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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762043 RJ 2005/0095301-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 762043 RJ 2005/0095301-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06/08/2007 p. 634
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_762043_RJ_1271736308264.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_762043_RJ_1271736308266.pdf
Relatório e VotoRESP_762043_RJ_1271736308265.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IDADE DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STF. REGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 7/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO PELA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v.g. certidão de nascimento.
2. Restando inatacado um dos fundamentos do aresto recorrido, no tocante à apontada ilegitimidade do Ministério Público para a ação penal, incide o verbete 283 da Súmula/STF.
3. Ademais, consoante reiterado posicionamento deste Tribunal, nas hipóteses de crime contra os costumes, praticado com violência real, aplica-se o disposto no enunciado sumular 608/STF.
4. A irresignação recursal de que, no caso, inexistem provas suficientes a embasar o decreto condenatório esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.
5. Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena, porquanto, na espécie, o Juiz sentenciante fez uma análise pormenorizada das circunstâncias judicias elencadas no art. 59 do Código Penal, baseando-se na valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do réu, dos motivos e das conseqüências do crime, hábeis a justificar a imposição da pena-base acima do mínimo legal.
6. Com relação à hediondez do delito de estupro, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC 81.288/SC, em 17/12/01, firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples , ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de (o que inclui a violência presumida) natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. , V e VI, da Lei 8.072/90.
7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06, julgando o HC 82.959/SP, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena.
8. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido para para absolver o recorrente quanto aos crimes de atentado violento ao pudor, restando mantida a condenação quanto ao crime de estupro, nos termos em que confirmada pelo Tribunal a quo, porém, afastado o óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou parcialmente vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Sustentou oralmente em 18/05/2006: Dra. Dayse Mourão Araújo (p/ recte)

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, E, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STF. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CRIME, ESTUPRO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, RÉU, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROVA TESTEMUNHAL, LAUDO PERICIAL, E, FOTOGRAFIA / DECORRÊNCIA, PROIBIÇÃO, STJ, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA / HIPÓTESE, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM, APROFUNDAMENTO, SOBRE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, E, CONSEQÜÊNCIA DO CRIME / INADMISSIBILIDADE, STJ, REEXAME, DOSIMETRIA DA PENA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, RÉU, COM, REFERÊNCIA, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POR, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA / HIPÓTESE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, UTILIZAÇÃO, DEPOIMENTO, VÍTIMA, E, MÃE, COMO, PROVA, VÍTIMA, MENOR DE CATORZE ANOS / NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, IDADE, VÍTIMA, POR, DOCUMENTO, OU, PERÍCIA MÉDICA, PARA, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, OBEDIÊNCIA, LEI CIVIL, SOBRE, MATÉRIA DE PROVA, QUALIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. CARACTERIZAÇÃO, ESTUPRO, E, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMO, CRIME HEDIONDO / INDEPENDÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, OU, MORTE / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, E, JURISPRUDÊNCIA, STF. DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, POR, ESTUPRO, E, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FORMA SIMPLES / DECORRÊNCIA, PLENÁRIO, STF, ÂMBITO, CONTROLE DIFUSO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO, ARTIGO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, EM, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LAURITA VAZ) CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, APESAR, INDICAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO / EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, SOBRE, MATÉRIA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO PENAL, NULIDADE ABSOLUTA ; POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, ESTUPRO / HIPÓTESE, ESTUPRO, SEM, VIOLÊNCIA REAL, APESAR, EXECUÇÃO DO CRIME, COM, GRAVE AMEAÇA / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, PREVISÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, HIPÓTESE, ESTUPRO, COM, VIOLÊNCIA REAL ; CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA) LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PELO, CRIME, ESTUPRO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL / CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. FELIX FISCHER) LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PELO, CRIME, ESTUPRO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO DO CRIME, COM, GRAVE AMEAÇA / APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, PREVISÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, HIPÓTESE, ESTUPRO, COM, VIOLÊNCIA REAL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, ORIGEM, SÚMULA, STF, ENTENDIMENTO, GRAVE AMEAÇA, COMO, FORMA, VIOLÊNCIA REAL.

Veja

  • AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL
    • STF - HC 77951/MG, HC 81848/PE, RHC 57091/PB, RE 88720/GO
    • STJ - RESP 165532 -MA, HC 29825 -SP, HC 31063 -PE, HC 27109 -RJ, RESP 479679 -PR, HC 40160 -SE, HC 10067 -MG
  • STJ - REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA
    • STJ - RESP 620624 -RS
  • ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO
    • STF - HC 81288/SC, HC 82597/PR
  • VOTO VENCIDO - GRAVE AMEAÇA - ESTUPRO - AÇÃO PRIVADA
    • STF - HC 68569/DF
    • STJ - RESP 1195 -PR (RSTJ 19/352)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., SÃO PAULO, RENOVAR, 2002, P. 192.
  • Autor: CELSO DELMANTO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 765327 SP 2005/0112160-0 Decisão:19/03/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8921392/recurso-especial-resp-762043-rj-2005-0095301-0