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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_31478_bea77.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.478 - RS (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : DIÉLIZER CARDOSO BALDEZ ADVOGADO : GISELE GRENDENE LIMA ERCOLANI RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CARLOS CÉSAR D'ELIA E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não há que se falar em violação aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da vinculação do concurso público ao edital, se o resultado do certame foi publicado consoante as respectivas disposições editalícias. 2. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por DIÉLIZER CARDOSO BALDEZ, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 48/2006. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. MÉRITO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VEÍCULO PRINCIPAL E OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. DEMAIS MEIOS APENAS COMPLEMENTARES. POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão de origem deve ser anulado pois violou as garantias constitucionais de acesso ao cargo público, especificamente o da publicidade dos atos referentes ao certame e o da vinculação ao edital. Alega que não houve publicação do Edital nº 48/2006 na internet, restando violados o princípio da publicidade dos atos administrativos, e a norma inscrita no item 2.1.c, do Edital nº 01/2006. Contrarrazões às fls. 172/175, em que pugna o recorrido pela manutenção do acórdão objurgado. A Procuradoria-Geral da República, no parecer às fls. 187/192, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO Acerca do tema em debate, esta Corte tem posicionamento pacífico no sentido de que tendo em vista o resultado do certame ter sido publicado consoante as normas estabelecidas no Edital, não há que se falar em ofensa aos princípios de publicidade dos atos administrativos e de vinculação ao edital. Ademais, como bem ressaltou o ilustre representante do Ministério Público Federal em seu parecer, "é dever do candidato ser diligente e, sabendo que já mais de um meio de disponibilização dos eventos relativos ao concurso, e verificando que no site da FDRH não havia mais notícias recentes do certame, procurar informar-se para consolidar a convicção de seu encerramento". Neste sentido, eis alguns precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. I - Inexiste afronta a direito líquido e certo se a Administração, observando as normas do Edital do certame, convoca candidato para o Curso de Formação por meio de publicação no Diário Oficial. II - Inaplicabilidade do art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em razão de não se adequar ao caso em exame, vez que o recorrente não foi aprovado em concurso público mas tão-somente aprovado na primeira fase do certame. Recurso ordinário desprovido. ( RMS 18.744/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 02.05.2006). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA TOMAR POSSE. DILAÇÃO NÃO SOLICITADA. JUSTIFICATIVA. MOTIVO IRRELEVANTE. O impetrante deveria tomar posse nos 30 (trinta) dias posteriores à sua nomeação. Não o fazendo por desídia, uma vez que a greve do Instituto responsável pela elaboração do laudo médico somente começou um dia após o término do prazo do recorrente, e não houve qualquer solicitação de dilação do respectivo prazo, não lhe socorre qualquer direito, muito menos líquido e certo à pretendida posse. Recurso desprovido (RMS 11.337/PE, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 05.11.2001). Assim sendo, não se afigura, no caso, caracterizada a alegada violação a direito líquido e certo, como alegado pelo recorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de novembro de 2011. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
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