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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0257002-35.2012.3.00.0000 DF 2012/0257002-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/04/2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_125893_5a3a3.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.893 - DF (2012/0257002-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DA 63A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERES. : RONALDO MUNIZ NIETO ADVOGADA : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO (S) INTERES. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. - Mesmo que o processamento do pedido de recuperação judicial tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101/2005, o que autorizaria o prosseguimento da reclamatória trabalhista, a regra comporta temperamento em situações excepcionais. Precedentes. - Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade da execução na Justiça do Trabalho poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da recuperanda, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005. - Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Brasília - DF. DECISÃO Cuida-se de conflito positivo em que é suscitante LOTÁXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA. e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF, o JUÍZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP e o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, porque, não obstante deferido pela Justiça Comum o processamento da recuperação judicial da suscitante e, posteriormente, concedida sua recuperação judicial, o Juízo Laboral teria dado continuidade à prática de atos de execução (Fls. 01/19, e-STJ). Ação: reclamação trabalhista, ajuizada por RONALDO MUNIZ NIETO. Execução: a Justiça do Trabalho admitiu que, por compor o mesmo grupo econômico da VASP, a suscitante fosse incluída no polo passivo da reclamação trabalhista, vindo a ser penhorado, 3 (três) veículos de propriedade da suscitante. Recuperação judicial: em 21.01.2010, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da suscitante (e-STJ fls. 24/26) e, em 23.08.2010, concedida a recuperação judicial com aprovação do respectivo plano (e-STJ fls. 27/29). Pedido liminar: foi deferido, para estabelecer o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL como competente para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à reclamação trabalhista, até o julgamento final deste conflito. Informações dos juízos suscitados: prestadas às fls. 102/117, 118/120, 129/132 e 134/135 (e-STJ). Parecer do MPF: o i. Subprocurador-Geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho opina pela declaração da competência do juízo da recuperação judicial. É o relatório. Conforme já mencionado por ocasião da análise do pedido liminar, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial ou decretada a quebra da sociedade, é do juízo respectivo a competência para determinar medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Nesse sentido: CC 79170/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJe de 19.09.2008; e CC 106.768/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 02.10.2009. Com efeito, nessas hipóteses, não é razoável permitir o prosseguimento de atos de execução contra a empresa. Isso porque a expropriação dos bens que compõem o seu ativo fatalmente provocará prejuízos que colocarão em risco o próprio cumprimento do plano de recuperação. A quebra, a ninguém interessa: caso verificada, novamente ocasionará a suspensão das execuções ajuizadas contra a falida, ou seja, fará com que seja reiniciado o ciclo. Permitir o seguimento das execuções individuais, portanto, vai contra o princípio da universalidade e da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005). Não se trata, aqui, de prestigiar a recuperação econômico-financeira da empresa em detrimento dos interesses dos credores trabalhistas. Os arts. 54 e seguintes da Lei n. 11.101/2005 estabelecem preferência e privilégios aos "créditos derivados da legislação do trabalho" que já estejam incluídos no plano de pagamento apresentado e aprovado. Mesmo que assim não fosse, referida lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, § 2º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a expedição de ofício ao juízo competente para solicitar a reserva de seu crédito (art. 6º, § 3º). O art. 768 da CLT igualmente estabelece a prioridade de tramitação para todos os dissídios cuja decisão deva ser executada perante o Juízo Falimentar. De se ressaltar também que, ainda que o processamento do pedido de recuperação tenha sido determinado há mais de 180 dias, o STJ já se decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento (AgRg no CC 110.250/DF, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe de 16.09.2010). O destino dos bens da recuperanda deve seguir o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo onde tramita. A continuidade da execução na Justiça do Trabalho poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. Dessa forma, impõe-se a conclusão de que o prosseguimento dos atos constritivos no Juízo do Trabalho invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial. Forte nessas razões, confirmo a decisão liminar e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Brasília - DF para decidir acerca de atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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