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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_895691_80dfb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.691 - RS (2016/0085739-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : IGNACIO ZIULKOSKI

ADVOGADOS : JORGE PEDRO RAUBER DIEGO FERNANDES ESTEVEZ LUIS HENRIQUE PEREIRA DE CARVALHO CELIANA DIEHL RUAS E OUTRO(S)

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE OLTRAMARI E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR. ART. 185 DO CPC. PRAZO PRÓPRIO/IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto por IGNACIO ZIULKOSKI contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 201, e-STJ):

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

Ausente oportuna manifestação da parte credora com relação ao saldo remanescente de crédito logo que intimada da expedição do requisitório, transcorrendo o prazo de 05 dias (art. 185, do CPC), resta caracterizada a preclusão.

RECURSO DESPROVIDO."

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Rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da seguinte ementa (fl. 214, e-STJ):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC.

Ausente alguma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade ou contradição, inviável o acolhimento dos embargos de declaração PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.

Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não se sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida PREQUESTIONAMENTO.

O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

UNÂNIME."

No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre "a questão de se o prazo para manifestar-se sobre a existência de saldo é impróprio ou próprio (preclusivo), limitando-se a afirmar que decorreu o prazo de cinco dias e que, portanto, o pedido de pagamento de saldo era extemporâneo. Deveria a corte se manifestar expressamente sobre a interpretação conferida aos arts. 185, CPC; 267, II e III, § 1 , CPC; 794, CPC e 114, CC; artigos 5 , XXXV E 22, I, da Constituição Federal; e os artigos 1 e 46 do Ato Normativo n° 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul" (fls. 229/230/268, e-STJ).

Aduz, no mérito, que o acórdão estadual, ao sustentar que a não manifestação do credor sobre o pagamento de saldo remanescente no prazo do art. 185 do CPC/73 importaria renúncia ao crédito e preclusão, contrariou as disposições contidas nos arts. 794 e 267, II e III, § 1°, do CPC/73 e 114 do Código Civil, porquanto a renúncia deve ser expressa e, na forma do Código Civil, interpretada estritamente.

Sustenta, outrossim, que, não "obstante tenha havido expressa

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concordância do executado com o pagamento do saldo apontado no cálculo à fl. 183, o magistrado indeferiu a pretensão ao pagamento de saldo porquanto entendeu que havia se operado a preclusão em razão de o pedido ter sido formulado após o decurso de 05 dias da intimação do alvará (acrescente-se que, no caso concreto, o credor foi apenas intimado do alvará. Sequer constou, na intimação, determinação para imediata manifestação sobre o saldo). Assim, extinguiu a execução nos termos do art. 794, 1. CPC" (fl. 235, e-STJ).

Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte no sentido de que "a inocorrência da intimação pessoal do exeqüente para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no artigo 794, 1, do CPC" (fl. 236, e-STJ).

Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 252, e-STJ).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 254/261, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 273, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

De início, não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente e a contento, a controvérsia posta em debate.

É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 203/205, e-STJ):

"De fato, a petição postulando a expedição de RPV complementar, referente à atualização monetária do valor pago, foi protocolizada de forma extemporânea pela parte exequente.

Depois de bloqueado judicialmente os valores em 04110/20013 (fl. 118) e expedido os RPVs em 25/11/12013 (fls. 119/120) a parte foi intimada da disposição dos alvarás, bem como para manifestar-se sobre a satisfação do crédito.

Na hipótese dos autos, não foi fixado prazo para eventual impugnação do valor, razão pela qual incide o art. 185 do

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Código de Processo Civil, que assim estabelece:

"Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. " Neste contexto, a NE nº 1979/2013 foi publicada em 02/12/2013, conforme certidão de fl. 121.

Portanto, o prazo de cinco dias terminou em 09/1 2/201 3.

Entretanto, a petição postulando a diferença referente à atualização monetária foi protocolizada apenas em 18/12/2013 (fl. 122), sendo, portanto, intempestiva a irresignação.

Nesse sentido, o julgamento proferido nesta 25ª Câmara Cível:

(...)

Neste contexto, o pedido de atualização monetária do pagamento do saldo foi requerido extemporaneamente, caracterizando a preclusão na espécie."

Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do CPC/73

"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço.

Nesse sentido, ainda, os precedentes:

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"DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAI REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO COM MERO INTERESSE ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não configura violação ao art. 131 do Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, baseando-se nos elementos fático-probatórios dos autos e lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide.

2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.

(...)

4. Recurso especial não provido."

(REsp 1.412.946/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016.)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

(...)

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.305.406/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE

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PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

(...)

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 658.213/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015.)

Observa-se ainda que o recorrente não provocou a Corte de origem, por ocasião dos embargos de declaração lá opostos, a manifestar-se acerca da classificação do prazo ora discutido.

Logo não subsiste a afirmação de que o "cerne da questão trazida no recurso em tela é saber se o prazo para manifestação acerca de saldo residual é impróprio ou próprio, a acarretar a aplicação de preclusão, conforme entendeu o Tribunal de origem" (fl. 229, e-STJ), porquanto tal debate nem sequer foi ventilado – muito menos travado – na instância a quo, carecendo do necessário prequestionamento para ser enfrentado em sede de recurso especial.

No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que asseverou que o pedido de pagamento de saldo relativo à atualização monetária de RPV deveria ser apresentado em 5 dias a partir da intimação do alvará, com base no art. 185 de CPC/73 e aplicou a pena de preclusão na espécie, julgando extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/73.

A tese recursal defendida é a de que o levantamento do depósito por si só não equivale à quitação integral do débito, nem o silêncio do credor implica quitação ou renúncia do crédito a ensejar a extinção da execução, sobretudo porque no caso concreto o credor manifestamente apontou saldo existente em seu favor, com o qual o executado concordou, antes mesmo da decisão que extinguiu a execução.

Sem razão o recorrente.

Esta Corte de Justiça já apreciou controvérsia que guarda identidade com a presente e considerou devida a extinção da execução com base no art. 794, inciso I, do CPC/73.

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Aliás, o próprio acórdão tomado como paradigma pelo recorrente fora modificado por ocasião de embargos de divergência para aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o EREsp 844.964/SP, desta relatoria, e concluir que, após a intimação pelo Diário Oficial, o silêncio do exequente sobre a existência de valor remanescente a ser executado atrai a extinção do feito.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. Controverte-se a respeito da necessidade de intimação pessoal da parte credora, para que a ausência de manifestação quanto à existência de saldo em seu favor dê ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando-se a extinção do processo nos termos do art. 794, I, do CPC.

2. A Seção de Direito Público do STJ, no recente julgamento dos EREsp 844.964/SP, concluiu ser suficiente a intimação pelo Diário Oficial, em nome do advogado. Silenciando este sobre a existência de valor remanescente a ser executado, é correta a decisão de extinção do feito.

3. O acórdão embargado concluiu em sentido diametralmente oposto, razão pela qual merece reforma.

4. Embargos de Divergência providos."

(EREsp 854.926/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 24/06/2010.)

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda

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havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Em razão do princípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual, esse entendimento, aplicado em favor da Fazenda Pública, também deve ser utilizado quando o particular for o executado.

2. No presente caso, trata-se de execução provisória, referente à verba sucumbencial, logo não há a necessidade da intimação pessoal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca do depósito efetuado pelo executado, sendo suficiente a intimação do exequente por meio da imprensa oficial.

3. Dessa forma, como consta dos autos, a publicação do despacho dando ciência do depósito e a ausência de impugnação do exequente sobre o valor executado, faz presumir a satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 11.147/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011.)

"PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 794, INCISO I, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – DESNECESSIDADE.

1. O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no art. 794, I, do CPC, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.

2. Por sua vez, segundo o aresto paradigma, para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados.

3. "Não há confundir abandono da causa pelo autor (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil), com a inércia do exeqüente em impugnar, oportunamente, eventual diferença entre o valor a ele devido e o efetivamente depositado pelo executado." (REsp 422712/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma,

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julgado em 4.6.2002, DJ 3.2.2003 p. 371).

4. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito se ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes, ou nos casos em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabendo ao juiz ordenar o arquivamento dos autos e declarar a extinção do processo se a parte - intimada pessoalmente - não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

5. Na hipótese dos autos, não se está diante de nenhuma das situações previstas no art. 267, § 1º, do CPC. Desse modo, tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória.

6. Precedentes: REsp 986.928/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3.11.2008; REsp 897304/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30.11.2007; REsp 865.295/CE, Rel. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma , DJ 19.11.2007; REsp 852.928/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 26.10.2006; REsp 356.915/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 29.3.2006; REsp 266.836/DF, Rel. Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1.2.2006.

Embargos de divergência providos."

(EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010.)

Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ, verbis:

"O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2016.

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Relator

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