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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1316894_276a4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.894 - RS (2012/0063498-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ANITA CANSI PASSAIA E OUTROS

ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região.

2. Em suas razões recursais, a parte Recorrente aponta violação aos arts. 128, 473, 512 e 535 do CPC, sustentando, inicialmente, ocorrência de omissão no acórdão objurgado e, no mérito, estar preclusa a matéria relativa aos descontos feitos a título de contribuição previdenciária, acrescentando que a alteração do título executivo quanto ao ponto fere a coisa julgada.

3. É o relatório. Decido.

4. Da análise dos autos, verifica-se que a alegação da parte Recorrente quanto à ocorrência de preclusão, não foi realmente esclarecida pela Corte local, a par da expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, merecendo, portanto, prosperar o presente Recurso Especial por violação ao art. 535 do CPC, anulando-se o

Superior Tribunal de Justiça

acórdão proferido em Embargos de Declaração, determinando o retorno

dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão. Nesse

sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, que deverá sanar a omissão apontada nos Embargos de Declaração opostos.

Recurso Especial provido (REsp. 938.795/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 31.10.2007).

5. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §

1o.-A do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao Recurso

Especial, para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração e

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que

aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, como entender de direito.

Prejudicadas as demais questões.

6. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 11 de abril de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

nnmf85

REsp 1316894 C54205615504=182740980@ C:10830740812980@

2012/0063498-8 Documento Página 2

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