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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204060 SP 2012/0146278-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2016

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_204060_541c5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204.060 - SP (2012/0146278-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO ADVOGADO : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) AGRAVADO : INDÚSTRIAS NARDINI S/A ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Acórdão recorrido no seguinte sentido: "EMENTA: INDENIZAÇÃO -Dano moral - Divulgação, pelo réu, de notícia em jornal próprio (Folha de Metal), no sentido de que a autora não teria emitido a CAT (comunicação de acidente de trabalho) em conformidade com a lei vigente - Informações inverídicas - Comprovação de que a autora emitiu a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido aos 17.3.2003 - Guia entregue ao hospital responsável pelo atendimento no mesmo dia da emissão - Documento preenchido pelo médico responsável apenas aos 24.3.2003, sendo encaminhado no dia seguinte à Previdência Social - Preenchimento dos requisitos do art. 22 da Lei no 8.213/91 - Dever da empresa comunicar a Previdência Social em 24 horas do acidente - Ação julgada procedente - à Indenização bem arbitrada - Sentença confirmada -Apelo não provido." Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Aponta violação a uma enormidade de artigos de lei federal e da Constituição Federal, poucos deles atinentes ao tema discutido na inicial, conforme bem observado na sentença proferida (fl. 174). Discute-se acerca da ocorrência ou não de dano moral no presente caso. Não se diga que o acórdão recorrido foi omisso ou incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto claro e bem fundamentado no tocante à controvérsia trazida nos autos. Segundo o acórdão recorrido a recorrente teria divulgado falsamente a notícia de que a parte recorrente não teria emitido documento no dia seguinte à ocorrência de acidente de trabalho. Encontra-se consignado no acórdão recorrido que: "a autora comprovou que emitiu a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido aos 17.3.2003 e no mesmo dia da emissão a guia foi entregue ao hospital responsável pelo atendimento, conforme comprovante de fls. 25. O documento foi preenchido pelo médico responsável apenas aos 24.3.2003, tendo sido encaminhado no dia seguinte à Previdência Social. Satisfeitos, portanto, atendidos os requisitos do art. 22 da Lei nº 8.213/91. (...)"Assim, antes de publicar a informação difamatória, deveria o requerido ter diligenciado junto à empresa autora ou ao INSS para verificar se a CAT havia sido ou não emitida"(fl. 238). Ve-se, portanto, que a controvérsia foi solucionada com base nos elementos fáticos constantes dos autos. Eventual desconstituição dos fundamentos lançados no acórdão recorrido perpassaria pela incursão nesses elementos informadores da lide, o que seria vedado, nesta sede, conforme disposto na Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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