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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 754859 GO 2015/0189097-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/04/2016

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_754859_5da77.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754.859 - GO (2015/0189097-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LEOMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE OSVANDO BRAZ DA SILVA AGRAVADO : MUNICÍPIO DO ALTO HORIZONTE ADVOGADO : RUI JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por LEANDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO, em 01/07/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Não há falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando a parte autora declara, expressamente, não ter interesse na produção de provas. 2 - Tratando-se de Fazenda Pública, não se aplicam os efeitos da revelia, uma vez que os direitos relativos a ela são indisponíveis, nos termos do art. 320, II, do Código de Processo Civil. 3 - A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo, inclusive, por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, dispensando, portanto, a comprovação de culpa. 4 - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil da Fazenda Pública, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias, tais como: o caso fortuito e a força maior, ou as evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 5 - Nos termos da teoria da causalidade adequada nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada para produzir o evento, ou seja, quando o ato ilícito praticado pelo agente seja a circunstância a provocar o dano sofrido pela vítima. 6 - Ausente a comprovação do ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pela Fazenda Pública, bem como, por se tratar de caso fortuito, não há falar no dever da municipalidade em indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos parentes da vítima. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (fls. 308/309e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O art. 535 do CPC somente autoriza a oposição dos Embargos Declaratórios quando houver na decisão objurgada, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O mero inconformismo dos Embargantes, em razão da insatisfação com o resultado do acórdão a eles desfavorável, não os autoriza a buscar a sua modificação através de Embargos Declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (fl. 341e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil, ao argumento de que, "in casu, não ocorreu caso fortuito, mas sim fato de terceiro, que também tinha vínculo com a municipalidade na condição de voluntária, o que não retira a responsabilidade do Município de Alto Horizonte em indenizar os filhos pela morte da mãe a qual era sua funcionária" (fl. 357e). No seu entendimento, "não pode prevalecer a alegação do recorrido de que houve culpa concorrente da vítima no presente caso, nem caso fortuito, como decidiu a 5a Câmara Cível do TJ/GO, pois, o boletim de ocorrência de fls. 47, comprova que a mãe dos recorrentes estava na condição de passageira, e acrescenta-se mais, a serviços de interesse do Município requerido" (fl. 355e). Assevera que "restou demonstrado a relação de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela vítima, tendo configurado o ato ilícito pela participação direta do agente público na pratica do referido ato danoso aos recorrentes, e não ocorrência de caso fortuito" (fl. 361e). Requer, ao final, "seja reformado o V. Acórdão de fls. 207/218, e de conseqüência a decisão de primeiro grau, condenando-se o Município de Alto Horizonte a pagar aos recorrentes a pensão mensal no valor de 2,26 salários mínimos até que sua mãe completasse 70 anos de idade, além dos os danos morais pedido na inicial, por ser da mais lídima justiça" (fl. 380e). Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que, "no caso trazido a feito, verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências a adentrar no âmbito fático e probatório do caso em tela, o que é rechaçado em nível de recurso em sentido estrito, como é o presente Recurso Especial" (fl. 421e). Sustenta, ainda, que, "conforme restou decidido no V. Acórdão, o Município não praticou nenhuma ação ou omissão no seu dever de fiscalizar ou agir, que desse ensejo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos Recorrentes, visto que a Morte da mãe dos autores decorreu de caso fortuito" (fl. 429e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 438/440e), foi interposto o presente Agravo (fls. 451/489e). Em contraminuta, a parte agravada repisa os mesmos argumentos elencados nas contrarrazões ao Recurso Especial. A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, a Corte de origem, ao concluir pela ausência de responsabilidade civil do Município agravado, assim concluiu: "Neste sentido, verifica-se que, no caso concreto, independentemente da comprovação de culpa da Fazenda Pública, é relevante a demonstração de que a relação de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela Vítima, teve a participação direta do ato praticado pelo agente, configurando o ato ilícito, pois, conforme já narrado, não é possível identificar a conduta omissiva do Município no seu dever de fiscalizar ou de agir, que enseje o dever de indenizar os danos sofridos pelos Apelantes, uma vez que a morte da Sra. Divanir da Silva decorreu de caso fortuito, razão pela qual não há falar em reforma da sentença objurgada" (fl. 299e). Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 12 de abril de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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