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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MS 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11005_8689e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.005 - MS (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECUSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERES. : LEOVALDINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DARLEI FAUSTINO DA FONSECA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO SUMULADO OU FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação apresentada por EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL - contra acórdão da SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que manteve condenação à restituição dos valores investidos pelo usuário na infraestrutura de eletrificação rural. Em suas razões, a parte reclamante sustenta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ( REsp 1.063.661/RS, 2ª S., Min. Luis Felipe Salomão) acerca da prescrição da pretensão de restituição dos valores investidos na expansão de rede de eletrificação rural. Em decisão de fls. 166-168, admiti o processamento da reclamação, deferindo o pedido liminar para suspender o processo na origem. Manifestação do interessado às fls. 177-220. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 228-229, opinou pela procedência da reclamação. Informações da autoridade reclamada à fl. 232. É o breve relatório. Decido. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução nº. 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: "1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95." No caso, a reclamante não cumpriu o primeiro requisito, deixando de referir, quanto à questão de mérito, "precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C)" ou "enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte". Ressalte-se que a parte reclamante sustenta contrariedade à jurisprudência desta Corte sintetizada nos seguintes termos, litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC02. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal 'a quo'. ( REsp 1.063.661/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010) Bem se vê que, no referido recurso paradigma, apreciou-se hipótese em que a demanda tinha como objeto o descumprimento de contrato juntado aos respectivos autos, no qual constava cláusula de devolução de valores após o decurso de determinado lapso de tempo. Nesse contexto, estabeleceu-se tese relacionada ao prazo prescricional para ações de cobrança de valores adiantados para a construção de rede de eletrificação rural, pressupondo-se, como visto, a existência de contrato do qual conste a obrigação de restituição. No caso dos autos, verifica-se, consoante bem pontuado no acórdão reclamado, à fl. 144-145, que "(...) o apelado não busca ressarcimento por enriquecimento sem causa da apelante, nem cobra desta dívida constante em documento público ou particular, pretendendo a devolução do investimento efetuado na construção de extensão de rede de energia elétrica". Com efeito, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, fundamento do acórdão proferido pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.063.661/RS, se refere a regra prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que não é o caso dos autos. Por fim, destaco que (a) não há falar em aplicação do entendimento firmado no REsp 1.249.321/RS (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013), já que também não há similitude fática e jurídica com a hipótese dos autos; (b) este Tribunal já se manifestou reiteradas vezes acerca de casos em tudo semelhantes (v.g., Rcl 12.095/MS, Min. Maria Isabel Gallotti; Rcl 9.952/MS, Min. João Otávio de Noronha; Rcl 11.006/MS, Min. Maria Isabel Gallotti; Rcl 9.272/MS, Min. Raul Araújo). Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Res. n. 12/STJ e no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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