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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_49896_584a2.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.896 - RS (2015/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : LUCIO WEBER DE ABREU ADVOGADO : LÚCIO WEBER DE ABREU E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : FÁBIO CASAGRANDE MACHADO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR - ÁREA DO DIREITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÕES 02 E 05 DA PROVA DISSERTATIVA. É defeso ao Judiciário se imiscuir em matéria relativa ao mérito das questões de concurso público. Em regra, cabe ao judiciário tão somente a análise do preenchimento dos requisitos legais em relação às questões. In casu, não há erro substancial na questão n. 02 da prova dissertativa que justifique sua anulação. 2. Foi publicado corretamente o espelho de correção da questão n. 05 da prova dissertativa e foram apresentados os critérios objetivos de correção, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa. SEGURANÇA DENEGADA. O recorrente aponta a nulidade de duas questões do concurso público para Assessor de Direito do Ministério Público do Rio Grande do Sul: a de n. 2, por grave erro jurídico na posição adotada pela banca; e a de n. 5, por alteração do sistema de pontuação especificamente quanto a esse ponto. Em contrarrazões, pugna-se pela mantença do aresto recorrido. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. As questões foram assim abordadas pelo acórdão recorrido: Quanto à questão n. 02, a banca reconhece a existência de erro na formulação desta, realmente ocorreu a troca da expressão "saída temporária" por "permissão de saída". Ocorre que, como argumentado pelo impetrado, a resposta da questão não seria alterada se redigida com a expressão "saída temporária". A questão tinha como objetivo que o candidato expressasse as implicações decorrentes da fuga de um apenado durante licença concedida, prescindindo-se de qualquer análise dos institutos referidos. Ademais, o impetrante sequer demonstra que existam diferenças entre as consequências da fuga de apenado durante permissão de saída ou saída temporária. Desta forma, por inexistir erro substancial que possa alterar a análise da questão, deve esta ser mantida. No que tange à ilegalidade dos procedimentos adotados pela banca ao publicar o espelho de prova da questão n. 05, não assiste razão ao impetrante. Após determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em decisão no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0.00.000.000193/2015-93, a banca do concurso publicou o edital n. 105/2015, onde constou o espelho de correção da questão n. 05 da prova dissertativa."(e-STJ fl. 188). Em 23/4/2015, o Supremo Tribunal Federal, com voto do em. Ministro Gilmar Mendes, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE, para fixar a tese de que"não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(DJe de 29/6/2015). O caso dos autos não se insere nesses lindes, o que impede o seu exame pelo Poder Judiciário, não havendo fundamento para a concessão da ordem pretendida. No ponto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. SINDICÂNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que"eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno (AgRg no Ag XXXXX/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09"(STJ, AgRg no AREsp 627.258/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). II. É firme a compreensão do STJ no sentido de que"não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013"(STJ, RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). Na mesma linha, recentemente - em 23/04/2015 -, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE, para fixar a tese de que"não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(DJe de 29/6/2015). Em igual sentido: STF, ACO 1.936- AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/5/2015. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 47.741/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO. FALTA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. EDITAL. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO. BANCA EXAMINADORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza corriqueiramente a interferência do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção de avaliações de concurso público, a não ser em casos de ilegalidade flagrante e inobservância do edital que, no entanto, não são a situação da casuística. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 49.499/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016) Nesse sentido, também colho o percuciente parecer da em. Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio que foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não restou comprovada a ilegalidade do certame. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao exame das questões de prova de concurso público, devendo limitar-se somente à análise da legalidade das normas estipuladas no edital. Precedentes. 2 - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Ante o exposto, aplica-se à espécie a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ, com base na qual nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
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