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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no REsp 1256475 RJ 2011/0122676-8
Publicação
DJ 03/06/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1256475_4bf75.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 5

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.475 - RJ (2011/0122676-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

REQUERENTE : CAWY BOTTLING CO. INC.

ADVOGADO : RICARDO FONSECA DE PINHO E OUTRO(S)

REQUERIDO : VERA CRUZ AGROMATE LTDA

ADVOGADO : LEILA MENESES TELES E OUTRO(S)

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI

DESPACHO

Trata-se de recurso especial interposto por CAWY BOTTLING CO. INC., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Depreende-se dos autos que Vera Cruz Agromate Ltda. propôs ação contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e CAWY BOTTLING CO. INC. objetivando a anulação do ato administrativo que cancelou o registro da marca "Eva Mate Chimarrão Materva". Os pedidos foram julgados procedentes, condenando-se os réus ao reembolso das custas adiantadas e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Contra essa decisão insurgiram-se as partes.

Em sessão de julgamento realizada em 25 de abril de 2006, a Segunda Turma Especializada deu provimento à irresignação e restabeleceu o ato que cancelou o registro da marca "Eva Mate Chimarrão Materva".

No recurso especial, sustentou o recorrente a violação do art. 124, incisos XIX e XXIII, da Lei n. 9.279/1996. A propósito, esclareceu que o "fato de a Recorrida ter incorporado as palavras ERVA, MATE e CHIMARRÃO em sua marca não a torna distinguível da marca anteriormente registrada pela Recorrente, pois as referidas palavras são inapropriáveis a título exclusivo (tanto que o INIPI concedeu o Registro N. 818833971 com uma ressalva nesse sentido) e, como tal, não conferem novidade alguma a essa marca. O conflito entre as marcas restringe-se, assim, ao termo MATERVA, o qual foi integralmente reproduzido na marca da Recorrida. Caracterizada está, pois a figura da reprodução" (e-STJ, fl. 496).

Superior Tribunal de Justiça

MB 5

Sublinhou, ademais, que se "o próprio INPI - que é a autarquia responsável pelo registro de marcas no Brasil - concedeu o registro da marca MATERVA, da recorrente, e reconheceu que a marca ERVA MATE CHIMARRÃO MATERVA, da recorrida, constitui reprodução daquela marca". Assim, entendeu "ser infundado o entendimento expresso no acórdão atacado, no sentido de que a marca da recorrente é um sinal que deve ser franqueado a todos" (e-STJ, fl. 498).

Diante dessas considerações, pediu fosse reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se o aresto que deu provimento ao recurso de apelação.

Brevemente relatado, decido.

Chamo o feito à ordem.

Observo que na decisão de fls. 590-596, indicou-se que o interessado seria o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando, na realidade, quem figura nessa posição é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Ante o exposto, determino a correção da autuação para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI passe a figurar como interessado.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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