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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 704281 RS 2015/0075733-0
Publicação
DJ 03/06/2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_704281_573a3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.281 - RS (2015/0075733-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A

ADVOGADOS : CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO CAMILA CARDEIRA PINHAS E OUTRO(S)

AGRAVADO : SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADOS : CRISTIANE BALESTRERI DIEGO PEDRO ORSO E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

APELAÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFRAÇÃO COMPROVADA. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ, POR MAIORIA; Á UNANIMIDADE REJEITARAM A NULIDADE DA SENTENÇA QUE ARGUIU E OS AGRAVOS RETIDOS E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 265, IV, "a", e 535 do Código de Processo Civil, 48 da Lei n° 9.279/96.

Assim sustenta o recorrente: " Considerando que tramita perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro ação em que se discute a nulidade da patente PI 9205122-7, forçoso reconhecer a prejudicialidade externa incidente, o que impõe a suspensão da ação, nos termos do artigo 265, IV, "a" do Código de Processo Civil, mesmo que em fase de recurso de apelação. Nesse sentido, é evidente que - ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido - a declaração de nulidade da patente tem efeitos ex-tunc, retroagindo à data de depósito da patente, conforme art. 48 da Lei de Propriedade Industrial...Importante ainda destacar que a execução da sentença prolatada poderá ensejar graves prejuízos à recorrente, e manifesta insegurança jurídica, posto que, acaso confirmada a nulidade da patente PI 9205122-7, não haverá que se falar em violação do referido título.".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1261-1289.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

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3. A irresignação não prospera.

Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

4. A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279/96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

5. Em relação ao art. 265, IV, "a", do CPC/73, tido por violado, cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou:

[... A preliminar vai rejeitada, por inexistir prejudicial externa conforme alegado pela ré, com base no art. 265, inciso IV, alínea "a", do CPC, face à recurso especial interposto no Agravo de Instrumento n. 70023966021, da relatoria do em. des. Paulo Antônio Krestsmann, da 10° CCv, j. em 26.6.08...]

[...Conforme bem salientado na ementa, os efeitos de eventual acolhimento da pretensão de nulidade da patente, na ação anulatória de registro perante o INPI, terão efeitos ex nunc (para o futuro), isto é, a decisão constitutiva produzirá efeitos a partir do momento em que transitar em julgado, não retroagindo à data de sua constituição...]

[...Não há, por outro lado, nulidade da sentença, por ultra petita, face ao decido na letra "c" do dispositivo sentencial, qua ao condenar a ré ao pagamento dos danos decorrentes da contrafação, fixou datas para tanto e, assim, facilitando a liquidação de sentença por arbitramento...]

[...O fato de que somente em 24.5.2005 o INPI decidiu pela manutenção da concessão de privilégio da Carta de Invenção n. 9205122-7, tal ocorreu, segundo informou o perito às fls. 373 e 383 (resposta ao quesito 7;350), em parecer ao pedido de nulidade da patente protocolado pela empresa SLC S/A, atual empresa John Deere. Assim, pretender a ré que somente após àquela data deva incidir o marco inicial para fins indenizatórios, não podendo ser o da regra geral (art. 44, da Lei 9279/96) que determina a contar da data de publicação do pedido(publicado em 07/12/1993), não tem qualquer fundamento, muito menos artigos 41 e 44, § 3° da mesma lei, pois não houve alterações substanciais nos implementos, que os diferenciassem daqueles do primeiro pedido de patente publicado em 07/12/1993, Por consequência, descabe nova perícia, conforme está a requerer o réu...]

Verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. No presente caso, deixou o recorrente de impugnar o fundamento transcrito acima, em negrito. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”.

6. Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o

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revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÃO CONDENATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM ARROLAMENTO DE BENS E PERDAS E DANOS - ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU A TESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AQUELAS DEMANDAS - ART. 265, IV, "A", DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ.

1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07 do STJ, o preenchimento dos requisitos necessário para o sobrestamento do curso de determinada ação, em razão de alegada questão prejudicial, a ser dirimida em outro processo.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 459.084/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE ACARRETE A SUSPENSÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há, nas razões do especial, indicação da existência de violação legal ou divergência jurisprudencial no que tange à alegação de reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante.

Aplicação da Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da inexistência de prejudicialidade externa que acarretasse a suspensão do feito foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1338946/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013)

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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