jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX GO 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5802_3dc27.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.802 - GO (2016/0100993-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AUTOR : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ E OUTRO (S) RÉU : ESTADO DE GOIÁS ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI E DE ERRO DE FATO. ARGUMENTAÇÃO DE EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS FATOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO, com fulcro no art. 966, V e VIII, do NCPC, contra a decisão monocrática proferida no REsp 1.127.685/GO. Na sua petição inicial, sustenta que teria havido violação de literal expressão de lei art. 126 da Lei n. 8.112/90 e art. 935 do Código Civil , bem como erro de fato, por ter considerado fato alegadamente inexistente como ocorrido. No caso concreto, o autor foi expulso da corporação castrense, após a reversão do mérito do recurso especial. Defende que teria sido reintegrado por sentença confirmada pelo acórdão em razão da negativa de autoria e não da ausência de provas. E, assim, sustenta que teria havido equivocada aplicação das normas jurídicas do Código de Processo Penal, pois teria sido firmada a sua ausência de atuação no crime. Argumenta que a alteração do CPP pela Lei n. 11.690/2008 solucionou uma dificuldade de enquadramento e que aclara sua situação (fls. 1-56, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Deve ser indeferido o pedido de liminar. O acórdão rescindendo é claro ao identificar o ponto controvertido (fls. 108-109, e-STJ): "(...) O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido e determinou a reintegração do autor à corporação militar, assegurando-lhe o recebimento de todas as vantagens a que faz jus, desde 14 de setembro de 1999 até a data em que vier a ser efetivamente reintegrado (fl. 375). O Tribunal a quo, por unanimidade dos votos, negou provimento à apelação do ESTADO DE GOIÁS, para manter a sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 407-416): Entendo que a repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, é o que ocorre nos presentes autos, onde às fls. 49 e 67, onde a digna juíza da 10a Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Dra. Maria das Graças Carneiro Requi, assim concluiu: 'Analisando o cômputo geral das provas, conclui-se que nenhuma dúvida existe no tocante ao envolvimento do acusado Carlos Alves no evento delituoso, visto que a sua confissão veio corroborada pelos demais elementos de prova coletados nos autos. O mesmo, no entanto, não se pode dizer em relação ao acusado Marco Antônio. visto que inexiste nos autos prova segura de sua participação no crime.' '(...) Dê-se baixa em relação ao acusado Marco Antônio de Almeida Pinheiro,que foi absolvido, expedindo-se de imediato alvará de soltura em seu favor, se por al não estiver preso.' (Grifei) Ora, o envolvimento de servidor em crime atentatório à dignidade funcional, quando proclamada a negativa da autoria perante o Juízo Criminal, não constitui motivo para convalidar o ato de demissão do serviço público, é o que ocorreu no presente caso, pois como pode ser constatado nos autos em espeque, o apelado fora absolvido por sentença, que transitou em julgado, conforme pode se verificar às fls. 69. (...) Com efeito, os fatos foram examinados tanto na esfera administrativa quanto na penal, não tendo sido comprovada a prática de qualquer crime, dando ensejo a absolvição por falta de provas, sendo que na esfera administrativa, o apelado não logrou êxito, obtendo sucesso no processo criminal. O recorrido, a despeito de autuado por tentativa de homicídio da ex-esposa e resistência à prisão (e-STJ fls. 183-195), fora agraciado, nos termos do art. 14 da Lei n. 46.713/96, com a suspensão, por um ano, da aplicação da pena de exclusão disciplinar. Todavia, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás entendeu por bem demiti-lo da Corporação Militar estadual, antes de expirado o prazo do referido dispositivo, pelo fato de o ex-militar haver sido preso e autuado em flagrante, pela suposta prática do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (e-STJ fls. 340-341). De início, verifico que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido acerca da negativa de autoria, a absolvição do ex-militar no processo criminal está amparada no artigo 386, inc. IV, do Código de Processo Penal (antes da alteração introduzida pela Lei n. 11.690/2008), ou seja, na ausência de prova de que tenha ele concorrido para a infração penal (e-STJ fl. 63), e por essa razão não repercute na esfera administrativa. (...)" A questão central é saber se a aplicação da separação entre a esfera penal e a esfera administrativa estaria amoldada ao caso. Para tanto, o ponto nodal é identificar o motivo jurídico da absolvição do autor na esfera penal. O Ministro Relator houve por considerar que os elementos dos autos bem indicavam que se trataria de uma absolvição por ausência de provas. Já a parte autora alega que teria havido uma clara negativa de autoria. Bem se vê que a controvérsia somente pode ser deslindada com a aferição documental e fática, ou seja, com a apreciação dos documentos e, portanto, é de se exigir o contraditório entre o autor e a parte ré, ESTADO DE GOIÁS. De plano, não vejo a clara fumaça do bom direito, uma vez que o tema depende da reapreciação fática, como aduzido. Em relação ao periculum in mora, tenho que o resultado de uma eventual rescisão irá retroagir os seus efeitos e, portanto, servirá para indenizar o servidor. Logo, não há falar em majoração do risco de permanência ou de irreversibilidade do dano. Não há perigo na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se a parte ré para ofertar contestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892140323/acao-rescisoria-ar-5802-go-2016-0100993-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF 2021/XXXXX-9

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EDCiv XXXXX-71.2019.4.05.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2009/XXXXX-0