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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SC 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24069_e3573.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.069 - SC (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADA : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA - SC INTERES. : RAMON BITENCOURT GALDINO ADVOGADO : EMERSON BAGGIO E OUTRO (S) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.483.620/SC, DE MINHA RELATORIA. JULGADO EM 27/05/2015. RECLAMAÇÃO PROVIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A contra acórdão proferido pela QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA - SC que, em demanda objetivando o reconhecimento do direito à atualização do valor indenizatório referente à cobrança de seguro DPVAT, negou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, aduziu a reclamante que o referido acórdão, além de violar o artigo 5º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07, está em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, relativamente ao termo inicial da incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT. Defendeu que a correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da edição da MP n.º 340/2006, como determinou a Turma Recursal. Em decisão de fls. 60/62 (e-STJ), deferi o pedido liminar, determinando a suspensão do cumprimento do acórdão impugnado. Informações da autoridade reclamada às fls. 71/75 (e-STJ). Mesmo intimada, a parte interessada não se manifestou (e-STJ fl. 82). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela procedência da reclamação. É o breve relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático da presente reclamação, já tendo a Colenda Segunda Seção se manifestado sobre questão idêntica à submetida à apreciação no presente incidente. Quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8/BA, atribuiu-se, enquanto não criado órgão de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, o preenchimento da presente lacuna ao instituto da Reclamação formulada ao STJ. Editou-se, então, a Resolução n.º 12/09-STJ a disciplinar o uso da reclamação como instrumento de manutenção da coerência na interpretação da legislação infraconstitucional pelas turmas recursais em sede de Juizados Especiais Estaduais. Posteriormente, a Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação n.º 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: 1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95. A irresignação merece prosperar. A reclamante defende, em síntese, que a correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso, e não a partir da edição da MP n.º 340/2006. Tal orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ e que foi recentemente reafirmada pela Segunda Seção no julgamento do recurso especial n.º 1.483.620/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. RITO DO ART. 543-C DO CPC. (...) 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do acidente de trânsito. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do acidente. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. No caso, o acórdão reclamado, ao negar provimento ao recurso inominado, manteve a sentença que determinou a atualização monetária da indenização do valor referente ao seguro DPVAT desde a edição da MP 340/2006 até a data do acidente, assim dispondo: "Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, em consequência, determinar a correção monetária do teto indenizatório pago ao autor, CONDENANDO a ré a pagar a correspondente complementação, atualizando-se o valor da indenização até a data do acidente, com juros de mora a incidir sobre o valor a complementar desde a data da citação."(e-STJ fl. 44) Dessa forma, o acórdão reclamado, ao fixar a data da edição da MP 340/2006 como termo inicial da correção monetária do valor indenizatório, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, acolho a reclamação para, reformando o acórdão impugnado, julgar improcedente o pedido inicial. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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