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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110256-38.2011.3.00.0000 MG 2011/0110256-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5939_5aaa8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.939 - MG (2011/0110256-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RECLAMANTE : BANCO ITAÚCARD S/A ADVOGADO : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SETE LAGOAS - MG INTERES. : ELIANE GONÇALVES NUNES DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO ITAUCARD S.A, buscando reformar acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sete Lagoas - MG. Dizem os reclamantes que por Eliane Gonçalves Nunes lhes foi proposta ação de indenização, alegando ter tido seu nome inserido em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexigível, no valor de R$ 900,23 (novecentos reais e vinte e três centavos), requerendo, em vista disso, fosse declarada a inexigibilidade da dívida, bem como a condenação dos réus ao pagamento do montante de R$ 6.571,61 a título de reparação, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes sob pena de multa diária. O Juízo de piso determinou liminarmente a inexigibilidade da dívida até o trânsito em julgado da sentença, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) - fls. 45/46. Os pedidos foram julgados procedentes, com a condenação dos reclamantes solidariamente ao pagamento de R$ R$ 6.571,61 a título de reparação moral, confirmando a tutela concedida antecipadamente (fls. 52). A autora ingressou, então, com a execução do principal e da multa, determinando o Juízo o bloqueio on line do valor de R$ 58.820,60 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e sessenta centavos). Foi apresentada pelos reclamantes, então, impugnação ao cumprimento de sentença, contestando a execução das astreintes, em razão da falta de sua citação na ação principal e de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como em vista do valor desproporcional da multa. A impugnação foi julgada improcedente (fls. 85), decisão contra a qual foi interposto recurso inominado, desprovido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sete Lagoas. Afirmam os reclamantes que essa decisão contraria a jurisprudência desta egrégia Corte, porquanto a citação no processo de conhecimento se deu em nome de pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração. Cita, a propósito, o Resp 821.620/RS e o Resp 219.661/ES. Sustentam, assim, que "apenas tomaram conhecimento da ação e da concessão da liminar para exclusão do nome da Recorrida dos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada à R$ 50.000,00, na fase de execução.", não tendo oportunidade de cumprirem o quanto determinado. Ressaltam, ademais, não terem sido intimados da decisão liminar concessiva da multa quer na pessoa de seu representante legal, quer na pessoa de seu procurador. Pretendem seja declarada a nulidade da execução, com a determinação de sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Asseveram, de outra parte, que o valor das astreintes, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), é muito superior do que o fixado a título de reparação moral em situações mais graves. Apontam que no Resp 1.033.844, que trata de reparação por danos morais requerida pelos pais de criança infectada por vírus da AIDS, foi fixada indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que no Resp 1.101.213, que trata de reparação por danos morais requerida pelos pais de criança que morreu acidentalmente em escola, foi fixada indenização em R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) e que no AG 1.029.827, que trata de morte de criança em piscina de condomínio, foi fixada indenização em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Acrescentam que no AgRg no AG 1.257.122/SP e no Resp 705.914/RN foi reconhecida por este colendo Tribunal a possibilidade de redução das astreintes a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Ressaltam, por fim, que a multa tem caráter coercitivo e não sancionatório. Requerem, em sede de liminar, a suspensão do processo na origem. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica ao presente caso. Cumpre assinalar, em primeiro lugar, que o recorrente somente levou ao conhecimento do Colegiado de origem a questão da intimação e do excesso de execução, nada falando acerca de eventual nulidade da citação no processo de conhecimento. Assim, se mostra descabida a discussão do tema nesta sede. No que respeita à intimação para o cumprimento da multa, assim se manifesta o aresto recorrido, verbis: "Analisando os autos, verifico a desídia do Recorrente com sua obrigação processual, pois o mesmo fora regularmente intimado para cumprir com a medida liminar em 05.03.2008, conforme SEED de f. 24, recebida por funcionário do Recorrente, portanto apto para tal, conforme enunciado nº 05 do XXV Forum Nacional dos Juizados Especiais nesses termos; (...) Não merece prosperar a alegação do Recorrente, pois o Banco foi devidamente citado/intimado de todos os termos processuais a que tinha de responder, uma vez que a correspondência foi entregue no endereço do Recorrente, sendo eficaz para efeito de intimação, pois identificado seu recebedor." (fls. 105/106) Consoante se vê do trecho acima transcrito, o acórdão guerreado não destoa da jurisprudência desta colenda Corte que não exige que a intimação da pessoa jurídica seja recebida por seu representante legal ou por pessoa com poderes de gerência. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 238 E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no que se refere aos arts. 238 e 247 do Código de Processo Civil. Válida, portanto, a intimação via postal da pessoa jurídica, recebida em seu endereço, ainda que não seja por funcionário. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1145777/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 10/03/2010) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Bastante e válida a intimação via postal da pessoa jurídica, recebida por funcionário, ainda que sem poderes para representá-la. 3. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o Tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. 4. Não se aplica o teor da Súmula nº 240/STJ às hipóteses em que a relação processual não se formou. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1056801/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010) No mais, tendo em vista a plausibilidade da reclamação no que se refere ao valor das astreintes e a possibilidade de levantamento dos valores depositados pela reclamada, defiro a liminar para determinar a suspensão do processo na origem. Comunique-se o processamento da presente reclamação ao Presidente do TJ/MG, ao Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais e ao Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Dê-se ciência à autora da ação principal, Eliane Gonçalves Nunes, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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