jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_891726_0f696.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F12

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.726 - RS (2016/0079859-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) LÍSIA MORA RÊGO

AGRAVADO : RECUPERE SERVIIÇOS DE COBRANÇA LTDA

AGRAVADO : ZAHONERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA

ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S)

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DO CRÉDITO. AFERIÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO AO CEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA A RESPEITO DA CESSÃO PARA SUPRIR A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CC/2002. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo manejado por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial por entender que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso dos autos, tendo em vista que o recurso especial trata da aplicação da legislação do empréstimo compulsório ao cálculo da execução. Reitera as alegações ventiladas no recurso especial no sentido de que os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.512/76, 4º da Lei nº 7.181/83, 3º da Lei nº 4.357/64 e 49, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 68.419/71 teriam sido violados, os quais asseguram a utilização de metodologia de cálculo de correção monetária do empréstimo compulsório tendo como termo inicial o dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da cobrança desse tributo. Alega, outrossim, violação aos arts. 265, VI, 295 II, do CPC, e 290 e 292 do Código Civil e sustenta que a cessionária do crédito não pode se habilitar no cumprimento da sentença em razão da ausência de ciência inequívoca da devedora, ELETROBRÁS, a respeito da cessão do crédito, o qual já teria sido pago de forma válida à cedente, não podendo ser novamente pago à empresa cessionária sob pena de duplicidade de pagamento.

Requer o provimento do agravo para que seja determinada a subida do recurso especial onde se pleiteia a extinção da ação por ilegitimidade da cessionária.

Contrarrazões às fls. 2.291-2.292 e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do

AREsp 891726 C542425155830470083452@ C5<046104=560182@

2016/0079859-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

F12

Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

A agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada de modo a permitir o julgamento do próprio recurso especial, pelo que passo a sua análise.

A irresignação não merece conhecimento.

Primeiramente, registro que a aferição da validade de eventual pagamento já realizado à cedente é questão não enfrentada pelo acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do prequestionamento (Súmula nº 282 do STF) e, ainda que assim não fosse, não poderia ser analisada em sede de recurso especial por demandar dilação probatória ou revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

Quanto à questão da regularidade da cessão do crédito de empréstimo compulsório certificado no título judicial exequendo, o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade da cessão do crédito na forma do art. 567, II, do CPC e do entendimento do STJ nos autos do AgRg no REsp nº 1.058.988/RJ e do REsp nº 590.414/RJ. Além disso, concluiu que a intimação da executada na fase de cumprimento de sentença a respeito da cessão do crédito supre o requisito da notificação da devedora, conferindo pela eficácia ao negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil, já que a notificação exigida pela lei não se submete a formalidades.

Da análise da petição de recurso especial de fls. 2.173-2.184 e-STJ verifica-se que a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "a intimação nessa fase processual supre o requisito da notificação da devedora (...) já que a notificação exigida pela lei não se submete a formalidades" (fls. 2.1.58 e-STJ).

Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial em relação ao mérito, uma vez que subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente para mantê-lo não impugnado nas razões do recurso especial. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AREsp 891726 C542425155830470083452@ C5<046104=560182@

2016/0079859-3 Documento Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892146124/agravo-em-recurso-especial-aresp-891726-rs-2016-0079859-3/decisao-monocratica-892146271