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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 4012520-60.2013.8.12.0000 MS 2014/0061362-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/04/2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_46341_14280.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.341 - MS (2014/0061362-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUCIANA SIQUEIRA DE LUNA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de LUCIANA SIQUEIRA DE LUNA, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSÍVEL - MEDIDA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRETENDIDA CONVERSÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318, DO CPP - CONDIÇÃO DE GENITORA MENOR DE 06 (SEIS) ANOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REGIME DOMICILIAR NEGADO - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de transporte de droga pela paciente em um coletivo que fazia o trajeto da região Ponta Porã-MS para Brasília-DF (configurando tráfico interestadual, e com agravante de cometimento em coletivo, em tese), configura-se a gravidade concreta das circunstâncias do crime. Se a paciente é presa com grande quantidade de droga - mais de 300g (trezentos gramas) de cocaína - escondida dentro de seu sutiã, há indícios veementes de autoria e gravidade maior da conduta pela quantidade elevada de droga. As condições pessoais favoráveis não autorizam de forma automática a revogação da custódia preventiva, mormente quando presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos e fundamentos do cárcere cautelar. O contexto acima narrado justifica a prisão provisória, como medida para garantir a ordem pública. A condição de genitora de menor de 06 (seis) anos de idade, por si só, não basta à concessão do regime domiciliar, pois a genitora ainda precisará provar a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado da criança, o que no caso não ocorre. Habeas Corpus negado, com o parecer." (fl. 58) Narram os autos que a Recorrente foi presa em flagrante, em um ônibus vindo de Pontã-Porã com destino à Brasília, transportando mais de 300g de cocaína escondidos em seu sutiã. Sua custódia foi convertida e prisão preventiva, no dia 17 de setembro de 2013. Defende a Recorrente, inicialmente, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundada apenas na gravidade do delito. Afirma, de outro norte, a desproporcionalidade da custódia antecipada, pois é primária e de bons antecedentes, fazendo jus até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Sustenta, em suma, que não estão presentes os pressupostos e motivos autorizadores da prisão preventiva, requerendo sua revogação. Relatei. Decido. Não estão presentes os pressupostos autorizativos da medida urgente requerida. Com efeito, a concessão de tutela urgente, ainda em sede de cognição sumária e singular, exige a demostração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido. Aquele, ao revés, não se evidencia, estreme de dúvidas, o que desautoriza esta Relatora, de forma prematura, desconstituir a medida cautelar que não se mostra, primo icto oculi, desarrazoada ou, muito menos, carente de fundamentação. O deslinde da controvérsia, outrossim, de evidente complexidade, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de origem, mormente sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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