jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_836516_RJ_1271733823805.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_836516_RJ_1271733823807.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_836516_RJ_1271733823806.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NORMA DO SETOR DE ENERGIA (LEI 8.987/95). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a negativa de trânsito a recurso especial. Autos versando sobre ação indenizatória por danos morais com sentença de procedência em razão de suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica por parte da empresa. Acórdão que reduziu o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo, no mais, incólume a sentença.
2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência dos arts. 458, II, e 535 do CPC que se afasta.
3. O exame da controvérsia não se deu pela ótica da prevalência da norma do setor de energia sobre a de direito consumerista, o que caracteriza a ausência de prequestionamento dos arts. , 14 e 21, §§ 1º e 2º, da LICC, 1º, 6º, 29 e 31 da Lei n. 8.987/95. Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. A discussão acerca da ofensa aos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC enseja o reexame de matéria de ordem fático-probatória, o que é vedado nesta Instância Superior em face do óbice sumular n. 7/STJ.
5. Os juros de mora na ação de cobrança advinda de ilícito contratual devem incidir a contar da citação. Precedentes desta Corte.
6. Agravo regimental não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 401115 -RJ, RESP 404629 -MG, RESP 292472 -SP, RESP 302630 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8921067/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-836516-rj-2006-0247283-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PA 2006/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR 2006/XXXXX-7