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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1537549_a4f54.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PTVS24T

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.549 - SP (2015/0138552-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : N A V

REPR. POR : A A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : M L V

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Apesar da inexistência de previsão legal expressa de inscrição do devedor de alimentos contumaz nos órgãos de proteção ao crédito, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da tutela do direito social à alimentação, viável a adoção desse modo alternativo de coação para cobrança de dívidas alimentares, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de adimplemento, compelindo-se o devedor de alimentos a adimplir a dívida.

2. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que "considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções - a fome não espera –, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente." (REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016).

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por N.A.V. fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"ALIMENTOS - Execução - Pedido inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes - Legislação que expressamente prevê como medida coercitiva a prisão civil do devedor - Inexistência, ademais, de base legal para promover a inscrição pleiteada - Agravo interno desprovido." (e-STJ fl.133)

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos ajuizava por N.A.V, sob o rito do artigo 733, do do Código de Processo Civil de 1973, para o fim de cobrar pensões alimentícias vencidas e não pagadas pelo ora recorrido concernentes ao período compreendido entre julho de 2012 e setembro de 2012, bem como aquelas que se venceram no curso do processo.

Após a citação pessoal do réu, por meio de oficial de justiça, para pagar o montante de R$ 567,89 (quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), sob pena de prisão.

Em seguida, o recorrido permanecendo inadimplente quanto à dívida alimentícia, foi preso por 30 dias.

Posteriormente, a execução de alimentos foi convertida para o rito do artigo 732, do do Código de Processo Civil de 1973, sendo o recorrido novamente citado para pagar a quantia de R$ 2.523,04 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos), contudo, o recorrido não pagou a dívida, tampouco indicou bens à penhora.

Houve tentativas de quitação por meio da penhora de bens imóveis e móveis do recorrido, porém, todas restaram infrutíferas, razão pela qual a Defensoria Pública do estado de São Paulo requereu a negativação do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito, pedido este que foi rejeitado pelo juízo de primeira instância.

Superior Tribunal de Justiça

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Inconformada, N.A.V. interpôs agravo de instrumento, pleiteando a reforma da

decisão, defendendo a inscrição do nome do devedor de alimentos nos órgãos de

proteção ao crédito em face do direito do crédito alimentar, como forma de coibir a

inadimplência do recorrido.

Todavia, o Relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de

instrumento, porquanto manifestamente improcedente, por considerar que inexiste

base legal para promover a inscrição do nome do devedor de alimentos nos órgãos

de proteção ao crédito (SPC e SERASA), e, tal medida, não se revela útil na medida

em que a legislação expressamente prevê como medida coercitiva a prisão civil do

devedor.

Insatisfeita, a ora recorrente interpôs agravo interno contra a decisão do

relator, sustentando a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos

nos cadastros de inadimplentes, defendendo a existência de vários julgados

admitindo a possibilidade de referida negativação.

Por unanimidade, o acórdão objeto do recurso especial, julgou o agravo

interno negando provimento ao recurso, nos termos da supracitada ementa e da

seguinte fundamentação:

"(...)

Pretende a recorrente a modificação da decisão monocrática sem, contudo, apresentar qualquer argumento novo, sólido e suficiente, capaz de ensejar a alteração do que então foram decidido.

A despeito da existência de precedentes em sentido contrário, a decisão ora agravada está em consonância com a orientação adotada nesta 1ª Câmara de Direito privado. Segue-se o entendimento de que é descabida a inscrição do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes, ante a ausência de amparo legal para tanto, bem como por haver específica previsão de prisão civil como medida coercitiva, visando o cumprimento da obrigação de prestar alimentos.

Assim sendo, nega-se provimento ao recurso." (e-STJ fl.133)

Irresignada com a decisão, N.A.V. interpôs recurso especial.

Em suas razões recursais, às fls. 142-160 e-STJ, a recorrente aduz divergência

jurisprudencial, ao argumento de que o o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

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do Estado de São Paulo ao concluir que a decisão estaria em consonância com a orientação adotada pela 1ª Câmara de Direito privado, no sentido de que é descabida a inscrição do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes, ante a ausência de amparo legal para tanto, bem como por haver específica previsão de prisão civil como medida coercitiva, visando o cumprimento da obrigação de prestar alimentos, divergiu do acórdão paradigma, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Sustenta, essencialmente, que "que o primeiro (TJSP), no acórdão recorrido, afirmou que não há previsão legal que autorize a negativação do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito, bem como tal medida se presta para tutelar crédito em geral; ao passo que o segundo (TJMT), no acórdão paradigma, decidiu que em que pede não haver previsão expressa quanto ao pleito, com base no melhor interesse da criança e do adolescente e da tutela do direito social à alimentação, torna-se perfeitamente possível, sob a perspectiva jurídica, o pleito em questão, coagindo o devedor de alimentos a adimplir" (e-STJ fl. 154).

Requer que esta Corte Superior reforme o acórdão recorrido determinando a inscrição do nome do Recorrido no cadastro de inadimplentes.

Não foram apresentadas contrarrazões em virtude do recorrido não possuir advogado constituído nos autos, conforme certidão de fl. 174 e-STJ.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 180-181), ascendendo os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, por meio de representante, a Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, se manifestou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça).

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O presente recurso especial deve ser provido, porquanto devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), na execução de alimentos de filho menor.

No caso concreto, o recorrido, devidamente citado, não pagou a dívida alimentar. Inadimplente contumaz, foi preso por 30 dias, e, após inúmeras tentativas infrutíferas, incluindo tentativas de quitação por meio da penhora de bens imóveis e móveis do recorrido, a Defensoria Pública do estado de São Paulo requereu a negativação do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito.

O acórdão objeto deste recurso especial e o acórdão paradigma destoaram acerca da mesma similitude fática e jurídica, qual seja, a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), na execução de alimentos de filho menor, com intuito de coagir o devedor de alimentos a adimplir.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmou a inexistência de previsão legal autorizando a negativação do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito, em contrapartida, o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, entendeu que, em que pese a inexistência de previsão legal quanto ao pleito, mas, com base no melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da tutela do direito social à alimentação, seria perfeitamente possível deferir o pleito de negativação, coagindo-se o devedor de alimentos a adimplir a dívida.

Isto posto, é plausível, portanto, buscar-se um modo alternativo e eficiente de cobrar dívidas alimentares, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de adimplemento.

Neste sentido, em sessão realizada em 17/11/2015, a Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp 1.533.206/MG, de Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, reconheceu a possibilidade de o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar, em razão da urgência de que se reveste o

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referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da

inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito,

caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo a efetivação dos

direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Confira-se a ementa desse julgado específico:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.

1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei n.

8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta.

2. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para sobrevivência.

3. O art. 461 do CPC traz cláusula geral que autoriza o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma solução justa e adequada do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5°, XXXXV).

4. O direito de família é campo fértil para a aplicação dessa tutela específica, notadamente pela natureza das relações jurídicas de que cuida - relações existenciais de pessoas -, as quais reclamam mecanismos de tutela diferenciada. Realmente, a depender do caso concreto, pode o magistrado determinar forma alternativa de coerção para o pagamento dos alimentos, notadamente para assegurar ao menor, que sabidamente se encontra em situação precária e de vulnerabilidade, a máxima efetividade do interesse prevalente - o mínimo existencial para sua sobrevivência -, com a preservação da dignidade humana por meio da garantia de seus alimentos.

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5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva.

6. Isso porque: i) o segredo de justiça não se sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor; ii) o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a prisão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio menos oneroso de coerção; iii) a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e iv) não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso.

7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser 'possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível' (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/06/2009).

8. Trata-se de posicionamento já consagrado em legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782).

9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome. Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções - a fome não espera -, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

10. Recurso especial provido.

(REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016, grifei).

A propósito, confira-se, também, o seguinte julgado sobre o tema no caso dos

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autos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

2. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. 3. O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/90) pode garantir direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida, que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais.

4. O legislador ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Civil, como se afere da literalidade dos artigos 528 e 782. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.469.102/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016, grifei).

Destarte, o acórdão recorrido não pode prevalecer. Em vista disso,

"considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções - a

fome não espera –, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente,

ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos

cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser

adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da

criança e do adolescente." (REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016).

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

às normas do Código de Processo Civil de 2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3

deste Superior Tribunal de Justiça).

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo

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Civil de 2015 c/c a Súmula 568 deste Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para autorizar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de junho de 2016.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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