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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1001349-27.2014.8.26.0003 SP 2016/0064222-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/04/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1590612_e58f9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.612 - SP (2016/0064222-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE ADVOGADO : MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSE PEDROSO DA CUNHA - ME PROCURADOR : VIVIANE DIAS FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Aproximação das partes do contrato. Concretização do negócio. Resultado útil. Procedência da ação mantida. Apelação improvida"(fl. 243 e-STJ) A recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 128, 131, 458, II e III, e 535 do Código de Processo Civil e 723 e 726 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que a comissão imobiliária seria devida desde que houvesse entre o vendedor e o corretor de imóveis contrato de exclusividade para a intermediação e que este não participou efetivamente das reuniões para fechamento do negócio. Recurso respondido e admitido. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, em relação à violação dos arts. 458 e 535 do CPC, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. (...)" (AgRg no REsp nº 1.386.843/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 24/2/2014). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2."O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"(Súmula n. 278/STJ). 3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à data em que o segurado efetivamente tomou conhecimento da invalidez, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 199.535/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 24/4/2013). Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas (cf. REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01.04.2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 18.12.2006). E, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, é facultado a este formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos. II. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do enunciado n. 07 da Súmula desta Corte. III. Agravo interno desprovido" . (AgRg no AREsp 63.463/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012 - grifou-se) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. (...) 7. Recurso especial não provido". (REsp 1.210.205/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011 - grifou-se) De resto, o aresto atacado, com base na análise das provas, afirmou que não há controvérsia quanto ao fato de que as partes firmaram contrato dos serviços de intermediação de corretagem do imóvel em questão e que "Os imóveis foram de fato vendidos à compradora apresentada pela apelada" , explicitando: "(...) Não há controvérsia acerca da contratação dos serviços de intermediação da apelada pela apelante. A aproximação efetuada pela apelada entre a vendedora, ora apelante, e a interessada AJ Oliveira Empreendimento e Investimento e Participações Ltda., atual proprietária dos imóveis, restou demonstrada pela mensagem eletrônica de páginas 132/133, por meio da qual a apelada informa à apelante o nome da Sra. Enrica, representante legal da empresa AJ, como interessada em adquirir os imóveis que pertenciam à apelante. Outrossim, o depoimento da testemunha da autora, Sr. Ivan Edson Iborra, gerente do prédio onde se situam as unidades vendidas, demonstra que a interessada compareceu ao referido prédio por duas vezes na companhia de funcionários da apelada, e que a terceira vez foi antecedida por uma ligação do representante legal da apelada à testemunha, informando-a acerca da visita da interessada. Os imóveis foram de fato vendidos à compradora apresentada pela apelada, conforme se extrai da escritura de venda e compra (páginas 19/20 e 21/22)" (fl. 245 e-STJ). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Afirma, ainda, o acórdão recorrido que "(...) Enfim, o negócio se realizou porque a apelada aproximou as partes contratantes, as quais não se conheciam até então. O corretor vende o resultado útil de seu trabalho, e tem direito a receber comissão se sua mediação conduzir à concretização do negócio intermediado (TJSP - Apelação Cível nº 239.765-2 - São Paulo - relator Desembargador Aldo Magalhães - 9a Câmara Civil - v.u. - j. 22.12.94). Depois de aproximados os interessados pela apelada, e concretizado o negócio entre eles, não pode a vendedora ser isenta da responsabilidade pelo pagamento da comissão, sob o argumento de desídia da apelada quanto a formalidades posteriores à aproximação (...)" (fl. 245 e-STJ). Desse modo, a conclusão do aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte para os casos em que a intermediação alcança o seu fim: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui precedentes afirmando que o corretor faz jus à comissão quando tenha simplesmente aproximado as partes interessadas na celebração do negócio. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 737.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016 - grifou-se)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. (...)) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 514.317/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015 - grifou-se) Além disso,"A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente" (REsp 1072397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009) Ante o exposto, nego provimento o ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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