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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0074521-05.2013.3.00.0000 RS 2013/0074521-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/04/2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11917_74bef.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.917 - RS (2013/0074521-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECLAMANTE : IGOR MELO DA SILVA ADVOGADO : CASSANDRA JELINSKI DE CARVALHO BALDESSAR RECLAMADO : TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por IGOR MELO DA SILVA em face da decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao Recurso Inominado n. 71004047288 (fls. 133/136e). Narra a inicial que o Requerente ajuizou ação de cobrança contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, objetivando o correto reajuste no valor da bolsa-auxílio, nos mesmos moldes daqueles concedidos aos servidores do quadro geral do Estado, na forma das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01. Segundo defende o Reclamante, ao atribuir à Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos FDRH a natureza de direito público e, por conseguinte, aplicar a prescrição quinquenal destinada à Fazenda, o julgado impugnado contrariou a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é aplicável o prazo previsto no Decreto 20.910/32. Alega, nesse contexto, que o entendimento adotado diverge do julgado proferido no REsp 1.260.881/RS, bem como no RESp 1.291.377/RS. Postula a procedência da reclamação para sanar a divergência e afastar a prescrição quinquenal aplicada pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul, porquanto é incompatível com a jurisprudência desta Corte. Decido. O inconformismo não merece seguimento. A Primeira Seção, no julgamento da Rcl 7.315/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, firmou a compreensão de que as ações ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública estão submetidas ao rito previsto na Lei 12.153/2009. Nesse contexto, a alegação de divergência deve ser processada nos termos do art. 19 da referida norma, ou seja, quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, consignou o Colegiado que, em virtude da existência de procedimento específico para impugnação a esta Corte, descabe o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/09 - STJ, visto que esta disciplina o processamento dos feitos com divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal oriunda dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e a jurisprudência do STJ, não da Fazenda Pública, como no caso. Veja-se, a propósito, como resultou a ementa do citado aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. 5. Por fim, ainda que superado o óbice mencionado, não se justifica a procedência da reclamação. Isso porque, para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas, conforme decidiu a Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação 6.721/MT, na sessão do dia 9.11.2011 (acórdão ainda não publicado). 6. Na hipótese dos autos, o reclamante não obteve êxito em demonstrar o cumprimento desses requisitos de admissibilidade da reclamação, pois os precedentes indicados, que apreciaram a questão relativa ao prazo prescricional das ações propostas contra a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, não fazem referência a julgamento do tema na sistemática do representativo da controvérsia. 7. Reclamação não conhecida. (Rcl 7.315/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2012) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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