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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE no AgRg no REsp 982587 CE 2007/0204754-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE no AgRg no REsp 982587 CE 2007/0204754-7
Publicação
DJ 16/04/2012
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-RESP_982587_2c6a3.pdf
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Decisão

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.587 - CE (2007/0204754-7) RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS RECORRIDO : PROVENORD PROMOÇÕES E VENDAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO (S) DECISÃO No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), submetido ao regime da repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." In casu, o v. acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pela e. Corte Suprema, razão pela qual julgo prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. P. e I. Brasília, 27 de março de 2012. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892081466/re-no-agrg-no-recurso-especial-re-no-agrg-no-resp-982587-ce-2007-0204754-7

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