jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1438441_9ee36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.441 - RS (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANGELA MARIA OLIVA PALMA RECORRENTE : ARLETE SCHUNK DE ABREU RECORRENTE : ASTOR ALDINO LOHMANN RECORRENTE : CELSO ADAIR SCHIROKY RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DE CASTILHOS RECORRENTE : MARIA REGINA MOTTA RECORRENTE : MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA RECORRENTE : ODILO JOAO MALLMANN RECORRENTE : OLICIO GALLE RECORRENTE : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28, 86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Angela Maria Oliva Palma e outros, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu parcial provimento ao apelo manejado pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. GEFA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO. 1. A partir da edição da MP nº 831/95, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA passou a ter como base de cálculo o vencimento da classe/padrão AIII. Até 1992, na categoria dos embargados, não existiam servidores na classe/padrão AIII, tendo os padrões da Casse A sido preenchidos com a edição da Lei n. 6.627/93, que buscou compensar a defasagem de 28,86% do reajuste dos servidores civis em relação aos oficiais militares. Desse modo, os reflexos do reajuste dos 28,86% já integram a base de cálculo da GEFA. 2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp n. 1.196.777/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, entendeu que 'a retenção na fonte da contribuição do PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo'. 3. Nas hipóteses em que incide a contribuição do PSS, a retenção deve ser feita nos moldes estabelecidos no art. 16-A da Lei n. 10.887/04. Esta retenção não significa certeza quanto à legitimidade ou não da exação tributária ou do respectivo valor, havendo a possibilidade de o contribuinte discutir estas questões em ação própria. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação do art. da Medida Provisória 831/1995 e à Lei 8.622/1993, na medida de que o reajuste de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999, por não estar mais vinculado ao soldo de Almirante de Esquadra, nos moldes das Leis 7.711/88 e 7.787/89. O recorrido ofereceu contrarrazões ao recurso especial, pugnando pelo seu não provimento. O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, o que foi revisto pelo STJ (e-STJ, fl. 995/996). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece prosperar. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357, de 28 de agosto de 1987, segundo o qual "para atender às atividades do Programa, é instituída a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais, devida, mensalmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, pelo atingimento de metas globais de desempenho e eficiência, nos termos e condições fixadas neste decreto-lei", dispondo que tal gratificação será atribuída em forma de pontos, por servidor, em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. Posteriormente o Decreto-Lei 2.371, de 18 de novembro de 1987, modificou o valor da GEFA aos funcionários posicionados na primeira referência da classe inicial da categoria funcional, fixando-o no valor de CZ$ 16.870,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta cruzados). O art. 11 da Lei 7.787, de 30 de julho de 1989, dispôs que "a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o art. do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, em relação aos funcionários mencionados em sua parte final, atenderá os princípios estabelecidos na Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, para instituição da gratificação aos Fiscais de Contribuição Previdenciárias, na forma estabelecida em regulamento". A Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989, ao assegurar o direito à GEFA aos fiscais do trabalho, médicos do trabalho, engenheiros e assistentes sociais, no valor máximo de 2.800 pontos, correspondendo cada ponto a 0,285% do vencimento básico de cada servidor. Ato contínuo, a Medida Provisória 106, de 20 de novembro de 1989, convertida na Lei 7.923, de 12 de dezembro de 1989, garantiu a incorporação aos vencimentos dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, de gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores, excluindo delas a GEFA, na forma do seu § 3º, inc. XV. A Lei 8.477, de 29 de outubro de 1992, dispôs que "a Retribuição Adicional Variável - RAV e o"pro labore"instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devidos aos servidores das Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, bem como a Gratificação de Estímulo a Fiscalização e a Arrecadação - GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de que trata o art. 11 da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, observarão o limite previsto no"caput"do art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, excluindo-se as vantagens a que se referem as alíneas a a l e p do inciso II do art. 3 da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992." Ocorre que durante a vigência da Lei 8.477/92, a GEFA passou a ser calculada com base no soldo de Almirante-de-Esquadra, o qual foi reajustado pela Lei 8.627/93 no percentual de 28,86%, o que afasta a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. Contudo, o art. da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, dispôs que "a Retribuição Adicional Variável (RAV) e o pro labore,, instituídos pela Lei nº 7711, de 22/12/1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela Lei nº 7787, de 30/06/1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), instituídas pela Medida Provisória nº 810, de 30/12/1994, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela" A controvérsia a está em aferir se sobre o reajuste de 28,86% incidente sobre a GEFA, no período posterior à Medida Provisória 831/95, ou seja, a partir da data em que o pagamento da vantagem passou a ser calculada sobre teto vinculado à tabela de vencimentos básicos, deve ser compensado com o acréscimo remuneratório outorgado aos auditores fiscais com base na Lei 8.627, de 19.2.93. De fato, o entendimento constante da Súmula 672 do STF é no sentido de compensar o reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/92 e 8.627/93. Assim, no caso do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o índice de 28,86% incide sobre o vencimento básico e demais parcelas que não o tenham como base de cálculo. No que se refere ao Auditor Fiscal que saiu do padrão B-VI para o A-III, o reajuste deve observar o reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93 (situação que resultou, no particular, em reajuste de 26,66%); daí a diferença de 2,2% para completar o reajuste de 28, 86%. Todavia, no que interessa à solução da presente controvérsia, verifica-se que a base de cálculo da GEFA não é o vencimento básico de cada Auditor Fiscal, e sim aquela estabelecida pela Medida Provisória 831, de 18/01/1995, conforme seu art. (convertido na Lei 9.624/98, art. 11)- valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III (o que foi utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/93. Ora, a coincidência acima é situação que não se repete nos casos de reposicionamentos dos Auditores Fiscais que estavam em outros padrões, promovidos pela Lei 8.627/93. Por exemplo, quem foi reposicionado do padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. , II, da Lei 8.627/93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste no que se refere ao vencimento básico (29,44%), o qual deve ser considerado no pagamento dos 28,86% sobre esta verba; porém, o índice de 28,86% incide normalmente sobre a GEFA (pois, repita-se, tem como vencimento básico o valor pago ao padrão A-III, multiplicado por oito, independentemente do padrão do Auditor Fiscal reposicionado). É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto, não tendo relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 - de 100%, somado valor de Cr$-102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros) - não é compensável no pagamento do reajuste de 28, 86% sobre a GEFA porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, que reconheceu revisão geral de vencimentos no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto soldo pago aos militares. Em resumo, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é sempre o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/92 e 8.627/93 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672. Desta forma, incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995, mais precisamente no período de 1995 a 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante de Esquadra e vinculada ao vencimento básico da respectiva tabela. Dessa feita, aplica-se o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL, da minha relatoria e sob a sistemática do art. 543-C do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] 3. Sobre a controvérsia em exame, o Tribunal de origem considerou que, por ocasião da entrada em vigor da Lei 8.627/93, o maior vencimento básico da tabela de Auditor Fiscal da Receita Federal era o da Classe B, Padrão VI, cujos ocupantes, em razão da alteração legislativa, tiveram progressão remuneratória no percentual de 26, 66%. Para fundamentar tal entendimento, o voto condutor do acórdão faz referência a julgado desta Corte Superior, proferido nos autos do AgRg no AgRg no REsp n. 800.007/RS, (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 06/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 349). 4. Por sua vez, a parte recorrente alega que, à época da edição da Lei 8.627/93, o topo da carreira dos Auditores Fiscais era a Classe A, Padrão III, e não a Classe B, Padrão VI, o que, inclusive, já teria sido reconhecido por documento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, juntado aos presentes autos. Sendo assim, os servidores que já estavam posicionados naquela classe/padrão não obtiveram o incremento de 26,66% em seus vencimentos. 5. A Lei 7.711/88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV, então calculada mensalmente com base na arrecadação, sem qualquer correlação com as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era conferida uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal. Sendo assim, por ser uma vantagem decorrente da produtividade do servidor, sobre tal gratificação não incidia o percentual de 28,86%. 6. A partir da edição da Medida Provisória nº 831, de 18 de janeiro de 1995 (sucedida pela Medida Provisória nº 1.480-32 e reedições), posteriormente convertida na Lei 9.624, de 02 de abril de 1998, promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de oito vezes o valor do maior vencimento da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. 7. In casu, o acórdão do Tribunal de origem seguiu orientação que estava sedimentada na jurisprudência das Turmas da 3ª Seção, a qual, com todas as vênias, deve ser revista. 8. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal. 9. No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III pela Lei 8.627/93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento, o qual resultou em aumento de 26,66%); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que, como visto, é sempre oito vezes o valor pago ao padrão A-III, independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal). Ora, é situação que não se repete nos reposicionamentos dos Auditores Fiscais que estavam em outros padrões. Por exemplo, quem foi reposicionado do padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. , II, da Lei 8.627/93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste no que se refere ao vencimento básico (29,44%), o qual deve ser considerado no pagamento dos 28,86% sobre esta verba; porém, o índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV. 10. É de se ressaltar que o padrão A-III, já se encontrava como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 - de 100%, somado ao valor de Cr$-102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros) - não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, que reconheceu revisão geral de vencimentos no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto soldo pago aos militares. 11. Por outro lado, por força do princípio do non reformatio in pejus, não há como determinar no caso a compensação do reposicionamento da Lei 8.627/93 no pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal. 12. Discute-se também a ocorrência ou não de violação frontal ao alcance da coisa julgada material na fase executória do título judicial produzido nos autos da Ação Ordinária n. 97.0003486-0, no qual se reconheceu o direito dos servidores públicos da carreira da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional de ter acrescido em seus vencimentos o percentual de reajuste de 28,86%, determinando a incidência do reajuste inclusive sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV. 13. A matéria referente à compensação de reajustes em sede de execução foi posta a julgamento pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, momento em que a Primeira Seção, em acórdão relatado pelo Ministro Castro Meira nos autos do Recurso Especial n.1.235.513/AL consignou que, após o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, acaso não haja previsão de qualquer limitação ao reajuste pelo índice de 28,86% em sua integralidade, é inviável promover, na fase executória, a compensação de valores já recebidos com base na Lei 8.627/93. 14. A interpretação a contrario sensu dessa orientação conduz à conclusão no sentido de que, havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada. 15. Na hipótese em análise, a edição da Medida Provisória n. 1.915, de 30.7.1999, promoveu uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a sua nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", além de reajustar a remuneração, conceder aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão e extinguir a Retribuição Adicional Variável - RAV, que foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º), calculada no percentual de até cinquenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor. 16. Destarte, é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada. 17. O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequente que fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a percepção do reajuste em tela. 18. Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Precedentes: EREsp XXXXX/RS, rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 12/03/2010; AgRg no REsp XXXXX/RS, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp XXXXX/RS, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp XXXXX / RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves,DJe 25/03/2011. 19. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Verba honorária mantida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892114015/recurso-especial-resp-1438441-rs-2014-0013978-2

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS-ED-ED 22307 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-1