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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_434164_4484b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.164 - MS (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS E OUTRO (S) AGRAVADO : GERALDO APARECIDO CAVASANA ADVOGADO : MÁRIO SÉRGIO ROSA DESPACHO Vistos. O presente recurso trata da controvérsia acerca do pagamento dos valores atrasados, fruto da impetração do mandado de segurança, que deve ser feito administrativamente, não se aplicando ao caso a regra prevista no art. 730, II, do CPC. As matérias jurídicas debatidas neste feito encontram repercussão em muitos processos semelhantes e ainda não foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. Deveras, o referido tema está sendo discutido no REsp 1.305.472/RS, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, nos termos do art. 543-C do CPC. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a finalização do julgamento mencionado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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