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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1597890_fa824.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.890 - SP (2016/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : MARCELO FREDERICO KLEFENS E OUTRO(S)

RECORRIDO : BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A

ADVOGADOS : VINICIUS CAMARGO SILVA CÍCERO CAMARGO SILVA WILLIAN ALEX MOTA E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MATERIAL ESTRANHO NO INTERIOR DE BEBIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

O presente recurso especial decorre de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (LUCIANO) contra BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. (BRASIL KIRIN), alegando que adquiriu uma garrafa de bebida fabricada pela ré e que antes do consumo notou que no interior do produto continha um inseto, fato que lhe causou grande repulsa e indignação, além dos danos morais suportados.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente e condenou a BRASIL KIRIN ao pagamento do valor do produto adquirido por LUCIANO, a título de danos materais (e-STJ, fls. 212/217).

O Tribunal de origem negou provimento à apelação de LUCIANO, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. Danos morais. Pleito fundado em existência de materiais estranhos no interior de bebida fabricada pela ré. Sentença de procedência parcial. Restituição do valor pago pelo produto. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos configuradores da responsabilidade civil por ato ilícito. Negado provimento ao recurso (e-STJ, fl. 255).

Nas razões do recurso especial, fundamentado na alíena c do permissivo constitucional, LUCIANO alegou que o simples fato da existência de corpo

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estranho no conteúdo da garrafa de suco, mesmo não consumido, já é suficiente para a geração de dano moral, em face da exposição do consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 326/327).

É o relatório.

DECIDO.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A irresignação não merce prosperar.

O Tribunal de origem afastou o pleito de indenização por danos morais, nos seguintes termos:

Pois bem. No caso em tela, o autor funda seu pleito nos seguintes fatos: “(...) em 24 de maio de 2014 teria adquirido um frasco lacrado de suco Skinka Frutas Cítricas, o qual seria fabricado pela empresa ré. Alegou que quando foi consumir o produto teria visto um inseto no interior da embalagem, além de uma substância esbranquiçada no fundo da garrafa. Informou que teria sentido grande repulsa e indignação, além dos danos morais suportados. Sustentou que teria pago R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) pelo produto. Pleiteou, portanto, pela devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais suportados...” (fls. 212).

Ora, embora os fatos descritos na inicial possam ter causado repulsa ao autor, não consubstanciam dano moral. Nesse sentido, é de se ressaltar que o autor afirma, categoricamente, em sua peça vestibular, que não consumiu o produto.

[...]

Por conseguinte, conforme bem ressaltado pela r. sentença: “(...) conquanto o ocorrido possa ter causado transtorno ao autor, a situação por ele experimentada não caracteriza dano moral sério, suscetível de indenização por parte da ré, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria do dano ...' (fls. 216) (e-STJ, fls. 257/258 - sem destaques no original).

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A conclusão adotada na origem está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que inexiste o dano moral quando não ocorre a ingestão do produto considerado impróprio para consumo em razão da presença de objeto estranho no seu interior, pois tal circunstância não implica desrespeito à dignidade da pessoa humana.

A propósito, confiram-se os precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL EXISTENTE.

1. Inexiste dano moral quando não ocorre a ingestão de produto considerado impróprio para consumo em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, situação que não implica desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar.

2. Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir que houve a ingestão de alimento impróprio para consumo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 662.222/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 4/9/2015 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 445.386/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 26/8/2014 - sem destaque no original)

RECURSO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE LACRADA. TECNOLOGIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE

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INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. ÂMBITO INDIVIDUAL.

1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem.

2. No âmbito da jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, por não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida a expectativa do consumidor em sua dimensão plural.

3. A tecnologia utilizada nas embalagens dos refrigerantes é padronizada e guarda, na essência, os mesmos atributos e as mesmas qualidades no mundo inteiro.

4. Inexiste um sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade da sociedade de consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, no desprezo à saúde pública e no descaso com a segurança alimentar.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1.395.647/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19/12/2014 - sem destaques no original)

Aplicável, assim, a Súmula nº 83 do STJ.

Nessas condições, NEGO CONHECIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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