jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1111030_e7c55.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.030 - SC (2009/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EDMUNDO HENCHEN E OUTROS ADVOGADO : ADEMIR ANTON JÚNIOR RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por EDMUNDO HENCHEN e OUTROS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que teve por inviável a incidência do reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/1991 sobre o denominado "soldo legal", pois o único soldo devido aos militares é o soldo ajustado ao teto constitucional, e não aquele previsto em legislação anterior à CF/1988. Alega-se, além do dissídio jurisprudencial, a existência de contrariedade ao art. 148, § 2º, da Lei nº 5.787/1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380/1987, que, equiparando os vencimentos dos Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros-do-Ar aos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, gerou, por meio do escalonamento vertical, o referido "soldo legal". Apresentadas contrarrazões. É o relatório. O Tribunal de origem expendeu fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, ambos suficientes para a manutenção do acórdão, sendo que os últimos, efetivamente, residem na compreensão de que a vinculação pretendida foi retirada do ordenamento jurídico pela Constituição Federal (art. 37, XIII). No entanto, não foi interposto recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça, que assim orienta: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Assim: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL. CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes, qualquer deles, para manter o julgado, forçoso concluir pela incidência do enunciado nº 126 deste Superior Tribunal de Justiça, se não interposto recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.144.439/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/3/2012) LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.245/1991 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. No que tange à alegação de que não é cabível a aplicação da Lei nº 8.245/1991, porquanto o imóvel cujo valor do aluguel se pretendia renovar é bem público, o Tribunal de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, o fez com base em fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstitucional e, não havendo a interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126 desta Corte. (...) 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.042.799/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 18/5/2011) Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892109800/recurso-especial-resp-1111030-sc-2009-0016302-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-6