jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1586193_22c18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.193 - SP (2016/0045086-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : HÉLIO FRITZ KIESSLING

ADVOGADO : MARCELLI CARVALHO DE MORAIS E OUTRO(S)

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Hélio Fritz Kiessling contra decisão assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões de embargos de declaração, sustenta o embargante que a decisão foi omissa e incorreu em erro material, ao consignar a inexistência de contrarrazões ao recurso especial, implicando na omissão quanto aos argumentos constantes da referida peça processual. Sustenta, ainda, a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame acerca do seu pedido alternativo.

É o relatório, decido.

De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal ou quando vislumbrada a existência de erro material.

Em verdade, cumpre sanar o erro material no tocante a existência de contrarrazões ao recurso especial.

Com efeito, o ora embargante apresentou suas contrarrazões ao recurso especial a fls. 529/535, sustentando a ausência de prequestionamento do artigo 96, I, da Lei 8.213/1991 e a inexistência de violação do artigo 535 do CPC/1973, na medida em que os embargos de declaração não configuram meio adequado para prequestionar matéria não discutida anteriormente. Sustenta, ainda, ausência de contrariedade ao artigo 96, I, da Lei 8.213/1991, porquanto o referido excerto normativo não se aplica ao caso concreto, pois restringe direito adquirido do embargante de ser beneficiado na contagem de sua aposentadoria.

Todavia, todos os argumentos expostos, essenciais ao deslinde da controvérsia, foram refutados, de modo claro e fundamentado, pela decisão embargada.

É pacífico no STJ o entendimento de que não está o julgador obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o

REsp 1586193 Petição : 142233/2016 C542425155029854<05290@ C2305<0881425812@

2016/0045086-7 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

F4

caso.

Com efeito, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Destarte, não são cabíveis os presentes embargos declaratórios, haja vista que a real intenção do embargante é rediscutir o que aqui ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes, o que não é viável em razão dos limitados contornos processuais desta espécie de recurso.

Por fim, vislumbro a existência de pedido alternativo formulado pelo ora embargante, razão pela qual forçoso reconhecer a necessidade de retornar os autos ao Tribunal de origem, para que proceda na análise do referido pleito alternativo.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo, para sanar o erro material indicado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova o exame do pedido alternativo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de maio de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

REsp 1586193 Petição : 142233/2016 C542425155029854<05290@ C2305<0881425812@

2016/0045086-7 Documento Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892152097/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1586193-sp-2016-0045086-7/decisao-monocratica-892152121