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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005783-11.2007.4.04.7200 SC 2011/0018930-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1232931_d68b6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.931 - SC (2011/0018930-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : FELICIO WESSLING MARGOTTI E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROCURADOR : LUIZ FELIPE RITTER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 120e): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É consequência lógica da integral extinção da execução a extinção dos embargos, opostos que são em razão daquela. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Sustentam os recorrentes ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC, aduzindo que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, as omissões apontadas no aresto impugnado não foram sanadas, notadamente no que concerne à violação à coisa julgada. Ademais, apontam contrariedade aos arts. 4º da Lei 8.627/93, 460, 467, 468, 471, 474 e 475-G do CPC, alegando que o aresto impugnado incorreu em julgamento ultra e extra petita, uma vez que extinguiu a execução mesmo tendo a parte ora recorrida concordado com os valores executados. Aduzem que "a execução tratou como objeto exclusivamente a incidência do percentual exequendo sobre as rubricas relativas às funções gratificadas, e o executado não suscitou questão referente as tais valores, uma vez que estas rubricas não sofreram a compensação do reajuste previsto no artigo 4º da Lei nº 8.627/93" (fl. 136e). Asseveram que a extinção da execução se deu sob o fundamento não alegado pela parte ora recorrida de que o título executivo não abrangeu valores referentes às funções gratificadas. Contrarrazões às fls. 152/159e. Recurso admitido à fl. 160e. Decido. De início, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Por sua vez, verifica-se que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 4º da Lei 8.627/93, 460, 467, 468, 471, 474 e 475-G do CPC, porquanto não houve provocação da parte ora recorrente, restando, assim, ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Por fim, tendo sido a ação de execução extinta, por se ter reconhecido que as carreiras do magistério superior das instituições federais de ensino foram beneficiadas com aumento acima de 28,86% e, por consequência, extintos os embargos à execução pela perda de seu objeto, e não por razões de mérito lançadas pelos então recorrentes, não merece reparos o aresto impugnado. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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