido memoriais protocolados pelo embargante, onde reforça e complementa seus argumentos e apresenta documentos novos, inclusive declaração de pobreza e documento da declaração do imposto de renda. Nesse memorial, o autor pede que agora lhe seja concedida a gratuidade judiciária, declarando-se pobre e sem condições de arcar com os ônus da sucumbência. Tenho o pedido por inadmissível e extemporâneo, sequer podendo ser apreciado ou conhecido em sede de embargos de declaração, e ainda mais em memorial peça essa que sequer integra o recurso. A condenação do autor nos ônus de sucumbência não pode ser relevada por alegação superveniente de pobreza. E, no caso concreto, nem daqui para frente vejo elementos sérios de prova da condição de pobreza a justificar seja-lhe concedida a gratuidade judiciária para recursos futuros. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor. Nesse contexto, observa-se que, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão dos embargos de declaração, por ausência de comprovação do estado de pobreza, o recorrente deveria ter tomado uma das seguintes alternativas: a) ter recolhido o preparo, ao interpor o recurso especial; b) ter feito prova constitutiva do direito alegado ao postular sua concessão na via do recurso especial, possibilitando a esta Corte Superior aferir a veracidade da situação de pobreza alegada; ou c) ter alegado em sua petição especial ofensa aos preceitos da Lei 1.060/1950, reguladores da matéria. Não tendo assim procedido, de imposição o reconhecimento da deserção do recurso especial. No que tange ao recursos dos outros recorrentes, não verifico a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC, isso porque apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. [...]. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag n. 1.176.665/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/5/2011) Outrossim, os recorrentes apoiam sua pretensão à indenização por danos materiais e morais na prova testemunhal colacionada aos autos, entendendo que ao ficar, de um lado, comprovado que não praticaram o crime de contrafação do qual eram acusados, ficou, por outro lado, configurada a prática de ato ilícito pelo recorrido em acusá-los de tal prática. Contudo, ficou consignado no aresto recorrido que: "E quanto ao pedido da reconvenção, o caso não trata de dano moral in re ipsa. O simples fato de ser réu em ação judicial, por si só, não significa que a pessoa com isso sofreu dano moral. Do contrário, em toda ação que fosse julgada improcedente, haveria esse tipo de indenização. E a liminar vigeu por pouco tempo, sendo logo depois revogada e sequer há prova de prejuízos materiais que tenham decorrido do seu cumprimento" (e-STJ, fl. 1.252). Nesse contexto, é de se observar que a revisão do acórdão impugnado à luz dos argumentos desenvolvidos na petição recursal esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. À vista dessas considerações, nego provimento aos agravos em recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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