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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 494320 RN 2014/0062571-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_494320_c2d7c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.320 - RN (2014/0062571-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 711/712): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745/98 E A LEI Nº 8.666/93. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. ALTERAÇÃO IMPRESCINDÍVEL NO PROJETO ESTRUTURAL E NA FORMA DE FUNDAÇÃO. FALHA DO MEMORIAL DESCRITIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20. § 3o. DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A validade das regras insculpidas no Decreto nº 2.745/98 já foi alvo de debate perante o STF, tendo restado reconhecida a plena constitucionalidade do referido diploma normativo, notadamente no que não contrariar a Lei nº 8.666/93, que estabelece as regras gerais atinentes às licitações c aos contratos administrativos. - A validade do chamado Procedimento Licitatório Simplificado não exclui e tampouco afasta a obrigatoriedade de observância aos princípios básicos inerentes aos contratos em geral e, igualmente, aos contratos celebrados pela Administração, quer sejam regulados pelo Direito Privado, quer o sejam pelo Direito Público. - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede que a empresa contratada por via licitatória suporte os prejuízos oriundos de imprescindível mudança nos projetos e na execução da obra, mormente quando a própria Administração deu causa à alteração, da qual sobreveio elevação dos custos, e quando a mudança era imprescindível à execução e à segurança da obra. - Os limites previstos em lei para celebração de aditivo contratuais não se prestam a frustrar a manutenção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 333, I, do CPC e ao item 7.2, b, do Decreto 2.745/98. Sustenta que: (I) não há, nos autos, provas suficientes para o acolhimento da demanda, acrescentando ter demonstrado que a recorrida alterou o memorial descritivo sem autorização; e (II) a revisão contratual com aumento do valor fica limitado a 25% do valor original. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 826): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a aplicação do óbice da Súmula n. 282/STF, apontada na decisão que não admitiu o recurso, dada a falta de prequestionamento do art. 7.2 b, do Decreto 2.745/98. Incide, no ponto, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Quanto à alegada violação ao art. 333, I, do CPC, constata-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 721/722): Verifico, portanto, que ao contrário do que sustenta a Petrobrás em sua defesa e nas razões de sua apelação, não havia qualquer dúvida acerca da necessidade de execução da fundação profunda, através de estacamento, sendo certo que a parte autora se desincumbiu do ônus atribuído pelo art , 333, I, do CPC, ao passo que a apelante, por sua vez, não logrou fazer qualquer prova desconstitutiva ou extintiva do direito do autor, a despeito do comando insculpido no inciso II do mesmo artigo. Ademais, parece claro que, acaso não houvesse concordância ainda que tácita, da Petrobrás em relação ao uso de fundação profunda, deveria ter notificado a empresa apelada, mesmo porque a execução desse tipo de estrutura é perceptível e demanda o uso de complexo maquinário, razão pela qual foi evidentemente observado pelos fiscais da obra, sem olvidar que incontroversamente os contraentes discutiram o assunto em reuniões, conforme asseverado nos depoimentos testemunhais. Impende realçar, ainda, que, a teor do item 9.1.1 do instrumento contratual celebrado (fls. 149/167), cumpriria ao fiscal da Petrobrás "recusar ou sustar qualquer serviço executado em desacordo com este Contrato ou que atente contra a segurança do pessoal ou bens da PETROBRÁS ou de terceiro", o que não ocorreu no caso concreto, porquanto não há prova nos autos de que tenha havido, por parte da apelante, qualquer comunicação, verbal ou escrita, endereçada à apelada, manifestando a discordância em relação ao tipo de serviço executado. Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II; 333, I, DO CPC E DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUALIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que se refere à distribuição do ônus da prova e à qualidade das testemunhas arroladas, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, esbarra na Súmula 7 do STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 344.393/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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