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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 762043 RJ 2005/0095301-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06/08/2007 p. 634
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_762043_RJ_1271736308264.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_762043_RJ_1271736308266.pdf
Relatório e VotoRESP_762043_RJ_1271736308265.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : OSMIR D"ALBUQUERQUE LIMA NETO (PRESO)
ADVOGADO : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR D"ALBUQUERQUE LIMA NETO, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto e manteve a sentença de primeiro grau que o condenou à pena de 32 (trinta e dois) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 213 e 214 c/c 224, a, (duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal. O aresto encontra-se assim ementado, no que interessa (fls. 1.276/1.277):
ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. ART. 240 DA LEI 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. TESES REJEITADAS.
........................................................................................................................
Consistindo a prova acusatória em declarações firmes e harmônicas das ofendidas que suportaram estupro, uma delas, e atentado violento ao pudor, as duas outras, somadas às demais provas, ratifica-se o decreto condenatório expedido com fulcro nos arts. 213, 214 c/c art. 224, a, na forma do art. 69, todos do Código Penal, uma vez que as palavras das vítimas, através de respostas às perguntas que lhes são formuladas (art. 201 do CPP), constituem valioso elemento de convicção do julgador (RT 484/520). A prática de atos sexuais caracterizadores de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítimas diferentes, em períodos distintos, no tempo, medindo mais de três meses entre um e outro, afasta a tese defensiva de crime continuado, em vista de entendimento do Excelso Pretório e dos Tribunais Estaduais, de que a hipótese é de concurso material. No estupro, em se cogitando de ofendida maior de quatorze anos, a prova da materialidade pode se traduzir em simples indícios de ter havido prática de atos libidinosos e de conjunção carnal, mesmo sem deixar vestígios, máxime quando a vítima não for mais virgem. No atentado violento ao pudor, presume-se a violência quando o ato sexual é praticado contra menor de 14 anos, incidente o preceito contido no art. 224, a, do Código Penal. A particular situação das vítimas de não serem maiores de 14 (quatorze) é utilizada tanto para presumir a violência, como para aumentar a pena de metade, no primeiro caso é circunstância elementar do tipo penal (art. 214 do CP), e no segundo é causa de aumento de pena, prevista na Lei 8.072/90, art. , inocorrendo bis in idem , de acordo com o entendimento pretoriano (HC 74.782/RJ, DJU 6/2/1997, pág. 3). Apelação improvida.
Nas razões do especial, aduz o recorrente dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, 101, 103, 213, 223 e 225, 1º, I, do Código Penal, 24 e 38, parágrafo único, 39, 43, II e III, 61, 156, 158, 381, III, 386, I, II, IV e VI, e 564, II e II, a, e IV, do Código de Processo Penal, e 2º, 1º, da Lei 8.072/90. Argumenta, em linhas gerais:
a) nulidade do processo por ilegitimidade ad causam do Ministério Público, em relação ao crime descrito no art. 213 do CP;
b) não-aplicação, à hipótese, do art. 101 do Código Penal, uma vez que o delito de estupro com lesão corporal leve não é considerado complexo;
c) impossibilidade de aplicação do enunciado sumular 680/STF;
d) inexistência de prova quanto ao crime de estupro e ausência de comprovação da idades das vítimas, menores de 14 (catorze) anos, capazes de ensejar a dupla condenação pelo crime previsto no art. 214, c/c 224, a, do Código Penal;
e) falta de fundamentação da sentença, no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal;
f) inaplicabilidade do art. da Lei 8.072/90 nos casos de crimes contra os costumes em que há violência presumida, sob pena de afronta ao princípio do bis in idem .
Requer, ao final, seja afastado o caráter hediondo dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, por terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça, permitindo-lhe o direito ao regime inicialmente fechado de cumprimento da pena.
As contra-razões foram apresentadas às fls. 1.599/1.605.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 1.662/1.667).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IDADE DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO IDÔNEA. ABSOLVIÇAO. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STF. REGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇAO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 7/STJ. PROGRESSAO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO PELA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v.g. certidão de nascimento.
2. Restando inatacado um dos fundamentos do aresto recorrido, no tocante à apontada ilegitimidade do Ministério Público para a ação penal, incide o verbete 283 da Súmula/STF. 3. Ademais, consoante reiterado posicionamento deste Tribunal, nas hipóteses de crime contra os costumes, praticado com violência real, aplica-se o disposto no enunciado sumular 608/STF.
4. A irresignação recursal de que, no caso, inexistem provas suficientes a embasar o decreto condenatório esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.
5. Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena, porquanto, na espécie, o Juiz sentenciante fez uma análise pormenorizada das circunstâncias judicias elencadas no art. 59 do Código Penal, baseando-se na valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do réu, dos motivos e das conseqüências do crime, hábeis a justificar a imposição da pena-base acima do mínimo legal.
6. Com relação à hediondez do delito de estupro, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC 81.288/SC , em 17/12/01, firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples (o que inclui a violência presumida), ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. , V e VI, da Lei 8.072/90.
7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06, julgando o HC 82.959/SP , declarou a inconstitucionalidade incidental do art. , , da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena.
8. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido para para absolver o recorrente quanto aos crimes de atentado violento ao pudor, restando mantida a condenação quanto ao crime de estupro, nos termos em que confirmada pelo Tribunal a quo , porém, afastado o óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Alega o recorrente a ausência de comprovação da idade das vítimas, menores de 14 (catorze) anos, capaz de ensejar a condenação pelos crimes previstos no art. 214, c/c 224, a , do Código Penal.
No caso, a prova da presunção de violência, calcada no art. 224, alínea a , do Código Penal, restringiu-se ao depoimento das próprias vítimas e suas genitoras.
Sobre a questão, adoto o entendimento manifestado nestes autos, em voto-vista, pelo eminente Min. FELIX FISCHER, que, sobrelevando princípios constitucionais e a estrita aplicação da lei, entendeu afastar a presunção de violência na hipótese e, por conseqüência, votou pela absolvição do recorrente quanto aos crimes de atentado violento ao pudor, nos termos seguintes:
Destaco, inicialmente, que o exame da matéria não implica no vedado reexame de provas ( Súmula 07 desta Corte e 279 do Pretório Excelso ), mas, tão somente, na revaloração daquilo que restou sobejamente delineado no v. acórdão atacado.
Desse modo, entendo, a teor do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal , não ser prescindível , na hipótese, a apresentação de documento hábil a comprovar a idade das vítimas ou então a realização de perícia médica.
Com efeito, dispõe o referido artigo:
"Art. 155. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil. "
Isso significa dizer que a comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v.g. certidão de nascimento. Ademais, cabe mencionar que não foi por outra a razão pela qual se editou a Súmula 74 desta Corte: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil . "
Examinando o disposto na Súmula acima transcrita em confronto com o caso ora em análise, tenho que seria um inadmissível contra senso exigir-se tal comprovação quando necessária para beneficiar o réu, como no caso, por exemplo, do reconhecimento da atenuante da menoridade, mas não exigi-la, de outro lado, quando tivesse o condão de condenar ou agravar a sua situação.
Não ignoro, cabe assinalar, a presença de precedentes emanados deste e. Tribunal em sentido oposto ( v.g. HC 42.930/MG, 6ª Turma , Rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa , DJ de 24/10/2005) assentando que a comprovação da menoridade admite, em certas hipóteses, provas outras que não a comprovação por documento idôneo ( ou exame pericial ). Contudo, com eles não comungo. Por isso, proponho uma revisão de entendimento desta matéria.
Não se pode olvidar que o Código de Processo Penal, como já salientado, regula a forma como esse tipo de prova deva ser produzida no processo. Assim, ignorando-a, estar-se-ia julgando contra legem , e o que é pior, em desfavor do réu, porquanto aí haveria a supressão de um direito constitucional do acusado ( violação ao devido processo legal , art. 5º, inciso LIV e LV da CF).
Invocaria, ainda, nesse contexto, o princípio da paridade de armas pois, se ao acusado é obrigatório comprovar (por documento hábil), como no exemplo já citado da atenuante da menoridade, tal incumbência, da mesma forma, deve dirigir-se ao outro polo da relação jurídica-processual instaurada, de regra, o Parquet .
Dessa forma, concluo pela ausência de comprovação da idade das vítimas ( que frise-se, não seriam de tenra idade ), afastada , por conseguinte, a presunção de violência nos crimes de atentado violento ao pudor .
Não obstante, verifica-se no v. acórdão objurgado que lá restou assentado ter ocorrido grave ameaça nos crimes em comento. Veja-se: "No caso concreto, as vítimas foram constrangidas mediante grave ameaça, conforme se vê dos depoimentos, de fls. 93, 555 e 557, de Hérica, 08/10, do apenso n. 073383.7, e fls. 504/506 de Michele e fls. 312/319, e 510/513 de Rosane, seja com a iminência de violência, ao trancá-las em um aposento tirando-lhes a capacidade de resistência, seja infundindo medo nas mesmas..." (fls. 1279/1280). Portanto, afirmou, peremptoriamente, o reprochado acórdão, que houve grave ameaça contra as vítimas, incluindo aí as consideradas menores . Entretanto, admitida, em tese e ad argumentandum , a configuração da grave ameaça, configurada estaria, de pronto, a ofensa ao art. 384 do CPP que trata do instituto da mutatio libelli . Com efeito, o recorrente foi denunciado, em parte, por ter cometido, por duas vezes, o crime inserto no art. 214, c/c art. 244, a, ambos do CP , tendo em vista a presunção de violência em razão da idade das vítimas (nos crimes de atentado violento ao pudor). Ou seja, não se cogitou, jamais, durante a instrução, de hipótese em que se exige, para a configuração do crime, o dissentimento da vítima . Assim, ao afirmar que houve grave ameaça, o v. acórdão recorrido reconheceu fato novo não indicado na exordial acusatória .
De outro lado, não restou bem delineada, em relação as vítimas dos crimes de atentado violento ao pudor, ainda que ultrapassado este óbice - malferimento ao art. 384 do CPP - no que teria consistido essa grave ameaça .
Em suma , por tudo o que foi exposto, impõe-se a absolvição do recorrente, pelos crimes de atentado violento ao pudor ( art. 386, VI, do CPP ).
Sendo assim, a absolvição do recorrente quanto aos crimes de atentado violento ao pudor é medida que se impõe.
Prejudicadas as demais questões que envolvem os crimes de atentado violento ao pudor, passo à análise das questões trazidas neste recurso que correspondem ao crime de estupro imputado ao recorrente.
Com relação à alegada ilegitimidade ad causam do Ministério Público quanto ao delito de estupro, verifica-se que a Corte de origem, ao rejeitar essa preliminar, baseou-se, também, no fundamento de que tal matéria encontra-se preclusa, desde o julgamento da exceção de ilegitimidade do Ministério Público oposta pelo acusado.
Esse argumento, contudo, não restou impugnado pelo recorrente, o que atrai o óbice do enunciado sumular 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ainda que assim não fosse, restou comprovado pelo acórdão recorrido tratar o caso de crime complexo, cujas circunstâncias envolvem violência real. Dessa forma, à luz do art. 101 do Código Penal, o delito em comento é de ação pública, tendo o Ministério Público plena legitimidade ativa no processo. Tal é a inteligência do verbete sumular nº 608 do Supremo Tribunal Federal, verbis : "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
Outro não é o entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido : REsp 165.532/MA , Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 1º/2/99, HC 29.825/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/1/03, HC 31.063/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 24/5/04, HC 27.109/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 15/12/003, este último assim ementado:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES.
Nos crimes contra os costumes em que há violência real, a ação penal é pública incondicionada, a teor do enunciado da súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal. Havendo, no caso, a comprovação de violência real, aplica-se o disposto na súmula citada.
A apontada inexistência de prova do crime de estupro não prospera, tendo em vista que a questão foi detidamente analisada pelo Tribunal de origem (fls. 1.284/1.286), nos termos seguintes:
Quanto ao mérito, das várias imputações por infringência, em tese, dos delitos descritos na denúncia, as provas existentes nos autos são irrefutáveis e seguras em referência aos crimes dos arts. 213, em que é vítima Rosane Andrade de Mello Garcia, e dos crimes por infringência dos arts. 214 c/c 224 a, ambos do Código Penal, em relação às vítimas Hérica de Souza Pinho e Michele da Silva Oliveira, todos na forma do art. 69, caput , do Código Penal.
......................................................................................................................
As declarações das vítimas, os vários depoimentos colhidos ao longo da instrução, os laudos, fotografias e fitas de vídeo-cassete, e até mesmo os depoimentos dos réus, matizados nas versões apresentadas, são provas seguras da ocorrência dos tipos legais, aos mesmos imputados.
Nesse contexto, não há como desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo , sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, o que é sabidamente inviável em sede especial, consoante determina o enunciado sumular nº 7 desta Corte.
Relativamente à apontada ofensa ao art. 59 do Código Penal, por ausência de fundamentação da sentença, no tocante à dosimetria da pena, não cabe, outrossim, o apelo.
Para melhor elucidar a questão, colho da sentença o seguinte trecho, no pertinente (fls. 956/957):
A culpabilidade excede à normal do tipo penal. É absolutamente reprovável a conduta daquele que faz de seu trabalho a repugnante armadilha para atrair adolescentes e jovens para, sem ou com o consentimento delas praticar atos sexuais. Os valores vigentes na juventude estão distorcidos por diversos motivos e, dentre eles, encontra-se o atuar de pessoas que, como o réu, contribuem para a chamada busca do sucesso fácil através de promessas milagrosas que sabidamente não serão cumpridas. É de fato lamentável.
Os antecedentes do réu são favoráveis, porque inexiste notícia em sua folha de antecedentes criminais de pretérita condenação com trânsito em julgado.
A conduta social do réu é abominável porque, ao que tudo indica, busca a aproximação com adolescentes e jovens com o único escopo de com elas desenvolver práticas sexuais.
A personalidade do acusado é absolutamente desviada porque, ao invés de buscar a satisfação de seu desejo sexual com pessoas de sua faixa etária, ardilosamente usa seu alegado prestígio no meio artístico para se aproximar de adolescentes e jovens com tal desiderato.
O motivo do crime é apenas de se aproveitar das adolescentes e jovens com pouco experiência e iludidas com as promessas fáceis do réu para com elas praticar atos sexuais de toda ordem, o que é de todo reprovável.
As circunstâncias do crime foram bastante analisadas nesta sentença porque o acusado desvirtua o seu trabalho com o objetivo de atrair suas vítimas.
As conseqüências do crime são gravíssimas a ponto da vítima Rosane Andrade de Mello Garcia recusar-se a depor em juízo na frente do acusado, oportunidade em que demonstrou seu abalo psicológico afirmando que, a partir do ocorrido, apresentou problemas afetivos por força de seu trauma.
Por fim, o comportamento da vítima há de ser levado em consideração, sobretudo pelo que foi exposto acima, no que se refere à falta de orientação de muitos responsáveis que, de forma quase irracional, procuram iniciar seus filhos na chamada carreira artística para solucionar seus próprios problemas financeiros, sendo certo que também a vítima teve parcela de responsabilidade pelo ocorrido, muito embora por falta de adequada orientação de seus responsáveis.
Dessa forma, conforme bem asseverado pela Corte estadual, não há falar em ausência de fundamentação da sentença, porquanto o juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão para o crime de estupro, fez uma análise pormenorizada das circunstâncias judicias elencadas no art. 59 do Código Penal, baseando-se na valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das conseqüências do crime, hábeis a justificar a imposição do reprimenda acima do mínimo legal.
Ademais, "não se reconhece, na espécie, a argüida violação ao art. 59 do Código Penal, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos" (REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04).
Com relação à hediondez do crime, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC 81.288/SC , em 17/12/01, firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. , V e VI, da Lei 8.072/90. Nesse sentido, confiram-se:
PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CÓDIGO PENAL, arts. 213 e 214. Lei 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. , V e VI. I. - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples Código Penal, arts. 213 e 214 como nas qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. Leis 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. , V e VI.
II. - H. C. indeferido.
(HC 81.288/SC, Rel. para acórdão Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 25/4/03)
"Habeas Corpus". 2. Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (art. 213 do CP). 3. Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. 5. (sic.) O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inciso V do art. da Lei nº 8.072, de 1990, implica admitir sentido normativo incompatível com o março fixado naquele dispositivo legal. 6. Precedente : HC 81.288 , Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 6.2.2002. 7. "Habeas Corpus" indeferido.
(HC 82.597/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 6/6/03)
Todavia, ainda que se reconheça tratar-se, na espécie, de crime hediondo, merece prosperar a pretensão recursal. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06, julgando o HC 82.959/SP , declarou a inconstitucionalidade incidental do art. , , da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena.
Em face dessas considerações, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para, nos termos acima explicitados, absolver o recorrente quanto aos crimes de atentado violento ao pudor, restando mantida a condenação quanto ao crime de estupro, nos termos em que confirmada pelo Tribunal a quo , porém, afastado o óbice à progressão de regime de cumprimento da pena.
É como voto.

Documento: 2375909 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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